Perdas e danos em execução de obrigação de fazer e não fazer
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;. III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...ARTIGO 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, ...Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes. Companhia Aberta e Fechada. ... das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos ... ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular. § 3º Os certificados de ... durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro ...perdas e danos. ARTIGO 29. A Cédula de Crédito ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que VETADO ou modifique sua fachada, se ...éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ... sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento. #Incluído pela ..., respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições contratuais que ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:. ...obrigação de aderência entre a execução e a solução ...danos e prejuízos ocasionados por atraso na ... por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ...III - cobertura de danos" físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuiç\xC3"... financeiros implica a extinção da obrigação. #Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021. § 8º ...A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHR. ... previsto neste artigo serão resolvidos em perdas e danos. #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011. ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ..., os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ...XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ...d) as despesas de câmbio;. e) as perdas com títulos e aplicações financeiras de renda ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ...ência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;. c) ..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ..., a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença. § 1º ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... o inciso III do caput deste artigo e obrigação de recolher, com relação à importância ...ário os dispêndios correspondentes à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento ...ARTIGO 47. O Poder Público poderá fazer uso público não comercial das topografias ... de transgressão do preceito, cumulada de perdas e danos. SEÇÃO X Disposições Gerais. ARTIGO ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...ARTIGO 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como ... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ...Incumbe ao oficial de justiça:. I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...I - obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às ... conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo ...IV - deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos ...çado do anunciado ou do ressarcimento de perdas e danos sofridos pelo consumidor, assegurado o ... se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas ...ão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização. 3º Os ...ência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais ... na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o .... . . . . . . . . . . . . VII - por obrigação...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do ... de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas;. XII -. #Revogado ..., incluídos os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores de ... relativamente à moeda estrangeira, ou perdas quando houver depreciação da moeda nacional ...§ 11. Para fazer jus à alíquota reduzida de que trata o inciso I ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... caput, não serão computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliação de ativo com base no ...§ 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ..."Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º desta ... importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos ...II - os danos que dela provierem; e. #Incluído pela Lei nº ...
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...X – transparência com relação à execução física e orçamentária das políticas ...XIV – seguro de engenharia, de danos estruturais, de responsabilidade civil do ...13 e 14 desta Lei serão resolvidos em perdas e danos. Art. 16. Para garantia da posse ... aos empreendimentos habitacionais podem fazer parte da composição de custos do PNHU.” (NR). ... financeiros implica a extinção da obrigação. § 8º O descumprimento do prazo-limite ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... administrativas necessárias à execução e fiel cumprimento de suas decisões;. XII - ...II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal na forma ... como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, independentemente do inquérito ... artigo figurará, necessariamente, a obrigação de recolher ao Fundo de Defesa de Direitos ...
-
Acórdão nº 2013/0010165-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA ANALITICAMENTE. DISCUSSÃO APENAS QUANTO À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS EM EXECUÇÃO ESPEC
... DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. . ...OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS . ... -
Acórdão nº 2010/0025080-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM O ESCOPO DE EMBARGAR PROCESSO DE ATERRAGEM DE TERRENO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. TUTELA INÚTIL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 461, § 1o. DO CPC. NÃO...
...PERDAS" E DANOS. ART. 461, § 1o. DO\xC2"... judicial liminar, continuou a execução da obra até . ...obrigação...julgamento extra petita como quer fazer entender a Recorrente. ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de 2023, é vedada a compensação de perdas ou prejuízos incorridos na alienação das ... de que trata o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo. § ...j) descumprimento de obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os ...II - os danos que dela provierem; e. III - os antecedentes do ...
-
Acórdão nº 2012/0221864-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DE BENS OBJETO DE CONTRATO DE LEASING. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS CORRESPONDENTES AO VALOR DOS BENS CONSIGNADO NO CONTRATO MAIS ENCARGOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FALTA DE...
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL QUE . ... DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS . ... -
Acórdão nº 2002/0149569-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS CELEBRADO ENTRE EMISSORA DE TV E COMEDIANTE. QUEBRA DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. I É admissível a aplicação de multa no caso de inadimplemento de obrigação personalíssima, como a de...
...EMENTA. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONTRATO DE ... a pura e simples transformação em perdas" e danos que transformaria em fungível a prestaç\xC3"... -
Acórdão nº 2010/0176592-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA. TERMO FINAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao...
...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO ... no sentido de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a ... requer a conversão da obrigação em perdas e danos, ou tornar-se impossível o cumprimento ... -
Acórdão nº 2007/0231285-8 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. ESCOAMENTO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO, EM SEDE DE EXECUÇÃO, EM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante da impossibilidade de satisfação do comando sentencial...
...EMBARGOS À EXECUÇÃO". MILITAR TEMPORÁRIO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRA\xC3"... DA CONDENAÇÃO, EM SEDE DE EXECUÇÃO, EM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO ... julgada, concluiu pela conversão da obrigação de fazer em reparação pecuniária. 2.Não ... -
Acórdão nº 2009/0059881-7 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO NA SENTENÇA. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO BALANCETE MENSAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). CONVERSÃO...
...EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE AZER EM PERDAS" E DANOS. QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇ\xC3"... de obrigação de outra natureza (fazer, não fazer ou dar); (2º) intimação do ... -
Acórdão nº REsp 1006473 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF) - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASTREINTES FIXADAS A BEM DOS DEVEDORES EM AÇÃO MONITÓRIA, PARA FORÇAR A CREDORA À EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACÓRDÃO LOCAL EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PERTENCER À UNIÃO O MONTANTE RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, ANTE O DESPRESTÍGIO PROVOCADO AO ESTADO...