perdão tácito
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Perdão do ofendido. ARTIGO 105. O perdão do ofendido, nos crimes em que somente ...ARTIGO 106. O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. I- se concedido a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (NR). Art. 59-A. ... IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa;. X - o perdão, tácito ou expresso;. XI - a situação social e econômica das partes ...
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Demora em processo administrativo não caracteriza perdão tácito
Demora em processo administrativo não caracteriza perdão tácito
Não é possível falar em perdão tácito nos casos em que a demora para demitir acusado de improbidade se deve à tramitação do processo administrativo. O entendimento foi aplicado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar pedido... -
Demora de empregador em punir funcionário por falta configura perdão tácito
Demora de empregador em punir funcionário configura perdão tácito
Ausência de reação imediata entre o ato faltoso de empregado e a aplicação da penalidade configura perdão tácito do empregador. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Banco do Brasil con... -
Perdão tácito só se caracteriza se houver inércia do empregador
Perdão tácito só se caracteriza se houver inércia do empregador
Uma vez instaurado processo administrativo para apurar falta de empregado, só é possível falar em perdão tácito se a investigação permanecer parada, ou se, mesmo depois de concluída, o empregador não tomar uma atitude. Com esse entendiment... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E DO PERDÃO TÁCITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente,
...DOS . DANOS . MORAIS . E . ESTÉTICOS E DO PERDÃO TÁCITO. REEXAME DO CONJUNTO . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Perdão do ofendido. Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente ...Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:. I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;. lI - se ...
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Acórdão nº 2015/0078942-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...PELA . QUERELANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PERDÃO . JUDICIAL . TÁCITO. . AUSÊNCIA . DA . INEQUÍVOCA . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1398-98.2011.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE. O simples atraso na apuração dos fatos decorrente das tramitações burocráticas no procedimento administrativo é circunstância que, por si só, não configura perdão tácito. Contudo, na hipótese destes autos, entre o período de apuração e a aplicação da punição ao empregado faltoso, transcorreram oito meses, lapso que não se...
... administrativo é circunstância que, por si só, não configura perdão tácito. Contudo, na hipótese destes autos, entre o período de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73700-21.2009.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso não atende às exigências da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 desta Corte, razão pela qual é inviável o exame da alegada preliminar. 2. JUSTA CAUSA. INAPTIDÃO NO EXAME DEMISSIONAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PERDÃO TÁCITO. O Regional constatou, com
...SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PERDÃO TÁCITO. O Regional constatou, com base na prova documental carreada, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187-69.2012.5.10.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. O recurso de revista veio fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. O Regional concluiu que não houve demora do banco em punir o ato faltoso, porquanto o procedimento adotado considerou a gravidade dos fatos atribuídos, apurando de forma séria e detalhada a conduta do reclamante. Diante do quadro fático delineado,...
... JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. O recurso de revista veio fundamentado apenas em divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-542-80.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. AUXÍLIO-CRECHE. CONCESSÃO. REQUISITOS. TRABALHO DURANTE AS FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PERDÃO" TÁCITO. IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada viola\xC3"... -
Acórdão Nº 1336469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. SANÇÃO DISCIPLINAR. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE NA APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE PERDÃO TÁCITO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO...
...NA. APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE PERDÃO TÁCITO. DISCUSSÃO. INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA. REFLEXA. REEXAME DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000122-78.2014.5.06.0018), 16-03-2017
JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. IRREVERSIBILIDADE. Constatado nos autos que o reclamado, diante da propositura da ação, tentou retroceder quanto ao perdão tácito que havia concedido ao autor, ao dispensá-lo sem justa causa quando já havia tomado ciência dos atos faltosos por ele cometidos, não pode ser afastado o direito obreiro à percepção das verbas rescisórias decorrentes da resilição contratual...
...PERDÃO TÁCITO. IRREVERSIBILIDADE. Constatado nos autos que o reclamado, diante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000420-22.2018.5.06.0021), 09-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. PERDÃO TÁCITO. I - A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à prática de falta grave e à medida punitiva a ser aplicada, cabendo ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, por meio de provas robustas, a presença desses fatores. Imprescindível, ademais,...
...JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. PERDÃO TÁCITO. I - A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156100-49.2010.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. Inviável o processamento do recurso de revista, pois o reclamante aponta a ocorrência de decisão contrária ao texto de lei partindo de premissa fática não reconhecida no acórdão regional. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO NÃO DECLARADO. O reclamante manifesta seu inconformismo...
...NÃO INSURGÊNCIA IMEDIATA DO EMPREGADO CONTRA ATO DO EMPREGADOR. PERDÃO TÁCITO. NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal Regional, ao dar provimento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001608-78.2012.5.06.0015), 11-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PERDÃO TÁCITO. CONFIGURADO. Indispensável a comprovação do requisito da imediatidade para caracterizar a reprovação do empregador com o ato faltoso e para afastar a hipótese de perdão tácito .O transcurso de prazo razoável entre a falta praticada e a penalização máxima da justa causa leva à
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1694-59.2010.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - FRACIONAMENTO DO SALÁRIO - PERDÃO TÁCITO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - FALTA DE IMEDIATIDADE. Cinge-se a controvérsia em averiguar se o fracionamento no pagamento dos salários da reclamante e a ausência de depósitos do FGTS, nos últimos meses da relação empregatícia, são motivos suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos...
... DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - FRACIONAMENTO DO SALÁRIO - PERDÃO TÁCITO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - FALTA DE IMEDIATIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8100-48.2009.5.16.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERDÃO TÁCITO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...
...PRESCRIÇÃO. DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERDÃO TÁCITO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-882-75.2010.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. 1. JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. Os arestos colecionados não impulsionam o conhecimento do recurso de revista, pois, ou são inespecíficos, ou não indicam a fonte de publicação. Incidência das Súmulas nºs 296 e 337 do TST. Por violação do art. 37, caput, § 5º, da CF/88 o recurso de revista não deve ser conhecido, pois esse dispositivo...
...EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. 1. JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. Os arestos colecionados não impulsionam o conhecimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1291-09.2010.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. CAIXA EXECUTIVO. DISPENSA MOTIVADA. IMPUTAÇÃO DE DESVIO DE DINHEIRO NÃO COMPROVADA. JUSTA CAUSA DA DESPEDIDA NÃO RECONHECIDA (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA). EMPRESA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA PARA A DESPEDIDA. CONFIGURAÇÃO DO PERDÃO TÁCITO (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA E ÓBICE DA SÚMULA 296). Não merece ser...
...DEMORA PARA A DESPEDIDA. CONFIGURAÇÃO DO PERDÃO" TÁCITO (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA E ÓBICE DA SÚMULA 296). N\xC3"... -
Acórdão Nº 0020066-59.2019.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-11-2021
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. PERDÃO TÁCITO CONFIGURADO. É indispensável o requisito da imediatidade, pelo qual a penalidade deve ser aplicada tão logo caracterizada a conduta reprovável do empregado, sob pena de se presumir o perdão tácito.
...AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. PERDÃO TÁCITO CONFIGURADO. É indispensável o requisito da imediatidade, pelo ... -
Acórdão Nº 0020008-49.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 17-11-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. PERDÃO TÁCITO. A ausência de imediatidade torna extemporânea a penalidade máxima de despedida por justa causa a caracterizar perdão tácito das faltas praticadas pelo empregado.
...AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. PERDÃO TÁCITO. A ausência de imediatidade torna extemporânea a penalidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000485-17.2019.5.02.0040)
A GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. RESOLUÇÃO DO PACTO LABORAL. DISPENSA POR...
...INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA . IMEDIATICIDADE. PERDÃO TÁCITO CONFIGURADO. . . . DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73700-21.2009.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. Não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
...PERDÃO TÁCITO. Não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 ...