perdas e danos materiais
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... VI- a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ... atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos; ... III- o abatimento proporcional ... o valor da mo-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condies de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único ... ória, mediante depósito judicial, por perdas" e danos materiais decorrentes da prática de viol\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - cobertura de danos" físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuiç\xC3" ... , com a maximização da utilização de materiais e infraestrutura existentes ... #Incluído ... previsto neste artigo serão resolvidos em perdas e danos ... #Incluído pela Lei nº 12.424, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de votos que representem ... , respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biolgicos encontrados na natureza, ou ainda que ... de busca e apreenso, responder por perdas e danos a parte que a tiver requerido de m-f, por ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... XIII – redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água ... e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros ... pelo órgão competente, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 16 ... Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como ... a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; ... II- ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ção julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos ... Parágrafo único. A regra deste ... e promover a aquisição e revenda de materiais agropecuários, reprodutores, sementes e mudas; ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... , segredos industriais e de negcios, materiais, instalaes ou equipamentos do empregador, da ... prtica de ato poder ser cumulada com a de perdas e danos pelos prejuzos decorrentes da infrao ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, assim ... serão responsáveis pela agravação das perdas ou danos a que derem causa ... ARTIGO 13 ... -V), para cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2015/0083205-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... por perdas" e danos materiais contra a Rede\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de ... ário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, ... dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício ... ARTIGO ... ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... I - relativos a projetos, materiais, mão-de-obra, construção e desempenho de ... ário, se houver, sejam responsáveis pelos danos e prejuízos causados pela aeronave ... , o Balanço e a Demonstração de lucros e perdas; ... x) deixar de requerer dentro do prazo ...
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Acórdão nº 2012/0131037-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS CRIMINAIS. CONFIGURADO O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA....
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E ... MATERIAIS ... PROPOSITURA ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2014/0302542-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS SEM TERRA - MST. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFENSA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. É inviável o STJ...
... ADMINISTRATIVO. ... MATERIAIS. ... INDENIZAÇÃO ... - Acórdão nº 2015/0108105-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0059548-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA. 1. A UNIÃO, inconformada, busca efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2....
... ÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS MATERIAIS E DA CONDENAÇÃO EM ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... incorreto, agindo de m-f, responder por perdas e danos, sem prejuzo de outras sanes civis, ... A averbao de retificao de erros materiais pelo servio poder ser efetuada de ofcio ou a ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluio por leo, de 1969, ratificada ... , bem como definem os recursos humanos, materiais e equipamentos adequados preveno, controle e ... , nem da responsabilidade civil pelas perdas e danos causados ao meio ambiente e ao patrimnio ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 79 ... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, ... a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ... II - por meio de ...
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Acórdão nº 2015/0283976-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. CONDOMÍNIO. DANOS ... NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E ... PERDAS ...