perdão tácito

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATESTADO MÉDICO FALSO. PERDÃO TÁCITO. 49 DIAS ENTRE A CIÊNCIA DA FRAUDE E A DISPENSA. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 296 e 337, I, a, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO REQUISITO DA IMEDIATICIDADE DA INSURGÊNCIA OBREIRA CONTRA A FALTA PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. Diante da demonstração de violação, em tese, do art. 483, -d-, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para análise do recurso de revista. Agravo de...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. PERDÃO TÁCITO. I -A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à prática de falta grave e à medida punitiva a ser aplicada, cabendo ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, por meio de provas robustas, a presença desses fatores. Imprescindível, ademais,...

RECURSO DE REVISTA. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. DUPLA PUNIÇÃO. I) São inespecíficos os arestos colacionados para demonstração de divergência jurisprudencial quanto à dupla punição e ao perdão tácito. II) Não há menção no Acórdão Regional acerca da alegada falta de impugnação acerca de punição anterior à rescisão contratual. III) Norma estadual somente impulsiona...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de manifestação do eg. Tribunal Regional acerca de aspectos sobre os quais o recorrente apontou omissão, em especial, quanto à caracterização do perdão tácito, já que o termo do aviso de dispensa de justa causa comprovou que a data do conhecimento dos fatos correspondia ao dia 22/07/0

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de...

RECURSO DE REVISTA. JORNADA EM ESCALA DE 12X36 HORAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido da inexistência do direito a dobra salarial em caso de adoção de regime de compensação de jornada, em escala 12x36 horas, haja vista que tais folgas já estão contempladas no aludido regime. Precedentes: Não conhecido. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. O...

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE PERDÃO TÁCITO DO EMPREGADOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O perdão tácito em face da ausência de imediatidade na aplicação da sanção não foi reconhecido pelo Eg. Tribunal Regional em decorrência das tramitações burocráticas no procedimento de apuração sumária e por causa do estado de saúde da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREIOS. JUSTA CAUSA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. PERDÃO TÁCITO. PENA EXCESSIVA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento...

EMENTA: DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO. IMEDIATIDADE. A demissão por justa causa pressupõe a existência de motivos graves e inescusáveis, capazes de tornar impossível a manutenção da relação empregatícia. É imprescindível, outrossim, que a dispensa seja aplicada de maneira imediata ao cometimento do ato censurado do trabalhador, caso contrário será atraído o...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. AUSÊNCIA. EFEITOS. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa, bem como a correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida. Não havendo...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. Na forma do entendimento consagrado no item IV da Súmula nº 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE. PERDÃO TÁCITO . Não há justa causa para a despedida se o empregador, ao tomar ciência da falta, não punir...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL. IMEDIATIDADE NÃO CONFIGURADA. PERDÃO TÁCITO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL. IMEDIATIDADE NÃO CONFIGURADA. PERDÃO TÁCITO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FALTAS INJUSTIFICADAS. PERDÃO TÁCITO. FÉRIAS DEVIDAS. Quanto aos dias em que não foram aplicadas sanções ao trabalhador em razão de suas ausências injustificadas, nem descontados os respectivos valores nos holerites, forçoso reputar tais faltas como abonadas, razão pela qual não há que se falar em dedução dos dias de férias nos termos do artigo 130 da CLT. Recurso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. A justa causa, para ser reconhecida como válida, tendo em vista a mácula definitiva e indelével na vida profissional do trabalhador, deve preencher os requisitos da imediatidade ou ausência de perdão tácito, tipicidade, gravidade da conduta e proporcionalidade entre a punição aplicada e a conduta, o que não se vislumbra...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nega-se provimento a agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que a nulidade da dispensa se deu em razão do reconhecimento judicial de que houve perdão tácito, tendo em vista o tempo...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a...

I)RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o princípio da continuidade do vínculo de emprego e, ainda, a alegação de fato obstativo ao direito pleiteado, compete ao demandado o ônus da prova da justa causa para o afastamento, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC/2015. No caso os reclamados não se desvencilharam do encargo a contento, por ter se...

JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E IMEDIATIDADE ENTRE A DEMISSÃO E A FALTA IMPUTADA. PERDÃO TÁCITO. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus...

JUSTA CAUSA. REQUISITOS. O reconhecimento de falta suficiente a justificar a denúncia motivada do contrato de trabalho pressupõe o atendimento dos requisitos da atualidade, gravidade, proporcionalidade entre a punição e a falta cometida. O desrespeito ao requisito da atualidade impõe o reconhecimento do perdão tácito por parte do empregador e, em consequência, a denúncia vazia do contrato de...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A egrégia Corte Regional foi clara ao consignar as razões que a levaram a concluir pela caracterização da justa causa por ato de desídia do reclamante, uma vez que, ainda que as avaliações procedidas tenham sido subscritas por outro empregado, não poderia ser afastada a sua responsabilidade pelas...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. I. É assente o entendimento de que não basta, para a aplicação da justa causa na rescisão contratual, a tipicidade da conduta do empregado, sendo necessária, além disso, a concorrência de outros requisitos, de ordem subjetiva e circunstancial, para aferir-se a validade da penalidade imposta, a exemplo do dolo ou da culpa do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ÔNUS PROBATÓRIO. Optando a empregadora por rescindir o contrato de trabalho do reclamante por justa causa, atraiu para si o ônus de comprovar o fato motivador da aplicação da penalidade, obstativo do direito da trabalhadora perceber as verbas rescisórias a que ordinariamente faria jus (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC). Na espécie, o flagrante da