perdas e danos na reintegração posse
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... I - conservar e recuperar a posse dos Título s representativos dos créditos ... 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida ... trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência ... de desistência, abandono ou reintegração de posse ... § 4o Esgotada a lista dos ... devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... ARTIGO 79 ... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, ... Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PERDAS E DANOS ... REINTEGRAÇÃO ... POSSE". CONSEQUÊNCIA NATURAL DA RESOLUÇÃO\xC2" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 16 ... Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como ... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ... procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando ...
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de 2023, é vedada a compensação de perdas ou prejuízos incorridos na alienação das ... Do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas ... II - os danos que dela provierem; e ... III - os antecedentes ... aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de ...
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Acórdão nº REsp 1043813 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A conversão do pedido de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não configura julgamento extra petita, nos termos do art. 461, § 1º, do CPC, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido. 2. Na...
... DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS ... -
Acórdão nº 2011/0026377-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ... ERDAS E DANOS – INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS ...
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Acórdão Nº 0012851-63.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS, DANOS E PEDIDO ...
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Acórdão nº 2013/0028324-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Manoel Abreu visando à reintegração de posse de bem dominical e ... ão ao pagamento de indenização por perdas" e danos pela ocupação ... da área, a\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0026674-4 de T4 - QUARTA TURMA
... "RESCISÃO ... CONTRATUAL ... REINTEGRAÇÃO ... E VENDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS" ... E DANOS EM RAZÃO DA FRUIÇÃO DO IM\xC3" ... o promissário comprador continue na posse do bem após a ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual.2. Não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser...
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Acórdão nº 2012/0182682-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. POSSE. ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE AQUEDUTO CUMULADO COM PERDAS E DANOS. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ÁGUA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DIVERSO DO DEDUZIDO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO EM FAVOR DOS RÉUS....
... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. POSSE". ... ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO\xC2" ... AQUEDUTO CUMULADO COM PERDAS E DANOS. SERVIDÃO ... -
Acórdão Nº 0009514-95.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E ... ÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS n.º 0000654-60.2023.8.27.2715, ajuizada pelos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... autos de ação de reintegração de posse de imóvel funcional, ... pelos ora agravados, a título de perdas e danos ...
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Acórdão Nº 0015949-71.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR ...
- Acórdão nº 2014/0280002-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE . 1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 2. Agravo não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes...
... ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059194120194058100), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0805919-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JANAINA ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... do Ceará, que em ação de reintegração de posse, julgou procedente o pedido, para ... reintegração de posse c/c demolitória e perdas e danos proposta pelo INCRA contra FRANCISCA ... -
Acórdão nº 1013744-29.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 17-10-2023
APELAÇÃO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. NULIDADE DE REGISTRO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PEDIDOS NÃO ENFRENTADOS NA SENTENÇA. NULIDADE. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO TRIBUNAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. ÊXITO...
... Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] ... NULIDADE DE REGISTRO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0013478-03.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO PRÉDIO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. INVASÃO. INTEGRANTES DO GRUPO GRITO DA TERRA BRASIL. DANOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO IRREGULAR DO ÍMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. ART. 319 DO CPC. 1. Versando a lide sobre direitos disponíveis, e não tendo havido contestação, presumem-se verdadeiros os fatos...
... sentença que julgou procedente a reintegração de posse de imóvel da União e condenou-lhe ao agamento de indenização pelos danos causados em decorrência da ocupação do prédio ... Brasília/DF, e a condenação do mesmo em perdas e danos decorrentes da invasão ... Alegou para ... -
Acórdão nº 0013478-03.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO PRÉDIO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. INVASÃO. INTEGRANTES DO GRUPO GRITO DA TERRA BRASIL. DANOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO IRREGULAR DO ÍMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. ART. 319 DO CPC. 1. Versando a lide sobre direitos disponíveis, e não tendo havido contestação, presumem-se verdadeiros os fatos...
... sentença que julgou procedente a reintegração de posse de imóvel da União e condenou-lhe ao agamento de indenização pelos danos causados em decorrência da ocupação do prédio ... Brasília/DF, e a condenação do mesmo em perdas e danos decorrentes da invasão ... Alegou para ...