Periclitação da vida e da saúde
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Em vigor
Código Penal Militar
... trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da ... na apresentação ou na inspeção de saúde". Pena- detenção, de seis meses a dois anos. Par\xC3"...CAPÍTULO IV Da periclitação da vida ou da saúde. Abandono de pessoa. ARTIGO ...
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Em vigor
Código Penal
...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. ... o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ...periclitação da vida e da saúde. Perigo de contágio ...
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Perigo de Contágio Venéreo (Art. 130)
...E se a afecção venérea produz perigo de vida? . Nessa hipótese, se doloso o contágio, ...écies qualificadas como crimes de periclitação da vida e da saúde. É que o chamado dolo de ...
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Da Omissão de Socorro (Art. 135)
... e causando um perigo concreto para a saúde da vítima. Extraviada ou perdida é a ... omissão de socorro, e sim a proteção à vida e à saúde de pessoa humana, que são bens, na ...
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Abandono de Incapaz (Art. 133)
... uma situação de perigo concreto para a vida ou a saúde da vítima (entre outros, este é o ... a real e concreto perigo de periclitação da vida e da saúde, comete crime previsto no ...
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Perigo de Contágio de Moléstia Grave (Art. 131)
...132 do Código Penal (“expor a vida" ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente\xE2\x80"... no capítulo dos delitos de periclitação da vida e da saúde, na verdade não é um crime ...
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Maus-tratos (Art. 136)
... no fato de o sujeito ativo expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua auto-ridade, guarda ...
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Perigo para a Vida ou Saúde de Outrem (Art. 132)
... de crimes contra a incolumidade pessoal em que seja possível o enquadramento do tipo concreto em entidades delituosas referentes à periclitação da vida e saúde. O crime do art. 132, por exemplo, é subsidiário daqueles respectivamente dos arts. 130, caput, 133, 134 e 136, do Código Penal ...
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Condicionamento de atendimento médico-hospitalar-emergencial (Art. 135-A.)
... crime contido no capítulo III (DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE) do Título I (DOS CRIMES ...
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Exposição ou Abandono de Recém-nascido (Art. 134)
..., teve como principal objetivo proteger a vida e a saúde da pessoa humana. 5. Sujeito ativo da ...
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Acórdão nº 0502317-12.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. SEGURADO QUE NECESSITAVA DE TRATAMENTO DE PATOLOGIA ADENO CARCINOMA EM ESTÁGIO DE METÁSTASE HEPÁTICA (CÂNCER NO INTESTINO). EXPOSIÇÃO E PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO CONSUMIDOR QUE SE SOBREPÕE ÀS QUESTÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE E...
...Apelante : Sul América Saúde. Advogado : Raquel Santana Viena (OAB: 43517/BA). ...EXPOSIÇÃO E PERICLITAÇÃO" DA. VIDA E DA SAÚDE DO CONSUMIDOR. QUE SE SOBREP\xC3"... -
Acórdão nº 0300217-98.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE INTERNADA COM QUADRO DE AVC ISQUÊMICO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA COM URGÊNCIA POR UTI MÓVEL PARA OUTRA UNIDADE HOSPITALAR MAIS QUALIFICADA E ESPECIALIZADA. (RELATÓRIO MÉDICO, FLS. 32/33). NEGATIVA PELA EMPRESA/APELANTE. ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA DE TAIS PROCEDIMENTOS NO CONTRATO DA...
...Apelante : Sul America Companhia de Seguro Saude. Advogado : Carlos Antonio Harten Filho (OAB: ...INADMISSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO E. PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DO CONSUMIDOR QUE SE ... -
Processo nº 0012656-73.2015.8.19.0061 de Terceira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Matéria de Saúde Pública. Internação Em Unidade Hospitalar Dotada de Uti. Danos Morais. Inexistência. Honorários Advocatícios para Defensoria Pública. Possibilidade Pelo Município. Confusão Patrimonial Em Relação Ao Estado. Valor que Não Merece Redução. Recurso Da Autora. a Controvérsia Dos Autos cinge-se sobre O Valor Dos Honorários Advocatícios Em Ações de Prestação Do Serviço de Saúde...
... . . MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM . ...vida. No entanto, também se impõe . ..., não se configurando periclitação . ... -
Processo nº 0039956-28.2017.8.19.0000 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Revisão Criminal Ajuizada Com Fundamento No Art. 621, Inciso I, Do Cpp. Crime de Tortura Qualificado Pelo Resultado Morte. Pleito Objetivando a Desclassificação para O Crime Previsto No Art. 136, Do Código Penal. O Requerente Foi Condenado Pela Prática Do Crime Tipificado No Artigo 1º, Inciso Ii C/c § 3º, In Fine e § 4º, Inciso Ii, Da Lei 9.455/97, Na Forma Do Artigo 13, § 2º, Do Código...
...periclitação" da vida e da saúde, que tem\xC2"... -
Acórdãos nº 2237335-79.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2237335-79.2016.8.26.0000; Relator (a): José Raul Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 24/11/2016; Data de Registro: 28/11/2016)
...ção de Dependentes Químicos Nova vida Ltda ME, situada em Aguaí, onde ... -
Acórdão nº 0002060-16.2006.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. SEGURADO QUE NECESSITAVA DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA O TRATAMENTO DE PATOLOGIA. EXPOSIÇÃO E PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO CONSUMIDOR QUE SE SOBREPÕE ÀS QUESTÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. DIREITO A INDENIZAÇÃ
...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO. DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE. COBERTURA. SEGURADO QUE. ...PATOLOGIA. EXPOSIÇÃO E PERICLITAÇÃO". DA VIDA E DA SAÚDE DO CONSUMIDOR QUE. SE SOBREP\xC3"... -
Acórdãos nº 2040448-20.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Julio de 2019
"Habeas Corpus" – Execução criminal – Pleito de reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal – Reconhecimento em Primeiro Grau de Jurisdição – Perda do objeto – ORDEM PREJUDICADA. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2040448-20.2019.8.26.0000; Relator (a): Silmar Fernandes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal;
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Acórdãos nº 2105601-97.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2019
Habeas-Corpus – Execuções Criminais – Pedido de afastamento da exigência da realização de exame criminológico para fins de progressão de regime – O habeas-corpus não é meio idôneo para questionar decisão pertinente a referido pedido, sendo referida análise incabível nos estritos limites do remédio heroico – Ordem não conhecida. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2105601-97.2019.8.26.0000; Relator (a)
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Acórdãos nº 2201565-25.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
"Habeas Corpus". Alegação de constrangimento ilegal, em razão de decisão que decretou a custódia cautelar do paciente. 1. Segundo se depreende dos autos, o paciente, denunciado pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e III, do Código, teve decretada sua prisão temporária convertida, posteriormente, em prisão preventiva. Cenário de constrangimento ilegal não configurado à...
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Acórdão nº 0303312-76.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 22 de Enero de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PUBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS CONCERNENTES AO ATO DEFLAGRADOR DO PAD. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO...
... Qualificado, Abuso de Autoridade, Periclitação da Vida e da Saúde, Desacato e Apreensão Ilegal ... -
Acórdão nº 0303312-76.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 30 de Enero de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PUBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS CONCERNENTES AO ATO DEFLAGRADOR DO PAD. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DIVERSA DAQUELA RECOMENDADA
...Periclitação da Vida e da Saúde, Desacato e Apreensão. ... -
Acórdãos nº 0002298-55.2011.8.26.0397 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
PERICLITAÇÃO DA VIDA OU SAÚDE DE OUTREM – prescrição entre a publicação da sentença e o julgamento da apelação – extinção da punibilidade, prejudicado o mérito do recurso. (TJSP; Apelação 0002298-55.2011.8.26.0397; Relator (a): Lauro Mens de Mello; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018)
...(a)(s): Ministério Público PERICLITAÇÃO DA VIDA OU SAÚDE DE OUTREM ... -
Acórdãos nº 2051459-56.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2013
HABEAS CORPUS MAUS TRATOS QUALIFICADO PACIENTES RESPONDERAM AO PROCESSO EM LIBERDADE PRISÃO CAUTELAR DECRETADA AO ENSEJO DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR PACIENTES QUE NÃO OSTENTAM ENVOLVIMENTOS CRIMINAIS POSTERIORES EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS EM TELA E A R. SENTENÇA - LIMINAR CONCEDIDA ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A
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Acórdãos nº 0196141-41.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS MAUS-TRATOS - PLEITO DE CANCELAMENTO DO FORMAL INDICIAMENTO DA PACIENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CERTIDÕES EXPEDIDAS COM A ANOTAÇÃO "NADA CONSTA" ORDEM DENEGADA. (TJSP; Habeas Corpus 0196141-41.2013.8.26.0000; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional II
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Crimes de Perigo
... penal visa também tutelar a segurança da vida e da incolumidade das pessoas. Incrimina então ..., de modo a colocar em perigo a vida ou a saúde do miliciano 792 ou até arremetendo o veículo ... delitos se consumam com a mera periclitação do bem jurídico penalmente tutelado. Mas a ...