Perfilhação

312 resultados para Perfilhação

  • Filiação eudemonista constitucional no processo judicial de adoção: Igualdade na perfilhação socioafetiva e genética

    A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 reconheceu a igualdade de direitos entre os filhos havidos ou não da relação de casamento, bem como a paternidade responsável do pai e da mãe, sem qualquer referência à natureza da filiação, se genética ou sócio-afetiva, incluindo-se, nesta categoria, os filhos...

    @1 Introdução O tema abordado foi inspirado a partir da assistência jurídica prestada pelo Núcleo de Prática Jurídica do Curso de Direito da Universidade Norte do Paraná (UNOPAR), ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006751-75.2019.8.19.0052 (Cível), 16-03-2021

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSITENTE NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE R$ 100,00 (CEM REAIS) A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO PRIVATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESTRITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 ¿ Inexistência de...

    ...de arbitramento da verba sucumbencial, aos instituídos nos seus. incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, ainda que com a perfilhação de. percentuais diferenciados e regressivos, consoante incisos I a V, do §. 3º, do referido dispositivo legal. Tanto é verdade, que a Lei. ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014923-40.2018.8.19.0052 (Cível), 18-05-2021

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UNIDADE DE SAÚDE APTA À REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE R$ 100,00 (CEM REAIS) A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO PRIVATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESTRITO AOS HONORÁRIOS...

    ...de arbitramento da verba sucumbencial, aos instituídos nos seus. incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, ainda que com a perfilhação de. percentuais diferenciados e regressivos, consoante incisos I a V, do §. 3º, do referido dispositivo legal. Tanto é verdade, que a Lei. ...
  • Acórdãos nº 9000040-63.2016.8.26.0066 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – Extinção da pena de multa, independente do adimplemento – Necessidade – Posicionamento revisto – Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000040-63.2016.8.26.0066; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barretos - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/11/2016;...

    ...ÃO Extinção da pena de multa, independente do adimplemento Necessidade Posicionamento revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Recurso provido. Vistos. Trata-se de agravo em execução penal interposto por ...
  • Acórdãos nº 9001918-37.2017.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – Extinção da pena de multa, independente do adimplemento – Necessidade – Posicionamento revisto – Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9001918-37.2017.8.26.0050; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais;...

    ...ÃO Extinção da pena de multa, independente do adimplemento Necessidade Posicionamento revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Recurso provido. Vistos. Trata-se de agravo em execução penal interposto ...
  • Acórdãos nº 9002922-12.2017.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – Extinção da pena de multa, independente do adimplemento – Necessidade – Posicionamento revisto – Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9002922-12.2017.8.26.0050; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara das Execuções Criminais;...

    ...ÇÃO Extinção da pena de multa, independente do adimplemento Necessidade Posicionamento revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Recurso provido. Vistos. Trata-se de agravo em execução penal interposto ...
  • Acórdãos nº 9000187-11.2014.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – Extinção da pena de multa, independente do adimplemento – Necessidade – Posicionamento revisto – Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000187-11.2014.8.26.0050; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara das Execuções Criminais;...

    ...ÃO Extinção da pena de multa, independente do adimplemento Necessidade Posicionamento revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Recurso provido. Vistos. Trata-se de agravo em execução penal interposto por ...
  • Acordao N° 1346372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021

    Família e processual civil. Apelação. Investigação de paternidade e registro civil. Exame de dna. Consentimento. Resultado positivo. Vinculo biológico. Alteração de registro. Insurgência em fase recursal. Impossibilidade. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença que declarou que o requerido é pai biológico da autora, concedendo todos os direitos relativos à perfilhação, bem como usar o...

    ...1. Apelação contra sentença que declarou que o requerido é pai biológico da autora, concedendo todos. os direitos relativos à perfilhação, bem como usar o patronímico paterno. 1.1. Apelação do requerido. para reforma da sentença objetivando vetar a perfilhação do patronímico ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000996-05.2019.8.19.0009 (Criminal), 27-07-2021

    EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA UNIDADE DE SAÚDE DOTADA DE LEITO DE CTI. DECESSO DA PACIENTE NO TRÂMITE DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO INCISO IX, DO ART. 485, DO CPC, CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10%

    ...verba sucumbencial, aos instituídos nos seus incisos I a IV, do §. 2º, do art. 85, ainda que com a perfilhação de percentuais. diferenciados e regressivos, consoante incisos I a V, do § 3º, do. referido dispositivo legal. Tanto é verdade, que a Lei ...
  • Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967. APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... .  . 10.000. b) de ato ou sentença de emancipação, adoção ou perfilhação .............. 20.000. VIII - Certidões:.  . a) com uma fôlha apenas ........................................ 1.500. b) por fôlha excedente ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.541672-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. VÍCIO NA PERFILHAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA. VERDADE REAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Sabendo-se que o registro público goza de presunção "juris tantum" de veracidade, sua desconstituição só se torna possível mediante prova inconcussa da ocorrência de vício que o macule. II - Tendo como prova exame de DNA, tem-se,...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. VÍCIO NA PERFILHAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA. VERDADE REAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Sabendo-se que o registro público goza de presunção "juris ...
  • Acórdão nº 100507 de Primeira Turma, 8 de Marzo de 1985

    - AÇÃO ANULATORIA. ESCRITURA DE PERFILHAÇÃO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, INSUSCETIVEL DE SER REINTERPRETADA EM GRAU EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N. 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 100507 de Primeira Turma, 8 de Marzo de 1985

    - AÇÃO ANULATORIA. ESCRITURA DE PERFILHAÇÃO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, INSUSCETIVEL DE SER REINTERPRETADA EM GRAU EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N. 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdãos nº 0055930-18.2014.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Extinção da punibilidade, independente do adimplemento da multa – Necessidade – Posicionamento revisto – Perfilhação ao entendimento do STJ em recurso Repetitivo. Embargos acolhidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0055930-18.2014.8.26.0000; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - Vara do Júri e Execuções Criminais;...

    ...ção da punibilidade, independente do adimplemento da multa Necessidade Posicionamento revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em recurso Repetitivo. Embargos acolhidos. Vistos, Cuida-se de embargos de declaração opostos ...
  • Acórdãos nº 0057583-21.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2015

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – Extinção da punibilidade, independente do adimplemento da multa – Necessidade – Posicionamento revisto – Perfilhação ao entendimento do STJ em recurso Repetitivo. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0057583-21.2015.8.26.0000; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª. Vara Judicial; Data do...

    ...ção da punibilidade, independente do adimplemento da multa Necessidade Posicionamento revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em recurso Repetitivo. Recurso provido. Vistos. Trata-se de agravo em execução penal interposto por ...
  • Acórdãos nº 0027456-03.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Extinção da punibilidade, independente do adimplemento da multa – Necessidade – Posicionamento revisto – Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Embargos acolhidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0027456-03.2015.8.26.0000; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - Vara das Execuções...

    ...ção da punibilidade, independente do adimplemento da multa Necessidade Posicionamento revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em Recurso Repetitivo. Embargos acolhidos. Vistos, Cuida-se de embargos de declaração opostos ...
  • Acórdãos nº 0019100-53.2014.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Extinção da punibilidade, independente do adimplemento da multa – Necessidade – Posicionamento revisto – Perfilhação ao entendimento do STJ em recurso Repetitivo. Embargos acolhidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0019100-53.2014.8.26.0000; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Vicente - Vara das Execuções Criminais; Data...

    ...ção da punibilidade, independente do adimplemento da multa Necessidade Posicionamento revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em recurso Repetitivo. Embargos acolhidos. Vistos, Cuida-se de embargos de declaração opostos por ...
  • Acórdãos nº 0055200-70.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – Extinção da punibilidade, independente do adimplemento da multa – Necessidade – Posicionamento revisto – Perfilhação ao entendimento do STJ em recurso Repetitivo. Recurso provido, por maioria.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0055200-70.2015.8.26.0000; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara das...

    ...ção da punibilidade, independente do adimplemento da multa Necessidade Posicionamento revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em recurso Repetitivo. Recurso provido, por maioria . Vistos. Trata-se de agravo em execução penal ...
  • Acórdãos nº 0081652-54.2014.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Extinção da punibilidade, independente do adimplemento da multa – Necessidade – Posicionamento revisto – Perfilhação ao entendimento do STJ em recurso Repetitivo. Embargos acolhidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0081652-54.2014.8.26.0000; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - Vara do Júri e Execuções Criminais;...

    ...ção da punibilidade, independente do adimplemento da multa Necessidade Posicionamento revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em recurso Repetitivo. Embargos acolhidos. Vistos, Cuida-se de embargos de declaração opostos ...
  • Acórdãos nº 0047412-05.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – Extinção da punibilidade, independente do adimplemento da multa – Necessidade – Posicionamento revisto – Perfilhação ao entendimento do STJ em recurso Repetitivo. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0047412-05.2015.8.26.0000; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara das Execuções...

    ...ção da punibilidade, independente do adimplemento da multa Necessidade Posicionamento revisto Perfilhação ao entendimento do STJ em recurso Repetitivo. Recurso provido. Vistos. Trata-se de agravo em execução penal interposto por ...
  • Acórdão nº 1.0079.06.259456-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. VÍCIO NA PERFILHAÇÃO. VERDADE REAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Sabendo-se que o registro público goza de presunção "juris tantum" de veracidade, sua desconstituição só se torna possível mediante prova inconcussa da ocorrência de vício que o macule. Tendo como prova exame de DNA, tem-se, pois, absoluta certeza científica de que o...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. VÍCIO NA PERFILHAÇÃO. VERDADE REAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Sabendo-se que o registro público goza de presunção "juris tantum" de veracidade, sua desconstituição só ...
  • Acórdão nº 84880 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1977

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVOCAÇÃO DA ALINEA 'D' INCISO III DO ART. 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - DISSIDIO DE JULGADOS NÃO DEMONSTRADO. AÇÃO DE ESTADO. - PERFILHAÇÃO FALSA ARGUIDA EM EXCEÇÃO. - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 178, PAR. 9, V, 'B', DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INVOCADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Evolução do direito de família: do patriarcalismo à responsabilidade
    ...perfilhação não residia na afetividade e solidariedade, uma vez que não se destinava à proteção do adotado, mas à satisfação dos anseios pessoais dos ...
  • Direito de família
    ...Desse modo, a resposta correta é a da afirmativa "C". Gabarito "C". VII EXAME DA ORDEM UNIFICADO (OAB/2012) . 145. A respeito da perfilhação, é correto dizer que. (a) constitui ato formal, de livre vontade, irretratável, incondicional e personalíssimo;. (b) se torna perfeita ...
  • Reconhecimento da parentalidade socioafetiva pela via extrajudicial
    ..., o qual, de fato, é capaz de contribuir para a promoção do desenvolvimento da personalidade das pessoas envolvidas na relação de perfilhação. Contudo, indaga-se: o ordenamento jurídico pátrio se coaduna com tal possibilidade de reconhecimento da parentalidade socioafetiva? E, em caso ...

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