Perdão judicial
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
...á o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo ...
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Em vigor
Código Penal
... morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Perdão do ofendido. ARTIGO 105. O perdão do ofendido, nos crimes em que somente ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.” (NR). “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o ... deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena, nos termos do ...
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(In)aplicabilidade do perdão judicial aos crimes de trânsito
Victor Cardoso: Perdão judicial aos crimes de trânsito
1. Apontamentos gerais sobre o perdão judicial Como se sabe, o perdão judicial é uma das causas de extinção da punibilidade elencadas no artigo 107 do CP (inciso... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
...Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ...
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Perdão de dívidas na recuperação judicial tem tributação diferenciada
Perdão de dívidas na recuperação judicial tem tributação diferenciada
1. Introdução É certo que, durante a recuperação judicial, a empresa continua no pleno controle das suas atividades (ao contrário do que ocorre na falência — Lei 11.101/2005, artigo 75, caput), incorrendo no fato ge... -
Juíza concede perdão judicial a motociclista acusado de homicídio culposo
Motociclista acusado de homicídio culposo recebe perdão judicial
O perdão judicial pode ser concedido quando a consequência do crime cometido atinge o agente causador de forma tão grave a ponto de a sanção penal ser desnecessária. Com esse entendimento, a juíza Camila Nina Erbetta Nascimento, da 12ª Vara Crimin... -
STJ rejeita perdão judicial a desembargador do TJ-AL que xingou advogada
STJ rejeita perdão judicial a desembargador que xingou advogada
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a tramitação da ação penal que apura queixa-crime contra o desembargador Tutmés Airan, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas. O... -
PGR não pode oferecer perdão judicial em acordos de delação, decide Lewandowski
PGR não pode oferecer perdão judicial em delações, diz Lewandowski
O Ministério Público não pode assinar acordos de delação premiada em que prevê perdão judicial e combina qual será o regime inicial do cumprimento das penas do delator. O máximo que o MP pode fazer é se comprometer a não oferecer denúncia contra o... -
STF discutirá se delegado pode oferecer perdão judicial em acordo de delação
Supremo discutirá se delegado pode oferecer perdão judicial
A discussão no Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de delegados fazerem acordos de delação judicial será em torno do perdão judicial. O relator, ministro Marco Aurélio, type=... -
Acórdão nº 2016/0152489-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não
...PERDÃO . JUDICIAL. . IMPOSSIBILIDADE. . INEXISTÊNCIA . DE . ... -
TJ de Goiás concede perdão judicial a casal que fez adoção à brasileira
TJ-GO concede perdão judicial a casal que fez adoção à brasileira
Levando em consideração a motivação nobre do ato, o Tribunal de Justiça de Goiás decidiu conceder o perdão judicial a um casal que registrou como seu o filho de outra pessoa. Eles haviam sido condenados em primeira instância. "Ao registrar... -
Justiça concede perdão judicial a empresários da operação Sanguessuga
Justiça dá perdão judicial a empresários da operação Sanguessuga
O juiz federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto, da 16ª Vara Federal da Paraiba, concedeu, nesta quarta-feira (31/10), o perdão judicial aos empresários Darci José Vedoin e Luiz Antonia Trevisan Vedoin, em uma ação decorrente da Operação ... -
Colaboração que facilita investigação justifica perdão judicial
Colaboração que facilita investigação justifica perdão judicial
A colaboração que facilita o trabalho de investigação das autoridades responsáveis pela persecução penal justifica a concessão dos benefícios do perdão judicial ao réu. Essa foi a principal argumentação do juiz Adriano José Pinheiro, da 1ª Vara Fe... -
Acórdão nº 2015/0146972-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PERDÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o eg. Tribunal de origem rechaçado as teses relativas à culpa exclusiva da vítima e à concessão de perdão judicial, com base...
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Pai de menina que caiu do 12º andar na Praia Grande (SP) pode receber perdão judicial
O comerciante de 39 anos, preso por abandono de incapaz depois que a filha de 6 anos foi deixada sozinha e caiu do 12º andar de um prédio na Praia Grande (SP), pode ser beneficiado por perdão judicial. O desfecho é possível se o histórico demonstrar...
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TRF-1 mantém perdão judicial a envolvidos na operação sanguessuga
TRF-1 mantém perdão judicial a envolvidos na operação sanguessuga
Devido às relevantes colaborações prestadas, que ajudaram a elucidar a responsabilidade penal de centenas de pessoas, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a aplicação de perdão judicial a três empresários apontados como líd... -
Nenhum delator da operação 'lava jato' consegue perdão judicial
Nenhum delator da operação "lava jato" consegue perdão judicial
O juiz Sergio Fernando Moro assinou nesta segunda-feira (20/7) a sexta sentença ligada à operação “laja jato” e a primeira que condenou executivos de uma grande empreiteira acusada de fraudar licitações da Petrobras por corrupção, lavagem de dinhe... -
Após admitir crimes, jacob barata pede perdão judicial
Após ter admitido a existência de uma caixinha da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio (Fetranspor) para pagamentos periódicos de propina a agentes públicos no estado, o empresário Jacob Barata Filho, conhecido como o "Rei dos ...
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Acórdão nº 2012/0173321-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NO TRÂNSITO. ACUSADO QUE DIRIGIA MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO E EMBRIAGADO CAUSANDO A MORTE DE SUA ESPOSA, TRANSPORTADA NA GARUPA SEM CAPACETE. PERDÃO JUDICIAL NEGADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUM. 7/STJ. I - O perdão judicial é ato de clemência do Estado que afasta a...
...CAPACETE. . PERDÃO . JUDICIAL . NEGADO . NAS . INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUM. 7/STJ. ... -
Sofrimento por morte de amigo justifica perdão judicial a condutor de veículo
Sofrimento por morte de amigo justifica perdão judicial a condutor
Se as consequências do delito atingem o autor de forma severa, a aplicação da sanção penal se torna desnecessária. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve sentença que concedeu perdão judicial a... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 105, III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE OFENDIDO. DEFICIÊNCIA...
...RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL. REEXAME DE . ... -
Acórdão nº 2014/0043077-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. OPERAÇÃO JUDAS. CONDENAÇÃO. 1. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. 2. DELAÇÃO PREMIADA. PERDÃO JUDICIAL. CABIMENTO RECHAÇADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ENTENDIMENTO DIVERSO. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
...PERDÃO . JUDICIAL. . CABIMENTO . ... -
Acórdão nº 2015/0067479-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PERDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. In casu, a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório; a pretensão
...DE . ENTORPECENTES. . ASSOCIAÇÃO . PARA . O . TRÁFICO. . PERDÃO . ...probatório; a pretensão de perdão judicial, além de insubsistente, nos termos da . ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 355055 / RO de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PECULATO. CONDENAÇÃO. RESP INADMITIDO. ARESP NÃO PROVIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL INSERTO NO ART. 13 DA LEI 9.807/99. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à lei federal,...
...RESP INADMITIDO. ARESP NÃO PROVIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL INSERTO NO ART. 13 DA LEI 9.807⁄99. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO ...