Perempção
- Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ARTIGO 35 ... O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção ... ARTIGO 36 ... Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração ... SEÇÃO VII. Do julgamento em segunda ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... as concessões, autorizações e permissões em vigor; opinar sôbre a respectiva renovação e propor a declaração de caducidade e perempção; ... l) estudar os temas a serem debatidos pelas delegações brasileiras, nas conferências e reuniões internacionais de telecomunicações, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; ... VI - pela retratação do agente, nos casos ...
- Nulidade no Processo do Trabalho. Preclusão e Perempção
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... perempção e outros atos processualísticos ... ARTIGO 119 ... As multas aplicadas de conformidade com o disposto neste Capítulo e seguinte serão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - incorreção do valor da causa; ... IV - inépcia da petição inicial; ... V - perempção; ... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - incapacidade da parte, defeito de ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... 6o-B, o Poder Concedente aplicará a perempção, nos termos da legislação vigente ... #Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017 ... ARTIGO 6o-B ... A autorizada de serviço de ...
- Definição e Diferença com a Decadência e a Perempção
- Nulidade no processo do trabalho. Preclusão e perempção
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Acórdão nº 2016/0205684-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TEMAS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO CONSIDERADO DESERTO. AUSÊNCIA DE
... CORPUS . 1. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO". AUSÊNCIA DE ... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... PROCESSO. TEMAS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. ... SUPRESSÃO DE INST\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0114666-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... NEGLIGÊNCIA ... AUTORA. PROCESSO QUE TEVE REGULAR SEGUIMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE ... RECONHECIMENTO ... PEREMPÇÃO". COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE ... 1. De acordo com o artigo 60, inciso I, do Código de Processo ... Penal, \"nos casos em \xC2" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... V- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; ... Vl- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a ...
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Acórdão nº 2014/0207048-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... CALÚNIA E INJÚRIA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. ... ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEREMPÇÃO. IMUNIDADE ... APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA ... - A Citação e a Perempção Intercorrente. Os Embargos à Execução. A Súmula n. 01. Título Judicial e Extrajudicial. Ausência de Condição da Ação Incidente. A Impugnação do Exequente. A Inscrição da Dívida Trabalhista no BNDT - Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas
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TST afasta pena de perempção a autor que desistiu de ação por duas vezes
TST afasta pena a trabalhador que desistiu de ação por duas vezes
Desistir da mesma ação duas vezes e depois entrar novamente com o mesmo pedido não gera automaticamente penalidade por sobrecarregar inutilmente o Judiciário. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a 6ª V... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo ... § 4° O arrendatário a quem não se ...
- Acórdão nº EDcl no HC 156230 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Editais. EDITAL DE INTIMAÇÃO.docx PEREMPCAO
... IMPUGNAÇÃO no PRAZO E LOCAL indicados, acarretará a lavratura do TERMO DE ... PEREMPÇÃO e remessa do processo para inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA do ... estado, conforme o disposto no art. 24, Inciso II alinea 'A' e Art. 25 da ...
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Editais. EDITAL DE INTIMAÇÃO.docx PEREMPCAO
... IMPUGNAÇÃO no PRAZO E LOCAL indicados, acarretará a lavratura do TERMO DE ... PEREMPÇÃO e remessa do processo para inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA do ... estado, conforme o disposto no art. 24, Inciso II alinea 'A' e Art. 25 da ...
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Editais. EDITAL DE INTIMAÇÃO.docx PEREMPCAO
... IMPUGNAÇÃO no PRAZO E LOCAL indicados, acarretará a lavratura do TERMO DE ... PEREMPÇÃO e remessa do processo para inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA do ... estado, conforme o disposto no art. 24, Inciso II alinea 'A' e Art. 25 da ...
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Editais. EDITAL DE INTIMAÇÃO.docx PEREMPCAO
... IMPUGNAÇÃO no PRAZO E LOCAL indicados, acarretará a lavratura do TERMO DE ... PEREMPÇÃO e remessa do processo para inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA do ... estado, conforme o disposto no art. 24, Inciso II alinea 'A' e Art. 25 da ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ARTIGO 62 ... A revelia do acusador não importará transferência do julgamento, nem perempção da acusação ... par. 1º A revelia do acusado determinará o adiamento do julgamento, para o qual o Presidente designará novo dia, nomeando ...
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Acórdão nº 2009/0046326-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Somente é rescindível a sentença de mérito transitada em julgado, não constituindo a ação rescis&
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Acórdão nº 2011/0116016-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. CRIME CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFENDIDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç
... causa de extinção da punibilidade ... 3. No caso presente, não há que se falar em perempção, considerando ... que, em se tratando de crime contra a honra de servidor público em ...