perícia grafotécnica

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE OFÍCIO PELO JUIZ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE...

RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A ausência de comprovação do prejuízo impede a decretação de nulidade de processo administrativo, em razão de indeferimento de segunda...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA PRATICADA PELO RECORRENTE. NULIDADE. INDEFERIMENTO

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDENTE DE FALSIDADE. TEMPESTIVIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO ESCORREITA. ELEMENTO IMPERTINENTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) DOSIMETRIA. PENA BASE. INCREMENTO EXCESSIVO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PENA REDIMENSIONADA. 1. O indeferimento de produção de prova, quando motivado, não atenta contra a garantia da ampla defesa. In casu,...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA (ARTIGOS 138 E 139, COMBINADOS COM O ARTIGO 141, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INTEMPESTIVIDADE. RECLAMO RECEBIDO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. PEDIDO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DA COMARCA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DA INQUIRIÇÃO DAS PESSOAS ARROLADAS PELA DEFESA. AUTORIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, I E II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 522 E 527, II, DO CPC. RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA MODALIDADE RETIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO. MODIFICAÇÃO

Apelação cível. Direito processual civil. Incidente de falsidade. Perícia grafotécnica/documentoscópica em cópia de documentos. Possibilidade. I - é possível a realização de perícia grafotécnica em cópia de documento, competindo ao expert a avaliação de sua prestabilidade ou não para a elaboração de um parecer técnico confiável. Precedentes. Ii - negou-se provimento ao recurso.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, NA MODALIDADE QUALIFICADA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL DE PROVAS INDICIÁRIAS SUFICIENTES PARA MOTIVAR O INDICIAMENTO FORMAL DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O indiciamento, como é sabido, é o ato de se imputar a alguém, no inquérito policial, a prática de determinado ilícito penal,...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DA FALTA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FIRMEZA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE. 1. Embora os cheques não tenham sido apreendidos e submetidos a perícia grafotécnica para atestar a falsidade da assinatura lançada pelo réu, suas cópias (microfilmes)

RECURSO ORDINÁRIO EM INCIDENTE DE FALSIDADE - ADULTERAÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DE- CLARAÇÃO DE FALSIDADE COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1. A falsidade documental consiste na alteração da verdade, consciente ou inconscientemente praticada, em detrimento do direito alheio. Assim, na seara processual civil, a intenção do agente não é essencial, interessando...

RECURSO ORDINÁRIO EM INCIDENTE DE FALSIDADE ADULTERAÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE- CLARAÇÃO DE FALSIDADE COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1. A falsidade documental consiste na alteração da verdade, consciente ou inconscientemente praticada, em detrimento do direito alheio. Assim, na seara processual civil, a intenção do agente não é essencial, interessando saber,

PROCESSO Nº: 0001402-53.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIOGO RUBENS SALES ADVOGADO: Andre Antunes Gouveia APELANTE: MICHAEL GUEDES CARNEIRO ADVOGADO: Paulo De Tarso Loureiro Garcia De Medeiros APELANTE: IZAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Laecio Mendonça APELANTE: SEVERINO BARRETO DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RAMON PEREIRA DE SOUSA...

Ementa: Apelação. Ação Ordinária de Obrigaçao de Fazer Cumulada Com Pedido de Indenização por Danos Morais. Inexistência de Relação Jurídica Entre As Partes. Contrato Formalizado Contendo Falsa Assinatura. Negativação Do Nome Do Autor Nos Cadastros Restritivos Ao Crédito. Perícia Grafotécnica Atestando a Falsidade. Sentença de Procedência. Declaração de Inexistência de Débito e Condenação Ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PERÍCIA EM DOCUMENTO DIGITALIZADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cerceamento de defesa configurado pelo não atendimento do pedido da parte autora para realização de perícia grafotécnica, ante a tese de contrato...

PROCESSO Nº: 0800216-14.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno (Relator Convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DO...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Alegação de divergência na assinatura. Necessidade de perícia grafotécnica. Via inadequada. Decisão mantida. 1. A exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado no direito brasileiro para permitir, independentemente da oposição de embargos à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cerceamento de defesa configurado pelo não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cerceamento de defesa configurado pelo não atendimento do pedido da parte autora para realização de perícia grafotécnica, ante a

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL COM DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU SER FALSA A ASSINATURA FEITA EM SEU NOME NA 5ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E ATOS POSTERIORES. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. DANO MORAL....

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada não esclarece, como lhe competia, quais argumentos ou questões, devidamente suscitados no recurso ordinário, não teriam sido apreciados pelo TRT. Não cabe a esta Corte superior fazer o cotejo entre as razões dos recursos interpostos perante o TRT, com as decisões por ele proferidas, a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.450,00.INSURGÊNCIA DA REQUERIDADEFENDIDA A REGULARIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE AS LITIGANTES. INSUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇAO DE FOTOCÓPIA DE DOCUMENTOS DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cerceamento de defesa configurado pelo não atendimento do pedido da parte autora para realização de perícia grafotécnica, ante a tese de contrato fraudulento. 2. Na espécie, o feito exige a produção de 

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cerceamento de defesa configurado pelo não atendimento do pedido da parte autora para realização de perícia grafotécnica, ante a tese de contrato fraudulento. 2. Na espécie, o feito exige a produção de