periculosidade motorista caminhão

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S.A. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS E 13.105/2015 E 13.467/2017. DIÁRIAS DE VIAGEM - INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I,

EMENTA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Adota-se o entendimento majoritário desta Turma no sentido de que o artigo 840, § 1º, da CLT, ao determinar que a petição inicial deve conter "indicação do seu valor", de cada pedido, deve ser interpretado como, efetivamente, uma indicação e não como uma...

HORAS EXTRAS. MOTORISTA. Possibilidade do controle da jornada do motorista de caminhão por diversos meios, que afasta a aplicação do disposto no artigo 62, I, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. O mero acompanhamento do condutor do veículo na atividade de abastecimento do veículo não configura condição de risco capaz de gerar o pagamento do adicional de periculosidade.

HORAS EXTRAS. MOTORISTA. Possibilidade do controle da jornada do motorista de caminhão por diversos meios, que afasta a aplicação do disposto no artigo 62, I, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. O mero acompanhamento do condutor do veículo na atividade de abastecimento do veículo não configura condição de risco capaz de gerar o pagamento do adicional de periculosidade.

I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AJUDANTE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO ENTREGADOR DE BEBIDAS. TRANSPORTE DE VALORES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei nº 12.740, de 08 de dezembro de 2012, incluiu dentre o rol de serviços perigosos previstos no art. 193 da CLT, as "atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violênci

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE DINAMITE, PÓLVORA E INFLAMÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. O transporte habitual de inflamáveis em quantidades superiores ao limite mínimo de 200 litros e sem a certificação exigida pela NBR-11564/91, gera direito ao pagamento de adicional de periculosidade.

Adicional de periculosidade. Motorista de caminhão. Indevido ao condutor do veículo adicional de periculosidade pela presença de tanque suplementar, conforme disposto no item 16.6.1 da NR-16. Recurso provido.

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. O rastreamento de caminhões por satélite é realizado por um aparelho que capta sinais de GPS e, portanto, diferentemente do tacógrafo, que serve somente para mensurar a velocidade do veículo, o rastreador consegue verificar com precisão a localidade em que o empregado se encontra, bem como se o veículo está...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. À luz da jurisprudência desta Casa, em hipóteses como a dos autos, em que o empregado conduz caminhão com tanque suplementar de combustível de 450 litros, é devido o pagamento de adicional de periculosidade. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. Não tem direito ao adicional de periculosidade o empregado que labora na função de motorista de caminhão, tendo em vista que não trabalhava em área de risco, tampouco realizava o abastecimento do veículo. O mero acompanhamento na oportunidade em que era abastecido o caminhão não enseja a situação de perigo, prevista na NR16 da Portaria 3.214/78.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. O motorista de caminhão que simplesmente conduz o veículo até a bomba de abastecimento, permanecendo dentro do mesmo durante todo o processo, não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, a teor do previsto na NR 16, Anexo 2, da Portaria 3.214/78.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR QUE OCUPA O CARGO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO CAÇAMBA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PERICULOSIDADE DAS ATIVIDADES DO AUTOR EM PARTE DO PERÍODO PLEITEADO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2001 E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. ADUZIDA A CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS. TESE INCONSISTENTE. DECISÃO IMPUGNADA QUE ATESTOU A ELEVADA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E...

Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento do caminhão. Tanque suplementar. A previsão legal a respeito das atividades e operações perigosas com inflamáveis, na operação em postos de serviços e bombas de abastecimento de inflamáveis, limita-se ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área de risco. Entendimento que também decorre da jurisprudência consagrada na Súmula 364,

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. COMBUSTÍVEL DESTINADO AO CONSUMO DO VEÍCULO. TANQUE ADICIONAL. 1. O combustível destinado ao consumo de veículo dirigido pelo empregado não é considerado para fins de verificação de extrapolação ao volume de tolerância para transporte de líquidos inflamáveis. 2. O acréscimo de tanque de combustível extra ao caminhão a fim de aumentar sua...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE SÓ ABASTECE NA BOMBA. INDEVIDO. O juiz não está adstrito ao laudo (artigo 436 do CPC), principalmente quando o enquadramento é equivocado. No caso, o reclamante só comparecia no local da bomba de óleo deixes para abastecer veiculo que dirigia, o que não se confunde com a prestação de serviço de abastecimento de veículos, prevista na norma...

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. SUPERADA NOS TERMOS DO ART. 894, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO O Eg. TRT assentou que, embora o Reclamante laborasse externamente, a jornada era passível de controle. Aplica-se a Súmula nº 126 do TST. COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC não foram objeto de análise, porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de...

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INTERVALOS. 1. Irregular o sistema “banco de horas” instituído pela empregadora, de vez que não atendidos os requisitos para sua validade. 2. Caso em que o reclamante, na condição de auxiliar de armazém, exercia atividades internas e externas. Prova produzida que revela haver controle da jornada de trabalho, inclusive quando realizado serviço externo. Não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DO AUTOR, LASTREADA EM PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CABIMENTO, NO ENTANTO, DE MODIFICAÇÃO QUANTO À VERBA HONORÁRIA, DETERMINANDO-SE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, §

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CARRETA. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. A tese do empregado é de que faz jus ao pagamento de horas extras e reflexos, pois existia controle de jornada, mesmo que de forma indireta. O e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que o empregado ao exercer a sua atividade (m

MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO PARA ABASTECIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. A atividade de motorista desempenhada pelo reclamante, conduzindo o veículo para abastecimento, não caracteriza trabalho em situação de risco nos termos do Anexo nº 2 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78, quando ele não participa diretamente desta operação. Recurso da reclamada a que se dá provimento,

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE ABASTECIMENTO. O ingresso de motorista de caminhão na área próxima à bomba de abastecimento de combustível, permanecendo dentro da área de risco na realização do procedimento, configura situação de risco, sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade.