perempção cpc
19994 resultados para perempção cpc
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - incorreção do valor da causa; ... IV - inépcia da petição inicial; ... V - perempção; ... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - incapacidade da parte, defeito de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... V- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; ... Vl- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-561-76.2012.5.08.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PEREMPÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Regional, com fundamento nos artigos 818 da CLT e 333 e parágrafos do CPC, asseverou não ser suficiente para caracterização da perempção a indicação dos números de supostas ações ajuizadas pela reclamante, sendo necessário a comprovação de todos os requisitos. Registrou, outrossim, inexistir fundamento para a...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Gs/gr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PEREMPÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Regional, com fundamento nos artigos 818 da CLT e 333 e parágrafos do CPC, asseverou não ser suficiente para ... -
Acórdão nº 2005/0108868-0 de T5 - QUINTA TURMA
... em segunda instância as matérias passíveis de ser conhecidas de ofício pelo juiz (condições da ação, pressupostos processuais, perempção, litispendência e coisa julgada - arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, do CPC), mesmo que a parte não tenha provocado sua discussão na petição ...
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Acórdão nº 2009/0046326-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Somente é rescindível a sentença de mérito transitada em julgado, não constituindo a ação rescis&
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00038313420168060105), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0003831-34.2016.8.06.0105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA RODRIGUES FIRMINO DE SOUSA ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E
... ária do Rio Grande do Norte da Comarca de Itatira/CE, que, em ação ordinária, extinguiu o processo sem resolução do mérito por perempção (art. 485, V, do CPC) ... A sentença recorrida entendeu que a parte autora deu causa à extinção de 3 processos que tiveram curso perante o ... -
Acórdão Nº 0001154-75.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 23-09-2020
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. FALECIMENTO DO COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO QUE É REPRESENTADO PASSIVAMENTE EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE. ART. 75, VII DO CPC. ALEGAÇÃO DE PEREMPÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. SENTENÇA FUNDADA EM ABANDONO DE CAUSA OCORRIDO APENAS UMA VEZ E NÃO TRÊS. §3º DO ART. 486 DO CPC.
... LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO QUE É ... REPRESENTADO PASSIVAMENTE EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE. ART ... 75, VII DO CPC. ALEGAÇÃO DE PEREMPÇÃO EM ... RAZÃO DE AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. SENTENÇA ... FUNDADA EM ABANDONO DE CAUSA OCORRIDO APENAS UMA VEZ E NÃO ... TRÊS. §3º DO ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5902/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Mayo de 2003
EMBARGOS. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. NECESSIDADE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297/TST - Ainda que a controvérsia refira-se a nulidades absolutas ou de afronta à coisa julgada, as matérias deveriam ser previamente debatidas na decisão recorrida. É a inteligência da orientação sumulada no Enunciado nº 297/TST. Assim, se é certo que o artigo 267, inciso V, §
... é certo que o artigo 267, inciso V, § 3º, do CPC, atribui ao juiz o poder de conhecer de ofício das alegações de litispendência, perempção e coisa julgada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não menos certo é que o seu exercício somente pode se dar no ... âmbito das ... -
Acórdão Nº 5005912-70.2022.8.24.0035 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... 485, inciso V e § 3º, do CPC/2015), diante da ocorrência da perempção.O segurado sustenta que, havendo redução da capacidade laborativa é cabível a concessão do benefício auxílio-acidente a partir da data de ...
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Acordão do Primeira Turma, 18-08-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE PROCESSO DE TOMADADE CONTAS ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL.DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO ÓRGÃO PLENO DA CORTE DECONTAS. MANDAMUS DIRECIONADO APENAS CONTRA O RELATOR DO RESPECTIVOPROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APONTADAAUTORIDADE COATORA....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5405/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA - SENTENÇA TERMINATIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO - AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO VÍCIO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - 1 - a extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade ativa da parte (art. 267, VI, do CPC), não obsta a que o Autor intente nova ação, eis que o art. 268 do...
... 268 do CPC excepciona somente as hipóteses em que a extinção se dera por perempção, litispendência e coisa julgada ... 2 - Da leitura do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho verifica-se que o Autor não cuidou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089408820204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808940-88.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTHA JUCA PAIVA AGUIAR ADVOGADO: Bruno Marques De Lacerda Fontenele APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA:...
... Nos termos do Código de Processo Civil, extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada (CPC, art. 485, inciso V). Ainda segundo o CPC, verifica-se a coisa julgada, quando se reproduz ação ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... III – incorreção do valor da causa; ... IV – inépcia da petição inicial; ... V – perempção; ... VI – litispendência; ... VII – coisa julgada; ... VIII – conexão; ... IX – incapacidade da parte, defeito de ...
- nº 95.01.36138-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Agosto de 1999
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Acórdãos nº 0023432-44.2012.8.26.0320 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... A RECORRENTE SUSTENTA A INOCORRÊNCIA DE PEREMPÇÃO, FAZENDO CONFUSÃO COM O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. OFENSA AO ART. 514, II, CPC/1973. APELO NÃO CONHECIDO. A r ...
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Acórdão nº 1.0183.01.029206-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ARTIGO 267, III, CPC. FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE. PEREMPÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ARTIGO 267, III, CPC. FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE. PEREMPÇÃO ... A extinção do processo sem julgamento do mérito por força do art. 267, III, CPC, faz imperiosa a prova da desídia da parte. Obrigação de ... -
Acórdão nº 1.0183.01.029206-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ARTIGO 267, III, CPC. FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE. PEREMPÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ARTIGO 267, III, CPC. FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE. PEREMPÇÃO ... A extinção do processo sem julgamento do mérito por força do art. 267, III, CPC, faz imperiosa a prova da desídia da parte. Obrigação de ... -
Acórdão nº 1.0183.01.029206-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ARTIGO 267, III, CPC. FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE. PEREMPÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ARTIGO 267, III, CPC. FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE. PEREMPÇÃO ... A extinção do processo sem julgamento do mérito por força do art. 267, III, CPC, faz imperiosa a prova da desídia da parte. Obrigação de ... -
Acórdão nº 1.0183.01.029206-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ARTIGO 267, III, CPC. FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE. PEREMPÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ARTIGO 267, III, CPC. FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE. PEREMPÇÃO ... A extinção do processo sem julgamento do mérito por força do art. 267, III, CPC, faz imperiosa a prova da desídia da parte. Obrigação de ... -
Acordao N° 1403649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Prescrição. Citação válida em processo anterior extinto por abandono da causa. Interrupção da prescrição confirmada. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese a recorrente pretende o reconhecimento do transcurso do prazo prescricional ao argumento de ausência da pretensa causa interruptiva, a despeito da citação válida procedida em...
... ditou essa eficácia, independentemente do que aconteceu posteriormente, com a ressalva da situação de ... perempção (art. 486, § 3º, do CPC), que poderia bem ser acolhida em virtude de seus efeitos ... preclusivos, a despeito de sua supressão no atual Código ... -
Acordao N° 1738399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Apelação cível. Ação de ressarcimento. Extinção sem mérito com base no art. 485, v, cpc/2015. Reconhecimento de coisa julgada material. Sentença mantida. 1. O juiz não resolverá o mérito da ação quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada [art. 485, v, cpc]. 2. No caso em análise, possível perceber a ocorrência de coisa julgada, uma vez que o ressarcimento...
... RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA ... 1. O juiz não resolverá o mérito da ação quando reconhecer a existência de perempção, de ... litispendência ou de coisa julgada [art. 485, V, CPC] ... 2.No caso em análise, possível perceber a ocorrência de coisa julgada, uma vez ... - nº 95.01.36137-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Mayo de 2000
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000597-74.2017.5.06.0003), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO. ARQUIVAMENTOS SUCESSIVOS DE DUAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. TERCEIRA AÇÃO AJUIZADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 06 MESES DO ÚLTIMO ARQUIVAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ART. 731 E 732, DA CLT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.Incorre na pena de perempção o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de Reclamações Trabalhista, "ex vi" do...
... Advogados : Thais Salgueiro de Lima e José Carlos Mascena ... Procedência : 3ª Vara do Trabalho de Recife/PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO. ARQUIVAMENTOS SUCESSIVOS DE DUAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. TERCEIRA AÇÃO AJUIZADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 06 MESES DO ÚLTIMO ARQUIVAMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007453-97.2018.8.19.0038 (Criminal), 12-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 4ª TURMA RECURSAL Processo: 7453-97.2018.8.19.0038 RECORRENTE: BANCO ITAUCARD RECORRIDOS: MICHELLE FARIAS DA COSTA BAILUNE 1º RÉU: BANCO ITAUCARD; 2º RÉU: MARIA DA PENHA BARBON; 3º RÉU: ROMULO CAR (MAGALHÃES AUTOMÓVEIS) VOTO Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para:
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164440-88.2003.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL FORA DO PRAZO ASSINADO AO RECLAMANTE. PEREMPÇÃO. Violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento provido, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL FORA DO PRAZO ASSINADO AO RECLAMANTE. Trata-se de...
... GMACC/gfm AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL FORA DO PRAZO ASSINADO AO RECLAMANTE. PEREMPÇÃO. Violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento provido, para determinar o processamento ... - nº 95.01.24606-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Octubre de 1997
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Acordao N° 1750130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizados especiais cíveis. Perempção. Pressuposto processual negativo. Três extinções da ação, por abandono. Cpc art. 485, iii. Interpretação extensiva. Inadmissível. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se o autor quanto à sentença que extinguiu o processo, ante o reconhecimento da perempção, pois o autor ajuizou, anteriormente, três outros processos em face das partes requeridas, que...
... Juiza MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO ... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEREMPÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO ... TRÊS EXTINÇÕES DA AÇÃO, POR ABANDONO. CPC ART. 485, III. INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA. INADMISSÍVEL ...