perícia médica na justiça do trabalho
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ..., ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;. II - o acidente ...ARTIGO 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera ... durante a jornada regular de trabalho. § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até ...a) da Justiça Eleitoral; e. b) de outros entes federativos.” ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ..., mental ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal. #Incluído pelo Decreto nº ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ..., mental ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal.” (NR). “Art. 18. ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ...Parte especial. TÍTULO I. Do acesso à justiça. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 79. O ... deficiência atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro ...
-
Versão original
Lei nº 13.876 de 20/09/2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... parte e que sejam de competência da Justiça Federal, e que ainda não tenham sido pagos, ...ários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial. § 4º ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... em instituição de assistência médica", da qual conste o segurado como responsável;. \xC2"... § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... seguro obrigatório contra acidentes do trabalho dos empregados segurados do regime de ...ção acidental de pessoal de área médica, no exercício de sua atividade;. V - o acidente ... temporária verificada esta em perícia médica a cargo do INPS;. II - da entrada do ...II - na via judicial, pela justiça comum dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ... o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos. Não ... acusado, será êle submetido a perícia médica. Ordenação de perícia. 1º A perícia poderá ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão. ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... medida de segurança detentiva, após perícia conclusiva da não periculosidade do liberando. ... não fôr averiguada, mediante perícia médica", a cessação da periculosidade do internado. Per\xC3"...
-
Em vigor
Código Penal
...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ...ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
..., da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a ... em ato do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente. § ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
..., da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a ... em ato do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente. § 7o As ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000150-26.2014.5.06.0251), 30-07-2015
EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Havendo sentença transitada em julgado, na qual se reconheceu a capacidade laborativa do reclamante, em ação proposta em face do INSS, perante a Justiça Federal, não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento da perícia médica, na Justiça do Trabalho, relacionada à mesma enfermidade. Recurso...
...ção proposta em face do INSS, perante a Justiça Federal, não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento da perícia médica, na Justiça do Trabalho, relacionada à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá ... da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a ...ário Nacional do Ministério da Justiça, e às dependências do Departamento de Polícia ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...justiça especializada até a apuração do respectivo ... de assistência à saúde for cooperativa médica. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ARTIGO ...ções, facultada a realização de perícia específica para essa finalidade. #Incluído pela ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81 (Lei ... lançadora do imposto poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...perícia, nos termos do art. 813. ARTIGO 128. Não será ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça. #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º. § 3º Para ... dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários;. V - produtos ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., pelo Superior Tribunal de Justiça;. c) do membro do Ministério Público da União ...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ...á precedida de exame por médico ou junta médica oficial, considerando-se pessoas da família o ...úde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, observadas as seguintes condições:. a) ...
-
Acórdão Nº 0004406-29.2016.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS DOENÇAS QUE ACOMETEM A AUTORA (HIPERTENSÃO, DIABETES E QUADRO DEPRESSIVO LEVE), CONCLUIU QUE ELA ESTÁ ATUALMENTE APTA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA ANTERIORMENTE (AUXILIAR DE PRODUÇÃO AVÍCOLA) E PARA QUALQUER OUTRO. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE...
...ATUALMENTE APTA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA. ANTERIORMENTE (AUXILIAR DE ...IMPRESTABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO COMO. ... -
Acórdão Nº 0025587-97.2023.8.16.00010008677-21.2017.8.16.0028Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO EM DETRIMENTO DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NA PRESENTE DEMANDA. ANÁLISE CLÍNICA QUE, NAQUELES AUTOS, FORA REALIZADA SOB A PERSPECTIVA TRABALHISTA E, POR CONSEGUINTE, DIVERSA DA QUE SE EXIGE NESTES (LEI Nº 8.213/91). LAUDO PERICIAL AQUI PRODUZIDO...
...IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO EM. ... -
Acórdão Nº 0300559-54.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. ELETRICISTA. ACIDENTE TÍPICO. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE SEQUELA NO OMBRO ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO NA QUAL SE CONSTATOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO LABOR HABITUAL. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO...
... "ação previdenciária de acidente de trabalho, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro ..., foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado em seguida ...110 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).Os honorários periciais deverão ser pagos pelo ... -
Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...10. § 3º A assistência médica, aí incluídas a cirúrgica, a hospitalar, a ...ência do acidentado, será competente a justiça ordinária local. § 2º O disposto neste artigo ... temporária, constatada esta em perícia médica a cargo da previdência social;. II - em ...