perecimento do direito

105697 resultados para perecimento do direito

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promover\xC3"...ARTIGO 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:. I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;. ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação ...846);. II- a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a ...
  • Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
    ...direito para, sempre que lhe convier, verificar o estado das coisas ou animais ... do seguro dos bens ou dos animais empenhados no caso de seu perecimento;. II - a indenização a que estiver sujeito o causador da perda ou ...
  • Acórdão nº 2017/0021212-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NESTA INSTÂNCIA QUE COM FULCRO NO ARTIGO 288 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ C/C ARTIGO 1.029, § 5º, INCISO I, DO NCPC INDEFERIU LIMINARMENTE A PRETENSÃO CAUTELAR DEDUZIDA POR MEIO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE OBJETIVAVA FOSSE CONFERIDO EFEITO...

    ...perecimento do direito e a consequente inutilidade do . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. 1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida...

    ...perecimento do direito e a consequente inutilidade do . ...
  • Acórdão nº 2015/0188015-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA PARA SUBIDA IMEDIATA DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA FORMA DO ART. 542, § 3º, DO CPC. RETENÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DENEGAÇÃO DA MEDIDA QUE SE MANTÉM. 1. Nos termos do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, o recurso especial interposto contra decisão

    ...,  não  se  vislumbra  o  alegado  risco  de  perecimento"  do . direito  a  ser  debatido  em  sede  extraordinária,\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0189255-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO DE SAÚDE CUJA TITULARIDADE ERA DE FALECIDO GENITOR - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO COM O CANCELAMENTO DO PLANO...

    ...perecimento do direito e a consequente inutilidade do . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito...

    ...perecimento do direito e a consequente inutilidade do . ...
  • Acórdão nº 2014/0287289-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. NECESSIDADE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTAR CERTIDÃO PREVISTA NO ART. 31, II, DA LEI 8.666/93. QUESTÃO INÉDITA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. RENDA TOTALMENTE OBTIDA POR CONTRATOS COM ENTES PÚBLICOS....

    ...direito alegado no recurso ser plausível e encontrar . ...possibilidade de perecimento" do direito caso a medida não seja deferida. 2.  O  Tribunal \xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0170190-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS, NOS MESES DE JANEIRO A MARÇO E JULHO A NOVEMBRO DE 2000, DESTACADOS EM NOTAS FISCAIS DECLARADAS POSTERIORMENTE INIDÔNEAS, PELO FISCO. NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, EM DEZEMBRO DE 2005. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO...

    ...  assentado  que  a  decadência,  no  âmbito  do  Direito" . Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o\xC2"...
  • Acórdão nº REsp 1191622 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - DELIMITAÇÃO - NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA - NATUREZA INSTRUMENTAL - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME - POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DO DIREITO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Na ação cautelar de produção...

    ... - URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME - POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DO DIREITO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA, NA ...
  • Acórdão nº PET no REsp 1151467 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. - A regra que determina a retenção de recurso especial apenas excepcionalmente pode ser superada, necessitando-se, para isso, comprovação inequívoca de grave risco de perecimento do direito pleiteado, o que não ocorre na espécie em análise. - Agravo não...

    ...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO. AGRAVO ...-se, para isso, comprovação inequívoca de grave risco de perecimento do direito pleiteado, o que não ocorre na espécie em análise. . - ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003731-73.2015.4.04.7200),19-03-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO DE AGRAVO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. ACOLHIMENTO. JULGADO EMBARGADO ADOTOU PREMISSA EQUIVOCADA. EFEITOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. TEMPO PRIVADO EM CONCOMITÂNCIA COM FUNÇÃO PÚBLICA. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 99 DA LB. EMBARGOS DE...

    ... qualidade de segurado urbano, em qualquer tempo, não importa perecimento do direito à aposentadoria por idade, desde que vertidas, antes da perda ...
  • Acórdão nº 2010/0139559-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 973.733/SC. ARTIGO 543-C, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL...

    ...INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, ... ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo ...
  • Concessão de Direito Real de Uso e a Regularização Fundiária: Um Direito Real de Uso Qualificado Socialmente

    A Concessão de Direito Real de Uso, em estreito resumo conceitual, é um direito real de uso qualificado socialmente. Introduzida no ordenamento pátrio pelo art. 7º e seguintes do Decreto-Lei 271/67, é um contrato em prol da função social da posse. É um dos instrumentos jurídicos previsto no Estatuto da Cidade. Posteriormente a Lei 13.465/2017 consagrou no inciso XIII do art.15 a concessão de...

    ...ária do imóvel, cujo domínio subsiste íntegro, o vínculo da condição de destinação à finalidade pública estipulada, sob pena de perecimento do direito do concessionário pela rescisão contratual. Deste modo, é elemento agregador ao ordenamento jurídico e político para a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00069794020144058300), 15-07-2021

    PROCESSO Nº: 0006979-40.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: IVONETE MELO DE LIRA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM...

    ... ressalva acerca da concessão deste benefício, visto que nenhum direito é absoluto no ordenamento jurídico, esclarecendo que "o juiz somente ... de Protesto a fim de "interromper a prescrição e evitar o perecimento do direito garantido pela coisa julgada constituída" (Id. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073907420214050000), 02-12-2021

    PROCESSO Nº: 0807390-74.2021.4.05.0000 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: DANIELA JOSEFA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Rudi Meira Cassel REQUERIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (BMCA) . . EMENTA PROCESSO...

    .... . . . Não logrou a parte requerente comprovar o perecimento do direito na espera da remessa para julgamento do recurso, com destaque ...
  • Acórdão nº 2009/0080281-1 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE SOBRE OS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 542, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da causa, demanda o reexame de matéria...

    ... de decisão interlocutória incapaz de trazer risco de perecimento do direito do recorrente, incide o disposto no artigo 542, § 3º do ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 12501 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE SOBRE OS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 542, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da causa,...

    ... de decisão interlocutória incapaz de trazer risco de perecimento do direito do recorrente, incide o disposto no artigo 542, § 3º do ...
  • Acórdão nº AgRg na MC 17995 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE AINDA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 634 E 635 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ARESTO IMPUGNADO. 1. À luz do disposto no art. 800, caput e parágrafo único, do CPC, o ajuizamento de medida cautelar com o fito de atribuir efeito suspensivo a...

    ... origem, para afastar flagrante ilegalidade e evitar eventual perecimento do direito. . 4.Não é, contudo, o que se revela na hipótese vertente, ...
  • Acórdão nº 2010/0011528-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL RETIDO. CPC, ART. 542, §3º. 1. A regra que determina a retenção de recurso especial, apenas excepcionalmente pode ser superada, sendo necessário, para isso, a comprovação inequívoca de grave risco de perecimento do direito pleiteado, o que não ocorre na espécie em análise. 2. Agravo...

    ...ário, para isso, a comprovação inequívoca de grave risco de perecimento do direito pleiteado, o que não ocorre na espécie em análise. 2. Agravo ...
  • Acórdão nº 2005/0046915-3 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL QUE PENDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, EM RECUSANDO O TRIBUNAL DE ORIGEM O PROVIMENTO CAUTELAR. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, o cabimento da medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial que...

    ...perecimento do direito e a conseqüente inutilidade do provimento jurisdicional ...
  • Acórdão nº EDcl no AREsp 57144 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE SOBRE OS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 542, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, em vista das...

  • Acórdão nº 2007/0095964-8 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O DEFERIMENTO DE LIMINAR EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - POSSIBILIDADE, EXCEPCIONALMENTE - VERIFICAÇÃO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. I - Em conformidade com a construção jurisprudencial deste Sodalício, é possível

    ...ça do fumus boni iuris, a cabal demonstração do perigo de perecimento do direito e a conseqüente inutilidade do provimento jurisdicional futuro ...
  • Acórdão nº 2007/0219953-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. APONTADA ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ARGUMENTOS DE RECURSO JÁ APRECIADOS. FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO AGRAVADO NÃO-ATACADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo regimental manejado por Semy Alves Ferraz contra decisão que,...

    ... § 3º, do CPC; b) a retenção do recurso especial resulta no perecimento do direito final almejado; c) há flagrante violação dos artigos 165, ...

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