perempção na justiça do trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... b) houve requisição do Ministro da Justiça ... Pena cumprida no estrangeiro ... Art. 8º - ... § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela renúncia do direito de queixa ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... propor a declaração de caducidade e perempção; ... l) estudar os temas a serem debatidos ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... V - perempção; ... VI - litispendência; ... VII - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... II - representante do Ministério da Justiça; ... #Restabelecido com nova redação pela ... e seus efeitos, instâncias, prazos, perempção e outros atos processualísticos ... ARTIGO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ... , dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de ... á transferência do julgamento, nem perempção da acusação ... par. 1º A revelia do ...
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Acordão nº 20080741210 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Noviembre de 2008
... de instrumento, a fim de conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e afastar a deserção imposta; por igual votação, dar ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... O art. 319 do CPC/2015 indica os ... V – perempção; ... VI – litispendência; ... VII ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... da atualidade que revelam um processo do trabalho" complexo ... O CPC de 1973, mais devotado à t\xC3" ... 6350.3 - Manual da Audiência na Justiça do Trabalho - 3a ed - Fisico.indd 150 6350.3 ... , citação válida, inexistência de perempção", de litispendência, de coisa julgada ou de conex\xC3" ...
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Linguagem 'da justiça', acesso à justiça e accountability
... ão não é nova, e tem ainda mais razão de ser na Justiça do Trabalho, na qual a capacidade postulatória é permitida diretamente aos ... “Traduzir” a preclusão , a ocorrência da perempção na Justiça do Trabalho, até mesmo a coisa julgada e o direito ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... @@3. Perempção versus Prescrição ... Trata-se de figuras tão diversas que a ... sido comum, na prática, já que os serviços de atermação da Justiça do Trabalho têm seguido procedimento mais simples e automático do que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001174-46.2019.5.06.0144), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 732 DA CLT. Da análise do contido nos autos, e considerando que o reclamante deu causa ao arquivamento de duas ações anteriormente ajuizada , por ausência à Audiência Inaugural, incide na penalidade prevista no art. 732 da CLT, qual seja, a perda do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho pelo prazo de 06 (seis) meses. Recurso
... PEREMPÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 732 DA CLT. Da análise do contido nos ... 732 da CLT, qual seja, a perda do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho pelo prazo de 06 (seis) meses. Recurso Improvido. RELATÓRIO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ... e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e ... ARTIGO 158 ... Sob pena de perempção, o recurso voluntário será interposto dentro do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-530/2004-001-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Houve clara e completa manifestação no acórdão que julgou os embargos de declaração sobre a compensação dos valores pagos, revelando-se, os declaratórios lá interpostos, mera irresignação da reclamada com a decisão que lhe foi adversa. II - Significa dizer que, certo ou erroneamente, o Colegiado de origem pronunciou-se sobre a...
... III - Recurso não conhecido. PEREMPÇÃO. I - A matéria, tal como decidida, não vulnera o artigo 732 da CLT, por ... perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho quando o autor, por duas vezes seguidas, der causa ao ... -
Prescrição e decadência no direito do trabalho
... @@3. Perempção versus Prescrição ... Trata-se de figuras tão diversas que a ... sido comum, na prática, já que os serviços de atermação da Justiça do Trabalho têm seguido procedimento mais simples e automático do que o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... Verificada a hipótese de perempção, só em defesa poderá ser oposto o direito do ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001443-26.2016.5.07.0027), 2016-11-07
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO ... 1ª ... O instituto da perempção trabalhista, inclusive, encontra entendimento pacífico perante os ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001442-41.2016.5.07.0027), 2016-11-07
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO ... 1ª ... O instituto da perempção trabalhista, inclusive, encontra entendimento pacífico perante os ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000243-47.2017.5.07.0027), 2017-03-13
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO ... 1ª ... O instituto da perempção trabalhista, inclusive, encontra entendimento pacífico perante os ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001823-15.2017.5.07.0027), 2017-11-28
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO ... 1ª ... O instituto da perempção trabalhista, inclusive, encontra entendimento pacífico perante os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001176-65.2018.5.07.0033), 2018-11-07
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ... PEREMPÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Na esfera trabalhista, verificar-se-á o instituto da ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... Carga horria A carga horria de trabalho ser de 40 (quarenta) horas semanais para todos os ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000889-91.2016.5.07.0027), 2016-07-06
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO ... 1ª ... O instituto da perempção trabalhista, inclusive, encontra entendimento pacífico perante os ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000888-09.2016.5.07.0027), 2016-07-06
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO ... 1ª ... O instituto da perempção trabalhista, inclusive, encontra entendimento pacífico perante os ...