periculosidade clt

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RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte adota entendimento no sentido de que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT. Tendo sido deferido o pagamento do adicional de periculosidade, é devida a dedução dos valores já recebidos a título de insalubridade....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OFENSA AO ART. 195, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO FUNDADO NAS PROVAS DOS AUTOS E EM LEI LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. O art. 195, § 2º, da CLT não foi objeto de debate no Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A matéria pertinente ao art. 195 da CLT não foi apreciada pela instância judicante de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 333 DO TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXO NAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 297, I E II, DO TST - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ENTREGA DE FORMULÁRIO. APELO DESFUNDAMENTADO - HORAS EXTRAS. DIVISOR. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE: ADICIONAIS DE HORAS-EXTRAS, NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o pagamento de f&#

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, NOTURNO E DE TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. O adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º, da CLT tem natureza salarial. Precedentes. Desse modo, admite-se a incidência da ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, -C-, DA CLT - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...

EMENTA Adicionais de periculosidade e insalubridade em grau máximo. Correta a sentença ao indeferir os pedidos do autor, porquanto amparada no laudo pericial - prova por excelência na investigação da insalubridade e periculosidade, visto que exigida pelo artigo 195 da CLT -, não infirmada por nenhum outro meio de prova.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO DE EMPREGO. ANOTAÇÃO DA CTPS . Da ausência de anotação na CTPS do vínculo de emprego reconhecido por força de decisão judicial, não se presume a ocorrência de dano moral passível de indenização. Para tanto, deve-se comprovar efetivo abalo à intimidade, vida privada, honra ou imagem do empregado. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE. CUMULAÇÃO . O §

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação ao artigo 109, I, da CF e divergência jurisprudencial). Consignado pelo Tribunal Regional que a controvérsia decorreu da relação de emprego, patente a competência desta Justiça Especializada para analisar e decidir o caso sub judice. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil, deixa-se de analisar a nulidade processual arguida pelo Reclamante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito do recurso em favor da parte a quem aproveitaria a sua decretação. INTERVALO DE QUE TRATA O ART. 384 DA CLT. ADICIONAL DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ITAIPU BINACIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - PROTOCOLO INTERNACIONAL OU CLT. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OJ´S 256 E 341, DA SDI-I DO TST, SÚMULA 297, I E II, DO TST, E ART. 896, "A" E "C", E § 4º, DA CLT - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL. PRÉDIO VERTICAL. SÚMULAS 333 E 364, I, DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante do art. 896, § 4º, da CLT, não tendo sido demonstrada violação dos preceitos de lei e da Constituição Federal indicados, tampouco a existênci

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. Consoante o disposto no art. 193, § 1º, da CLT, o adicional de periculosidade deverá ser calculado tomando-se em conta apenas o salário básico do empregado. A única exceção, autorizada por lei específica e consagrada nos termos da Súmula nº 191 desta Corte uniformizadora, refere-se aos eletricitários, não podendo ser estendida a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, §2º, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 896, "C", DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 126 DO TST E ARTIGO 896, "C" E § 2º, DA CLT - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. OJ 347 DA SBDI-1 DO TST - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APELO DESFUNDAMENTADO. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO EM PARTE DOS REGISTROS DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. A tese do v. julgado regional é no sentido de que conquanto tenham sido julgados os registros de jornada, e considerados válidos os horários anotados, houve a pré-assinalação do intervalo apenas em parte deles, razão pela qual manteve a condenação em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ART. 896, -A-, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 896, -A-, DA CLT E SÚMULAS 126 E 333 DO TST - HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE AERONAVES (SÚMULA 126 DO TST; ART. 896, -A-, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE AERONAVES (SÚMULA 126 DO TST; ART. 896, -A-, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ELETRICISTA. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão em que se negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.