perdao fiscal da receita federal
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 21 ... A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às ... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal expressa em lei ... Art 4° Na cédula B ... prazo, ou de 15% a 50% do capital ou da receita bruta definida nos §§ 1° e 2° do art. 40, a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, ... Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, ... será feita nas unidades da secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada por meio da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Do Cadastro Imobiliário Fiscal ... Art. 7º Os terrenos, edificados ou não, ... mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... prazo para adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal dos Estados (PEF); iii) a imposição de ... a cargo dos Estados, aliado à perda de receita gerada pela política tributária adotada pela ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... em processo, seja penal, civil, fiscal, etc. Afirma-se que: ... “A imparcialidade ... que o telefone em questão constava na Receita ... Federal em nome de uma empresa de palestras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ... os seus dados cadastrais, informou à Receita Federal como sendo seu o número de telefone ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006050320174058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0000605-03.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MUCIO RODRIGUES PORANGABA ADVOGADO: Rosalia Monteiro Damião APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Amanda Torres de Lucena Diniz Araujo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU.
... /09/2013, dando ensejo à Representação Fiscal para Fins Penais nº 19647.019820/2008-63 ... , omitindo, com tal agir, informações da Receita, e com isso, deixando de recolher os valores ... -
Direito Tributário
... /Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ... CF (incidentes sobre folha de salários, receita, lucro etc.) somente podem ser instituídas por ... , cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Público Federal, a Polícia Federal e a Receita Federal, encarregados da prevenção, do combate, ... ALBIN, cuja a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido na decisão constante do id ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... — aquela que aufira em cada ano a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; Empresa ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... ípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... a cerca de 80% (oitenta por cento) da receita arrecadada pela autarquia estadual com o ... antecipados, dentro do mesmo exercício fiscal em que ocorreram os repasses, na forma do ... -
Contribuição social para o PIS/PASEP
... Ǧ nadas no artǤ ʹ͵ͻ da Constituição Federal de ͳͻͺͺǡ tem por objetivo ϐiǦ nanciar o ... a uma alíquota de ͲǡͷΨ sobre a receita brutaǡ sendo irrelevante o tipo de atividade e a ... no valor do imposǦ to destacado na Nota Fiscal de aquisiçãoǡ enquanto o direito ao crédito ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... artigo 81, inciso III, da Constituição Federal, ... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento ... Art. 1º ... Seção II - Do Domicílio Fiscal ... ÍTULO III - Das Sociedades de Reduzida Receita ...
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Relatório e Voto com número 5014908-48.2023.8.09.0000 da Órgão Especial, 29-06-2023
... perdão fiscal, até a data de sua publicação, aos produtores ... Transitórias da Constituição Federal, cuja reprodução é obrigatória ... pelas ... E a 101/2001, tratativa da renúncia de receita, ... que exige, dentre outros requisitos, a ...
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Direitos da Personalidade
... ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [ ... ] VII – assegurar a ... Indevida inclusão do nome de Auditor Fiscal da Receita Federal no sítio da internet de em ...
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Regime não cumulativo
... a ser acolhido pelo Supremo Tribunal Federal, após a Constituição Federal de 1988, quando ... seria aplicável, este sim de finalidade fiscal e que permite a diferenciação apenas por setor ... mensal”, assim entendido o total da receita bruta das pessoas jurídicas, independente de sua ...
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Exercícios prácticos
... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a revogação do benefício da ... , antes da sentença, apresentando nota fiscal da compra do celular de Roberto. Considerando ... Unificado – 2014.3 – 2ª fase) A Receita Federal identificou que Raquel possivelmente ...
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com ... , a legalidade ou ilegalidade da ação fiscal, pressupõe a aferição sobre a ocorrência e a ...
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com ... , a legalidade ou ilegalidade da ação fiscal, pressupõe a aferição sobre a ocorrência e a ...
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com ... , a legalidade ou ilegalidade da ação fiscal, pressupõe a aferição sobre a ocorrência e a ...
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com ... , a legalidade ou ilegalidade da ação fiscal, pressupõe a aferição sobre a ocorrência e a ...