perdão judicial no ctb e no cp
780 resultados para perdão judicial no ctb e no cp
-
Em vigor
Código Penal
... morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Perdão do ofendido. ARTIGO 105. O perdão do ofendido, nos crimes em que somente ...
-
Sanção Penal
... que o julgador a impuser acima do mínimo ou houver opção judicial por regime mais gravoso para o cumprimento da reprimenda (v. n. 8.5). Em ...Acresce ainda destacar que anterior perdão judicial do réu não representa empecilho à concessão da mercê, posto ...
-
Teoria da pena
...judicial e consiste na sua fixação com base nos fatos realizados, na ... A) admissível o perdão...
-
Das penas
...A decisão judicial sobre a inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de ...64, I). c) Os casos de perdão judicial, pois, conforme o art. 120 do Código Penal determina que a ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...ância penal do fato (dispensa da pena na sentença, como se faz no perdão judicial). . 184 . Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd ...
-
Acordao Nº 160905 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÂNSITO – HOMICÍDIOS, LESÕES CORPORAIS E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PERDÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ABALO EMOCIONAL – NÃO APLICAÇÃO – FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTIGO 305 DO CTB) – BIS IN IDEM – CONSUNÇÃO PELA MAJORANTE DO ART. 302, §1º, III, DO CTB –...
...perdão judicial ou a fixação das penas nos mínimos legais. Em contrarrazões ... -
Acordao Nº 160905 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÂNSITO – HOMICÍDIOS, LESÕES CORPORAIS E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PERDÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ABALO EMOCIONAL – NÃO APLICAÇÃO – FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTIGO 305 DO CTB) – BIS IN IDEM – CONSUNÇÃO PELA MAJORANTE DO ART. 302, §1º, III, DO CTB –...
...perdão judicial ou a fixação das penas nos mínimos legais. Em contrarrazões ... -
Acordao Nº 160905 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÂNSITO – HOMICÍDIOS, LESÕES CORPORAIS E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PERDÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ABALO EMOCIONAL – NÃO APLICAÇÃO – FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTIGO 305 DO CTB) – BIS IN IDEM – CONSUNÇÃO PELA MAJORANTE DO ART. 302, §1º, III, DO CTB –...
...perdão judicial ou a fixação das penas nos mínimos legais. Em contrarrazões ... -
Acordao Nº 160905 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÂNSITO – HOMICÍDIOS, LESÕES CORPORAIS E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PERDÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ABALO EMOCIONAL – NÃO APLICAÇÃO – FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTIGO 305 DO CTB) – BIS IN IDEM – CONSUNÇÃO PELA MAJORANTE DO ART. 302, §1º, III, DO CTB –...
...perdão judicial ou a fixação das penas nos mínimos legais. Em contrarrazões ... -
Do Homicídio (Art. 121)
...Ato contínuo, “Tícia”, por meio de uma ação judicial, muda seu nome para “Tícia” e, consequentemente, todos os seus .... 2.8. O homicídio culposo e o perdão judicial . • Na hipótese de homicídio culposo, o Juiz poderá deixar ...
-
Acórdão Nº 0000304-89.2016.8.24.0035 do Segunda Câmara Criminal, 08-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. IMPRUDÊNCIA. IMPERÍCIA. NEGLIGÊNCIA. HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR. CONDIÇÕES DA VIA. PNEUS DESGASTADOS. PERÍODO NOTURNO. TRAJETO SABIDAMENTE PERIGOSO. AUTODEFESA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL. 2. CULPA EXCLUSIVA. CULPA CONCORRENTE. COMPENSAÇÃO DE...
... Por fim, também de forma subsidiária, suplica pela concessão do perdão judicial, devido a possuir vínculo afetivo com a Vítima (Evento 188). O ... -
Decisao Nº 0307711-77.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E POR TER O FATO OCORRIDO NA CALÇADA (ART. 302 § 1º, I E II, DA LEI Nº 9.503/97). TESE ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. INALBERGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. MATERIALIDADE E...
...CONFISSÃO JUDICIAL DA APELANTE CORROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO ... INSUBSISTÊNCIA. MAJORANTE NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE A APELANTE ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Hipótese 2: Tício cometeu o crime de desobediência a ordem judicial. Pergunta-se: “Qual será a pena do delito praticado por Tício?” . ... extinção da punibilidade: a) a prescrição executória; b) o perdão judicial. . d) Princípio da vedação à conta corrente . Por esse ...
-
Dos crimes contra a pessoa
...121, § 4º CP ) Perdão judicial no homicídio culposo ( Art. 121, § 5º CP ). . . 436 . ...
-
Acórdão Nº 0000744-94.2018.8.24.0074 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (CTB, ART. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PENA-BASE. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 2. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PARCELAMENTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 3. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO (CP, ART. 110, § 1º). PENA INFERIOR A 1 ANO. PRAZO DE 3 ANOS (CP, ART. 109, VI). MARCOS...
...Aponta a possibilidade de que seja concedido perdão judicial, nos termos do art. 29, § 2º, da Lei 9.605/98. Afirma que deve ... -
Acórdão Nº 0006789-89.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 18-05-2021
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO, E DELITOS CONEXOS DE OMISSÃO DE SOCORRO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 121, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CP, E ARTS. 304 E 306, §1º, I, AMBOS DO CTB). INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.DEFESA. PLEITOS DE READEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA DE HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO PARA A DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA...
... infração e (d) aplicação da excludente de culpabilidade do perdão judicial (Evento 215, RSE332-338). Apresentadas as contrarrazões (Evento ... -
Acórdão Nº 0002673-75.2017.8.24.0082 do Terceira Câmara Criminal, 05-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉ SOLTA). CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306, CAPUT, § 1º, II, E 303, § 1º, C/C ART. 302, § 1º, III, TODOS DO CTB, NA FORMA DO ART. 70 DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALCOOLEMIA. NÃO ACOLHIMENTO....
...perdão judicial, pela forma como os desdobramentos do caso a atingiram e, ... -
Acórdão nº 50004228820208210110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (DUAS VEZES) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO, EM CONCURSO FORMAL. ARTS. 302 E 303 DO CTB, COMBINADOS COM O ART. 70, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Preliminar de nulidade do feito pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal. Na espécie, não tendo o acusado confessado, formal e circunstanciadamente, a prática...
...Subsidiariamente, requereu a concessão do perdão judicial, com extinção da punibilidade do réu, considerando o abalo ... -
Acórdão Nº 0014575-53.2014.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 09-07-2022
TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 1.º, INC. II, DO CTB). RÉ CONDENADA À PENA DE DOIS (2) ANOS, OITO (8) MESES E TRÊS (3) DIAS DE DETENÇÃO, E ONZE (11) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR POR DOIS (2) MESES. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO PAUTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉ DEIXOU DE DAR PREFERÊN
...VIOLAÇÃO DO. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. 2) PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. INTENSO SOFRIMENTO MORAL OU. PSÍQUICO NÃO ... -
Homicídio (Art. 121, CP)
...ídio” que tem o condão de anular as paixões humanas, digo (perdão pelo equívoco), as paixões humanas não, apenas as paixões dos homens ...59, CP (circunstância judicial). Há posição no sentido de que uma das qualificadoras seria aplicada ...
-
Acórdão nº 50016651120178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, TENDO COMO VÍTIMAS A COMPANHEIRA (HOMICÍDIO) E FILHA DO ACUSADO (LESÕES CORPORAIS). ARTIGO 302, § 1°, INCISO I E ART. 303, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RÉU REINCIDENTE QUE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO. VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM ZIGUEZAGUE E QUE NÃO POSSUÍA CINTOS DE SEGURANÇA, VINDO A COLIDIR EM UM POSTE....
... constituído, com rol de testemunhas, alegando ser o caso de perdão judicial (fls. 97/104). . Durante a instrução, foram ouvidas sete ... -
Acórdão Nº 0015209-85.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 17-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §1º, INCISO II, DO CTB) – CONDENAÇÃO – PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE DETENÇÃO E SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PERÍODO DE 03 MESES E 20 DIAS - RECURSO DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA CONDUTA CULPOSA – INVIABILIDADE - COMPROVADA A CONDUTA IMPRUDENTE DO...
...INCONTROVERSAS - VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO – PERDÃO. JUDICIAL – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A. ... -
Acórdão Nº 0000483-92.2012.8.24.0025 do Terceira Câmara Criminal, 20-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL (ART. 302, CAPUT, DO CTB, C/C ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPRUDÊNCIA. CERTEZA NECESSÁRIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA CULPA. DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO....
.... Subsidiariamente, postulou a absolvição pela concessão do perdão judicial. Por fim, pugnou a majoração dos honorários advocatícios, ... -
Acórdão Nº 0000910-54.2022.8.16.0060 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2023
TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. (FATO 01), RECEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 180, CAPUT, DO CP (FATO 02), E DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, DO MESMO CÓDEX (FATO 03), TODOS NA FORMA DO ART. 69, DO CP. 1)- RECEPTAÇÃO (FATO 02) PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E PERDÃO JUDICIAL. AVENTADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA. DESCABIMENTO. AUTORIA E...
...ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E. PERDÃO JUDICIAL. AVENTADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. DA MOTOCICLETA. ... -
Extinção da Punibilidade
... antes da sentença e atingem só a pretensão punitiva (renúncia, perdão aceito e perempção nos crimes de ação penal privada, decadência), ... a sentença condenatória sua força de título executivo judicial. A vigente Constituição Federal não mais consagra a graça como ...
-
Acordao N° 1280667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Apelação criminal. Penal e processo penal. Embriaguez ao volante (art. 306 do ctb). Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de absolvição pelo perdão judicial. Crime de perigo abstrato. Recurso conhecido e desprovido. 1. Após a edição da lei n. º 12. 760/2012, a realização do teste etílico ou do exame não é obrigatória para aferição do índice de alcoolemia por litro de sangue ou por...
...IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO PERDÃO" JUDICIAL. CRIME DE PERIGO. ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ap\xC3"...