perdas e danos direito civil
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ... do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a ... dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo ... atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;. III- o abatimento proporcional do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - ..., artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ...ário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, ... dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...III - cobertura de danos" físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuiç\xC3"... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 6o ... previsto neste artigo serão resolvidos em perdas e danos. #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011. ...
-
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ...ência, a ser graduado de acordo com as perdas de vidas humanas e os impactos sociais, ...danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos ... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre. ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ..., regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem ..., respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento ...
-
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010;. ...§ 1o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 ... ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de ... e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ...XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou ... de busca e apreensão, responderá por perdas e danos a parte que a tiver requerido de má-fé, ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ...perdas de água, inclusive na distribuição de água ..., as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... pelo órgão competente, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 1. O Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3"...§ 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ...ário, se houver, sejam responsáveis pelos danos e prejuízos causados pela aeronave. SEÇÃO III ..., o Balanço e a Demonstração de lucros e perdas;. x) deixar de requerer dentro do prazo previsto ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ...223-A. Aplicam-se à reparação de danos" de natureza extrapatrimonial decorrentes da rela\xC3"... § 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código Comercial
... serão praticadas perante o juiz de direito do comércio, que enviará ao tribunal competente ... quem indevidamente houver recebido, e de perdas e danos solidariamente contra o juiz e escrivão ..., domiciliado no Império, com capacidade civil para poder contratar validamente. ARTIGO 497. O ...
-
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ...ência, a ser graduado de acordo com as perdas de vidas humanas e os impactos sociais, ...danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos ... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre.” ...
-
Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
...V – o direito do consumidor à liquidação antecipada e não ... de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. ... importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem ... requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída ... dúvida acerca do domínio, ou de algum direito real sobre o bem, ou sobre os direitos dos ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...Seção III. Das Perdas no Recebimento de Créditos na Determinação do ...-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;. ... imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos imputáveis ao incorporador ou empreendedor, ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ...ção julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos. Parágrafo único. A regra deste artigo ...
-
Em vigor
Código de Águas
... divisa entre diversos proprietários, o direito de cada um deles se estende a todo o comprimento ...539 do Código Civil. TÍTULO II Águas públicas em relação aos ..., respondendo ainda o proprietário pelas perdas e danos que causar, bem como pelas multas que lhe ...
-
Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
.... . . . . . . . . . b) - Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de ... e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto ... causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável. ARTIGO 10. ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ...ARTIGO 49. Responderá por perdas e danos o magistrado, quando:. I- no exercício ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... e preservada a ampla defesa e o direito" ao contraditório, o Ministério da Cultura poder\xC3"... originariamente pago, sem prejuízo das perdas e danos. Parágrafo único. Aplicam-se as regras da legislação civil quanto ao inadimplemento das obrigações no caso ...
-
Em vigor
Lei das Desapropriações
..., outorgados em regimes de concessão de direito" real de uso, de concessão comum ou de parceria p\xC3"... campo realizados, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal. ... requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruida ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via va (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes. Companhia Aberta e Fechada. ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ...
-
Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de ... impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, ... e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração ...