perdão de dividas com a receita federal
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Senado aprova projetos que permitem parcelamento de dívidas e perdão de multas com a Receita Federal
Dois projetos que permitem parcelamento de dívida e redução de juros e multas com a Receita Federal foram aprovados nesta terça-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Caso não haja recursos ao plenário, ambos poderão seguir diret...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 21 ... A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às ... for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços ... b) as incidentes sobre dívidas correspondentes a notas promissórias, cédulas ...
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Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... Perdão do ofendido ... ARTIGO 105 ... O ... ou danificando bens, ou simulando dívidas: ... Pena- detenção, de seis meses a dois ... Medicamento em desacordo com receita médica ... ARTIGO 280 ... Fornecer ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... aplicado em títulos nominativos de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, ... , salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal expressa em lei ... Art 4° Na cédula B serão ... for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviços ... prazo, ou de 15% a 50% do capital ou da receita bruta definida nos §§ 1° e 2° do art. 40, a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, ... será feita nas unidades da secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada por meio da ... for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços ... que, intimado a informar os juros de dívidas ou empréstimos, o credor deixar de fazê-lo ou ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... frequência, os contribuintes têm dívidas de diferentes naturezas sendo cobradas em outros ... ) ou o contribuinte é beneficiado por um perdão ou remissão de dívida (o que, conforme dito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005081120194058102), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800508-11.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COTINENTAL FACTORING LTDA ADVOGADO: Schubert De Farias Machado ADVOGADO: Hugo De Brito Machado Segundo ADVOGADO: Maria José De Farias Machado ADVOGADO: Carmem Maria Veras Fernandes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... Argumenta que a própria Receita Federal reconheceu o direito à repetição do ... opção pelo pagamento à vista, concede perdão de 100% da multa de ofício e uma redução de ... dispor sobre parcelamento e remissão de dívidas tributárias, previu no art. 1º, § 3º, inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... os seus dados cadastrais, informou à Receita Federal como sendo seu o número de telefone ... limitação, ações, ADR, debêntures e dívidas, de emissão a Petrobrás, suas subsidiárias e ... , ainda que tenha sido beneficiado pelo perdão judicial, poderá ser ouvido em juízo a pedido ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... , como a concessão de prazo ou o perdão de eventuais multas, a fim de que a conduta do ... , notas promissórias, confissão de dívidas), principalmente para pagamento dos serviços, ... ípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... a cargo dos Estados, aliado à perda de receita gerada pela política tributária adotada pela ... ao Estado de Goiás refinanciar as suas dívidas com o ente central, garantindo desconto e ... Ou seja, não há perdão de dívida, apenas postergação temporária do ...
- Relatório do Refis inclui benefícios para igrejas, times de futebol, e faculdade
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... ísica e de boa-fé, em adimplir com suas dívidas vencidas e vincendas, excluindo-se as ... – PL 3.515/2015, originado no Senado Federal através do Projeto de Lei do Senado – PLS ... prestações que ecoam na relação receita/despesa da seguridade social, que os idosos pouco ... dos pagamentos da dívida, o perdão da dívida, redução ou eliminação das taxas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... — aquela que aufira em cada ano a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; Empresa ... 4 o ... desenlace revelou perdão" tácito, o que torna a decisão recorrida irretoc\xC3" ... ão Federal responde integralmente pelas dívidas trabalhistas do novo Estado, desde a época em ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... móveis partilhados ou adjudicados, ou dívidas do casal; ... V - A diferença entre o valor da ... mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 ... a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa ...
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Direito Tributário
... /Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ... CF (incidentes sobre folha de salários, receita, lucro etc.) somente podem ser instituídas por ... arrematante (novo proprietário) com as dívidas tributárias anteriores relativas ao bem. Nos ... (D) Isenção e moratória ... O perdão de créditos é a remissão, modalidade de ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... aplicado em títulos nominativos de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, ... de imunidade fiscal, expressa em lei federal. (Decreto-lei nº 5.844, art. 3º) ... Art. 4º ... receita bruta seja constituída, em mais de 80% (oitenta ... fôr beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviço ...
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Regime não cumulativo
... a ser acolhido pelo Supremo Tribunal Federal, após a Constituição Federal de 1988, quando ... mensal”, assim entendido o total da receita bruta das pessoas jurídicas, independente de sua ... linha, Orlando Gomes ensina que: “Nas dívidas pecuniárias, as perdas e danos consistem nos ... do patrimônio líquido resultante do perdão ou do desconto ... Contudo, é preciso ...
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Direitos da Personalidade
... ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [ ... ] VII – assegurar a ... durante o período do regime militar, perdão este que se encontra nas disposições da lei ... inclusão do nome de Auditor Fiscal da Receita Federal no sítio da internet de em presa ... de imóveis relacionado a um embargo por dívidas com a Seguridade Social. Apesar de essas dívidas ...
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Parte geral
... passarão ao Município ou ao Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, ... 987); b) os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual ... coisa), o reconhecimento de um filho, o perdão, a confissão, a mudança de domicílio, a ... Gabarito “C” (Auditor Fiscal da Receita Federal – ESAF) Se uma pessoa, que ...
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
... outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... -
Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
... outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... -
Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
... outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... -
Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
... outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... -
Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
... outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... -
Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA PASEP E CSLL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS ANULADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1
... outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ...