perecimento da coisa

24010 resultados para perecimento da coisa

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
    ... o penhor agrícola e o penhor pecuário, conforme a natureza da coisa dada em garantia. ARTIGO 2. Contrata-se o penhor rural por escritura ... do seguro dos bens ou dos animais empenhados no caso de seu perecimento;. II - a indenização a que estiver sujeito o causador da perda ou ...
  • Acórdão nº 2014/0336610-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LUCRO CESSANTE. RESPONSABILIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inviável o conhecimento de alegada violação à coisa julgada, porque calcada em elementos de outra demanda não contemplados no acórdão

    ...EXECUÇÃO.  COISA  JULGADA.  LUCRO  CESSANTE.  RESPONSABILIDADE.  REEXAME. . ...civil  da  agravante  pelo  perecimento...
  • Em vigor Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
    ... jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. ..., pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de ...ARTIGO 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:. I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;. ...
  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
    ... pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais o perecimento de espécimes da biodiversidade. IX - lançar resíduos sólidos ou ...Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, a multa é aplicada em dobro. SUBSEÇÃO V. Das infrações ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;. #Incluído pela Lei ...II - quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não ...846);. II- a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a ...
  • Acórdão nº REsp 1191622 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - DELIMITAÇÃO - NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA - NATUREZA INSTRUMENTAL - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME - POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DO DIREITO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Na ação cautelar de produção...

    ... E UTILIDADE DA MEDIDA - NATUREZA INSTRUMENTAL - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME - POSSIBILIDADE DE ..., a eventual demora na produção da prova, poderia acarretar o perecimento de condições essenciais ao exame, especialmente, no que se refere à ...
  • O Supremo Tribunal de Justiça Português e as Condições Gerais dos Contratos

    “Consagra a nossa lei como regra o princípio da liberdade dos contraentes que, dentro dos limites da lei, têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos” “As condições gerais são as estipulações que, de um modo genérico, regulam determinado tipo de contrato, que previamente foram elaboradas, aprovadas, revestem caráter imperativo para o aderente e são idênticas para todos os...

    ... de locação financeira que impõe que, no caso de sinistro de perecimento da coisa objeto do negócio, o locatário receba da seguradora, após ...
  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica
    ...III - quando ocorrer o abandono ou perecimento da aeronave. ARTIGO 113. #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022. SEÇÃO ...ARTIGO 130. O arrendatário é obrigado:. I - a fazer uso da coisa arrendada para o destino convencionado e dela cuidar como se sua fosse;. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00069794020144058300), 15-07-2021

    PROCESSO Nº: 0006979-40.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: IVONETE MELO DE LIRA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM...

    ... de Protesto a fim de "interromper a prescrição e evitar o perecimento do direito garantido pela coisa julgada constituída" (Id. ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0147928-69.2008.8.19.0001 (Criminal), 12-11-2019

    DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE DESTOMBAMENTO. DESFAZIMENTO ILEGAL DAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE. PERECIMENTO DA COISA TOMBADA AUTORIZANDO O SEU DESTOMBAMENTO. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em...

    ...AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE. PERECIMENTO DA COISA TOMBADA AUTORIZANDO. O SEU DESTOMBAMENTO. DESENVOLVIMENTO. ...
  • Acórdão Nº 0300745-27.2014.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. BAIXA NÃO REGISTRADA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. PERECIMENTO DA COISA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    ...BAIXA NÃO. REGISTRADA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. PERECIMENTO DA COISA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 1021586-30.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 02-02-2023

    MANDADO DE SEGURANÇA – ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO APREENDIDO – 1. PRELIMINAR: – AÇÃO PROPOSTA CONTRA DECISÃO DA QUAL CABE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO – UTILIDADE DO WRIT PARA EVITAR PERECIMENTO DA COISA – REJEIÇÃO – 2. MÉRITO: DESNECESSIDADE DA MOTOCICLETA PARA O PROCESSO – NÃO COMPROVAÇÃO INDUVIDOSA DA SUA PROPRIEDADE E LIAME COM A IMPETRANTE – EXIGÊNCIA DO WRIT DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA –

    ... SEM EFEITO SUSPENSIVO – UTILIDADE DO WRIT PARA EVITAR PERECIMENTO DA COISA – REJEIÇÃO – 2. MÉRITO:  DESNECESSIDADE DA MOTOCICLETA ...
  • Acórdão Nº 5015359-41.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. VEÍCULO SEGURADO OBJETO DE GARANTIA DE DÉBITO CONTRAÍDO PELA PARTE AUTORA. SINISTRO QUE OCASIONOU NA PERDA TOTAL DO BEM. PERECIMENTO DA COISA DADA EM GARANTIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR SE SUBROGAR NO VALOR DA INDENIZAÇÃO ATÉ O MONTANTE DO SALDO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA

    ...ária para o pagamento integral do credor.§ 1 o Nos casos de perecimento da coisa dada em garantia, esta se sub-rogará na indenização do seguro, ...
  • Acórdão Nº 0310964-51.2015.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO À REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ESTIMATÓRIO VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM QUE, EM TESE, DISPENSARIA NOVO PEDIDO. ENTRETANTO, RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE CONFIGURA CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A VULNERABILIDADE FINANCEIRA...

    ... ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. Art. 535. O consignatário não se exonera da obrigação de ... os réus responder pelos prejuízos materiais decorrentes do perecimento do bem, isto é, do perdimento do veículo, que devem ser apurados com ...
  • Acordao N° 1760549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023

    Processo civil. Agravo de instrumento. Arresto. Perecimento da coisa. Alienação. Prova. Inexistência. 1. O arresto é uma tutela de urgência que visa prevenir o perecimento da coisa e impedir que o devedor, a fim de se eximir da obrigação, aliene os bens que possui ou os transfira para terceiros. 2. Para a concessão da medida é fundamental a existência de elementos probatórios que demonstrem, de...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.ARRESTO. PERECIMENTO DA COISA. ALIENAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. 1. Oarrestoé uma tutela de ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004946-02.2015.8.19.0061 (Criminal), 04-02-2020

    Ementa: Apelação cível. Ação monitória. Cobrança de prestações devidas em contrato de promessa de cessão de direitos de posse de imóvel. Embargante-réu que abandonou o imóvel e deixou de pagar as prestações a partir do momento em que o imóvel foi atingido pela catástrofe das chuvas ocorrida na região serrana do Rio do Janeiro, tendo o poder público interditado e demolido o imóvel objeto da lide....

    ...terreno do imóvel demolido), não há que se falar em perda da coisa "se. esta não vier a existir (art. 483); que a deterioração da coisa ...norma que regula quem deve assumir os riscos do perecimento da coisa em caso de. obrigação de dar coisa certa. Inteligência do art. ...
  • Acordao N° 1603304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022

    Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Indeferimento do pedido de concessão de tutela de urgência. Natureza cautelar. Sequestro de bens objeto de contrato de compra e venda. Risco ao resultado útil do processo ou de perecimento da coisa. Pressupostos não configurados. 1. De acordo com o artigo 301, do código de processo civil, a tutela de urgência de natureza cautelar pode

    ...RISCO. AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO OU DE PERECIMENTO DA COISA. PRESSUPOSTOS. NÃO CONFIGURADOS. 1. De acordo com o artigo 301, ...
  • Processo nº 0040423-67.2014.8.19.0208 de Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017

    Ementa: Direito Civil. Ação Reivindicatória. IMPRESCRI-TIBILIDADE. Usucapião. Ausência de Arguição. Violência, Clandestinidade Ou Precariedade. Inocorrência. Desprovimento. Recurso Contra Sentença que Em Ação Reivindicatória Extinguiu O Processo Com O Conhecimento Do Mérito Ante O Reconhecimento a Ocorrência Da Prescrição. Imprescritibilidade Da Ação Reivindicatória, Considerando que O Direito de

    ...do  dono,  perecimento  da  coisa,  desapropriação  ou  pela . ...
  • Acordao N° 1374297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021

    Processo civil. Agravo de instrumento. Arresto. Tutela de urgência. Medida excepcional. Baixa cadastral da empresa. Citação por edital. Risco de perecimento da coisa. Necessidade de apuração. 1. Para o deferimento da medida de arresto de bens, é indispensável o risco de perecimento da coisa ou de que o devedor, a fim de se eximir da obrigação, aliene os bens que possui ou os transfira para nome...

    ...BAIXA CADASTRAL DA EMPRESA. CITAÇÃO POR EDITAL. RISCO DE PERECIMENTO DA COISA.NECESSIDADE DE APURAÇÃO. 1. Para o deferimento da medida de ...
  • Acórdão Nº 0310964-51.2015.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO À REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ESTIMATÓRIO VERBAL. COLEGIADO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA ALUDIDA AVENÇA, A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NO NEGÓCIO QUE DEU AZO AO PERECIMENTO DA COISA E A SUA RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. ACLARATÓRIOS DA EMPRESA DEMANDADA. 

    ...RÉUS QUE DEVEM RESPONDER PELO PERECIMENTO DA COISA, CONSONANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE ...
  • Acordao N° 1313579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Extinção por ausência de interesse processual. Impossibilidade. Utilidade e necessidade do processo presentes. Conversão da ação em execução. Faculdade do credor. Apelação conhecida e provida. O interesse de agir é definido a partir da utilidade e necessidade do processo para se alcançar a composição da lide, ou alcançar

    ...enquanto não houver certeza acerca do perecimento da coisa dada em garantia. Logo, a. resistência da instituição ...
  • Acordao N° 1272779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Extinção por ausência de interesse processual. Impossibilidade. Utilidade e necessidade do processo presentes. Conversão da ação em execução. Faculdade do credor. Apelação conhecida e provida. O interesse de agir é definido a partir da utilidade e necessidade do processo para se alcançar a composição da lide, ou alcançar

    ...enquanto não houver certeza acerca do perecimento da coisa dada em garantia. Logo, a. resistência da instituição ...

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