perempção penal
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... respectiva renovação e propor a declaração de caducidade e perempção;. l) estudar os temas a serem debatidos pelas delegações brasileiras, ...ção, a que se referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas:. #Substituído pelo Decreto-lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0205684-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TEMAS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO CONSIDERADO DESERTO. AUSÊNCIA DE
...SUL . EMENTA. PENAL" E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS . CORPUS . 1. \xC2"...PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE . PROPOSTA . DE . SUSPENSÃO . CONDICIONAL . ... -
Em vigor
Código Penal
...III- pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;. IV- pela prescrição, decadência ou perempção;. V- pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;. VI- pela retratação do agente, nos casos em que a ...
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Acórdão nº 2016/0114666-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. QUERELANTE QUE APRESENTOU . ...IMPOSSIBILIDADE . DE . RECONHECIMENTO . DA . PEREMPÇÃO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ... -
Acórdão nº 2014/0207048-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. CALÚNIA E INJÚRIA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. . ADE DA CONDUTA. PEREMPÇÃO. IMUNIDADE . MATERIAL . DO . ACUSADO. . MATÉRIAS . NÃO . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por ...perempção;. VI - litispendência;. VII - coisa julgada;. VIII - conexão;. IX - ...
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Acórdão nº RHC 26530 / SC de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. PEREMPÇÃO. INÉRCIA DA QUERELANTE. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA EM AUDIÊNCIAS REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO E PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível reconhecer a extinção da punibilidade pela perempção em ação penal privada subsidiária de açã
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Acórdão Nº 217593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEREMPÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
...EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA. PUNIBILIDADE. PEREMPÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO A ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ôbro do valor dos prêmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal" que couber. #Incluído pela Lei nº 5.627, de 1970. ARTIGO 22. As institui\xC3"... instaurações, recursos e seus efeitos, instâncias, prazos, perempção e outros atos processualísticos. ARTIGO 119. As multas aplicadas de ...
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Acórdão nº EDcl no HC 156230 / PE de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PEREMPÇÃO. FALTA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal determina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ...V- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;. Vl- quando não concorrer qualquer ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...á encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. ARTIGO 36. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de ...VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;. VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal. ARTIGO 4. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da ... do acusador não importará transferência do julgamento, nem perempção da acusação. par. 1º A revelia do acusado determinará o adiamento do ...
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Acórdão nº 0000984-20.2018.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2020
Recurso em Sentido Estrito. Ação Penal privada. Perempção. Art. 60, III, do CPP. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Manutenção da decisão extintiva. O transcurso in albis do prazo assinalado para apresentação de alegações finais implica em perempção e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito.
...EMENTA. Recurso em Sentido Estrito. Ação Penal privada. Perempção. Art. 60, III, do CPP. Extinção do processo sem ... -
Acórdão Nº 0700486-65.2020.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. SENTENÇA DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL OCORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, I, DO CPP. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL. OCORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, I, DO CPP. APELO ... -
Acordao Nº 103576 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-10-2017
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA QUERELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PEREMPÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 60, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Para que seja declarada a perempção da ação penal privada, por conta da extemporânea apresentação das alegações finais, exige-se, além...
...69, todos do Código Penal. Recebida a queixa-crime apenas em relação a Melquizes Pereira de ...Sentença proferida extinguindo a punibilidade em razão da perempção, eis que a querelante, intimada para apresentar alegações finais, veio ... -
Acordao Nº 103576 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-10-2017
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA QUERELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PEREMPÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 60, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Para que seja declarada a perempção da ação penal privada, por conta da extemporânea apresentação das alegações finais, exige-se, além...
...69, todos do Código Penal. Recebida a queixa-crime apenas em relação a Melquizes Pereira de ...Sentença proferida extinguindo a punibilidade em razão da perempção, eis que a querelante, intimada para apresentar alegações finais, veio ... -
Acordao Nº 103576 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-10-2017
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA QUERELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PEREMPÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 60, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Para que seja declarada a perempção da ação penal privada, por conta da extemporânea apresentação das alegações finais, exige-se, além...
...69, todos do Código Penal. Recebida a queixa-crime apenas em relação a Melquizes Pereira de ...Sentença proferida extinguindo a punibilidade em razão da perempção, eis que a querelante, intimada para apresentar alegações finais, veio ... -
Acordao Nº 103576 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-10-2017
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA QUERELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PEREMPÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 60, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Para que seja declarada a perempção da ação penal privada, por conta da extemporânea apresentação das alegações finais, exige-se, além...
...69, todos do Código Penal. Recebida a queixa-crime apenas em relação a Melquizes Pereira de ...Sentença proferida extinguindo a punibilidade em razão da perempção, eis que a querelante, intimada para apresentar alegações finais, veio ... -
Acordao Nº 103576 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-10-2017
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA QUERELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PEREMPÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 60, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Para que seja declarada a perempção da ação penal privada, por conta da extemporânea apresentação das alegações finais, exige-se, além...
...69, todos do Código Penal. Recebida a queixa-crime apenas em relação a Melquizes Pereira de ...Sentença proferida extinguindo a punibilidade em razão da perempção, eis que a querelante, intimada para apresentar alegações finais, veio ... -
Acórdão nº 2011/0116016-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. CRIME CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFENDIDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç
...PACIENTE . : JOSÉ OLINTO NETO . EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . ...3. No caso presente, não há que se falar em perempção, considerando . ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... recibo, salvo se constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão retidos, extraindo-se ... encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 35). SEÇÃO IV. Do julgamento em ...
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Acórdão Nº 0801603-54.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-04-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA AÇÃO PENAL DA QUAL ORIGINOU O MANDAMUS. PEREMPÇÃO DA QUEIXA-CRIME. PERDA DO OBJETO DO WRIT. ANÁLISE PREJUDICADA. UNÂNIME.
...MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA AÇÃO. PENAL DA QUAL ORIGINOU O MANDAMUS. PEREMPÇÃO DA QUEIXACRIME. PERDA DO OBJETO ... -
Acórdão Nº 5000718-38.2020.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PEREMPÇÃO. RECURSO DO QUERELANTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... declarou extinta a punibilidade do autor do fato em razão da perempção (evento 71).Defende a apelante que a decisão deve ser reformada, posto ...ência lógica, deserta.Neste sentido:"(..) Em se tratando de ação penal privada, a interposição de recurso pressupõe o pagamento das despesas ... -
Acórdão Nº 0711614-68.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-10-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. SENTENÇA DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL OCORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, I, DO CPP. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.I - In casu, levando em consideração o art. 60, I, do CPP, verifica-se a configuração daPENAL....
...Advogado. : Diego Carvalho Teixeira (OAB: 8375/AL). PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. SENTENÇA ...PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. PEREMPÇÃO. DA. AÇÃO. PENAL. OCORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, I, DO CPP. ...