perdas e danos artigo
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... DISPOSIES PRELIMINARES ... ARTIGO 1 ... A desapropriao por utilidade pblica ... de campo realizados, cabe indenizao por perdas e danos, sem prejuzo da ao penal ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... CAPTULO I Disposies Gerais ... ARTIGO 1 ... O presente cdigo estabelece normas de ... VI- a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ... atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos; ... III- o abatimento proporcional ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o regime especial de ... perdas e danos ... ARTIGO 29 ... A Cédula ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... SEÇÃO I Da finalidade ... ARTIGO 1 ... O Sistema de Financiamento ... trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Programa Minha Casa, Minha Vida - ... III - cobertura de danos" físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuiç\xC3" ... previsto neste artigo serão resolvidos em perdas e danos ... #Incluído pela Lei nº 12.424, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Características ... ARTIGO" 1 ... A companhia ou sociedade anônima ter\xC3" ... (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes ... Companhia Aberta e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei disciplina a recuperação ... , a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença ... § ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... DISPOSIES PRELIMINARES ... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula direitos e obrigaes ... de busca e apreenso, responder por perdas e danos a parte que a tiver requerido de m-f, por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e ... ARTIGO 16 ... Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... SEÇÃO I Da locação em geral ... ARTIGO 1 ... A locação de imóvel urbano regula ... V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas ... ência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... ARTIGO 1 ... O procedimento judicial da ... juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que se organizarem na forma prevista neste artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro ... ção julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos ... Parágrafo único. A regra deste ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... exigidos no inciso V do caput deste artigo, considera-se consolidado o projeto de ... devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A partir do ano-calendário de 1997, ... SEÇÃO III Perdas no recebimento de créditos ... ARTIGO 9 ... trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais ... Ganhos em Mercado de ...
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Indeferido
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os contratos de franquia empresarial ... perdas e danos ... ARTIGO 5 ... ARTIGO 6 ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Protesto o ato formal e solene pelo ... incorreto, agindo de m-f, responder por perdas e danos, sem prejuzo de outras sanes civis, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... TÍTULO I Do condomínio ... ARTIGO 1 ... As edificações ou conjuntos de ... , respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ARTIGO 10 ... Os Juízes do Tribunal Superior Eleitoral ... ARTIGO 49 ... Responderá por perdas e danos o magistrado, quando: ... I- no ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... se refere o inciso XXIII do caput deste artigo ... XIII – redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água ... pelo órgão competente, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre o Transporte ... II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, assim ... serão responsáveis pela agravação das perdas ou danos a que derem causa ... ARTIGO 13 ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... O Direito Aeronáutico é regulado ... ário, se houver, sejam responsáveis pelos danos e prejuízos causados pela aeronave ... , o Balanço e a Demonstração de lucros e perdas; ... x) deixar de requerer dentro do prazo ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Transporte Multimodal de Cargas ... II - pelos prejuzos resultantes de perda, danos ou avaria s cargas sob sua custdia, assim como ... sero responsveis pela agravao das perdas ou danos a que derem causa ... ARTIGO 17 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... ARTIGO 79 ... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... A proteção à obra intelectual ... ário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, ... dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, ...