perícia médica trabalhista
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, ... § 1º Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o ... , sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; ... II - o ... ARTIGO 21-A ... A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , mental ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal.” (NR) ... “Art. 18 ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera ... previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ... § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , mental ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal ... #Incluído pelo Decreto ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Sistema pericial trabalhista: distorções e alternativa
... prestação jurisdicional dependente diretamente da qualidade da perícia. Entretanto o que não se considera normalmente é que a qualidade da ... Palavras-chave: ... Perícia médica trabalhista — Sistema pericial trabalhista — Perícia após Reforma ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1099854 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. AUTONOMIA DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a ilegitimidade ad causam da Companhia Siderúrgica Nacional, nas demandas que...
... REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. AUTONOMIA DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES ... 1. O Superior ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1138492 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. AUTONOMIA DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a ilegitimidade ad causam da Companhia Siderúrgica Nacional nas demandas que lhe dizem respeito e a...
... REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. AUTONOMIA DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES ... 1. O Superior ... -
Acórdão nº 2008/0178020-1 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL CSN PARA COMPELIR A ENTIDADE AUTÁRQUICA A REALIZAR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA. AUTONOMIA DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA. - A lide previdenciária existente entre a entidade autárquica e o respectivo beneficiário não repercute,...
... A ENTIDADE AUTÁRQUICA A REALIZAR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR ... DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA ... - A lide previdenciária existente entre a ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5º; ... , pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos ... , mediante comprovação da relação trabalhista ou da atividade empreendedora ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1076322 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN PARA COMPELIR A ENTIDADE AUTÁRQUICA A REALIZAR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA. AUTONOMIA DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA. 1. Não há legitimidade ad causam ou interesse de agir da Companhia Siderúrgica Nacional para o ajuizamento de ação objetivando que o INSS observe o
... A ENTIDADE AUTÁRQUICA A REALIZAR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR ... DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA ... 1. Não há legitimidade ad causam ou ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... de assistência à saúde for cooperativa médica ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... ções, facultada a realização de perícia" específica para essa finalidade ... #Inclu\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... trata o § 2°, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos ... § 1° Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput ... , sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1007881 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN PARA COMPELIR A ENTIDADE AUTÁRQUICA A REALIZAR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA. AUTONOMIA ENTRE A RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A TRABALHISTA. 1. A lide previdenciária existente entre a entidade autárquica e o respectivo...
... A ENTIDADE AUTÁRQUICA A REALIZAR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR ... ENTRE A RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A TRABALHISTA ... 1. A lide previdenciária existente entre a ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as ... deficiência atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 0009035-89.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... o autor que no dia 27/3/2017 fez uma perícia médica com a parte Requerida, em decorrência de uma ação trabalhista, no intuito de ser comprovada uma moléstia no OE ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... ência Social, integrante da carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a ... instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista, regulamentado pelo Ministério do Trabalho e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10161-18.2013.5.12.0014)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL - NULIDADE DA PERÍCIA - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O cerceamento do direito de defesa da parte somente se caracteriza quando é...
... - ... NULIDADE DA PERÍCIA ... - ... NÃO OCORRÊNCIA ... a perícia médica realizada ... Agravo interno ... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA ... - ... TERMO INICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035379520168150331), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803537-95.2016.8.15.0331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIRLENE MORAIS DA SILVA ADVOGADO: Julio Cesar Da Silva Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... da prova pericial produzida na ação trabalhista ... Ao final, requer a reforma da sentença para ... parte autora, de acordo com o laudo da perícia médica judicial realizada em ação trabalhista, ... -
Acórdão nº 1.0702.10.032313-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PERÍCIA MÉDICA - CONSTATAÇÃO - DEFLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL - A pretensão de recebimento de indenização securitária devida em razão de invalidez permanente sujeita-se a prazo prescricional de um ano,...
... meio da percia mdica realizada na ao trabalhista, a autora teve condies de depreender o carter ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... -se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ... á precedida de exame por médico ou junta médica oficial, considerando-se pessoas da família o ... úde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, observadas as seguintes condições: ...
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Acórdão Nº 0307710-74.2019.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
... teria incio com a publicao da sentena trabalhista e que o prazo de 5 anos.Apresentadas ...