periculosidade no trabalho
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023 ... § 1º- O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... e reciclvel como um bem econmico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; ... IX - o respeito s diversidades ... V - reduo do volume e da periculosidade dos resduos perigosos; ... VI - incentivo indstria da reciclagem, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... - sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua personalidade, ao meio social e à ... de segurança detentiva, após perícia conclusiva da não periculosidade do liberando ... Observação cautelar e proteção do liberado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) conveniência da instrução criminal; ... c) periculosidade do indiciado ou acusado; ... d) segurança da aplicação da lei ... ? sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua personalidade, ao meio social e à ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... de serviço - pessoa física ou jurídica habilitada a executar trabalho de aplicação de agrotóxicos e afins; ... XXXIII - produção - ... , estabelecendo suas classificações quanto ao potencial de periculosidade ambiental; ... III - realizar a avaliação ambiental preliminar de ...
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Acórdão Nº 0020096-61.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Laudo pericial conclusivo, não afastado por outros elementos de prova, acerca da existência de condições de periculosidade no trabalho dA reclamante.
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Laudo pericial conclusivo, não afastado por outros elementos de prova, acerca da existência de condições de periculosidade no trabalho dA ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Nº 0020162-69.2016.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-09-2017
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Tendo em vista que a conclusão pericial no sentido de existência de periculosidade no trabalho do autor restou condicionada à comprovação da tese do demandante, a este incumbia o ônus probatório, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do NCPC. Hipótese em que o reclamante não se desincumbiu de seu desiderato. Recurso ordinário do reclamante a que se...
... RECORRIDO: INTECNIAL S.A ... RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Tendo em vista que a conclusão pericial no sentido de existência de periculosidade no trabalho do autor restou condicionada à comprovação da ... -
Acórdão Nº 0020264-51.2014.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Laudo pericial conclusivo, não afastado por outros elementos de prova, acerca da inexistência de condições de periculosidade no trabalho do reclamante.
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Laudo pericial conclusivo, não afastado por outros elementos de prova, acerca da inexistência de condições de periculosidade no trabalho do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82540-55.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DENTRO DE EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL. Tendo o Regional, com apoio no laudo pericial, concluído que a reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, somente pelo reexame da referida prova pericial poder-se-ia, em tese, firmar as alegações da reclamada de que não existia...
... A C Ó R D Ã O ... GMDMC/Al/gr/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DENTRO DE EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL. Tendo o Regional, com apoio no laudo pericial, concluído que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46940-33.2006.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA EMPRESTADA. A lei não exige que o laudo pericial por meio do qual se constatou a periculosidade no trabalho do reclamante seja elaborado exclusivamente para cada hipótese. Com efeito, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm se manifestado no sentido de que admissível a prova pericial emprestada, desde que caracterizada a identidade dos fatos. Esta é a...
TST - AIRR - 46940-33.2006.5.02.0066 - Data de publicação: 02/07/2010 ... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/joj/ff/cd ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA EMPRESTADA. A lei não exige que o laudo pericial por meio do qual se constatou a periculosidade no trabalho do reclamante seja elaborado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-39600-55.2008.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADAS. DESCUMPRIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a inobservância do disposto no artigo 66 da CLT, que estabelece o intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho, assegura ao empregado o direito de ter integrado à sua jornada de...
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO ... 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... Havendo prova pericial atestando a periculosidade no trabalho do reclamante, a qual se revela suficiente para a formação do convencimento do magistrado, é despicienda a produção de prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-425251/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Abril de 2007
... PROC. Nº TST-RR-762.465/2001.4 ... A C Ó R D Ã O ... JCLAL/mcf/ic ... RECURSO DE REVISTA ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AFERIDOR. RISCO OCASIONAL. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 364/TST ... Concluindo a prova pericial pela existência de periculosidade no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno ... § 2º - ... for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade". O prazo mínimo deverá ser de um a três anos ... Perícia médica ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120400-37.2004.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. OBSERVÂNCIA DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT E DO ITEM I DA SÚMULA Nº 437 DO TST. O Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado para limitar o pagamento de horas extras relativas ao intervalo intrajornada apenas ao tempo suprimido dos citados intervalos. Em seu recurso de revista adesivo, o reclamante...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA ... No caso, o Tribunal Regional, expressamente, consignou, no acórdão recorrido, que "a prova oral produzida corrobora a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, da Fundação Nacional de Saúde - FNS, de nível auxiliar ... federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerpério, cabendo ao poder p\xC3" ... CAPÍTULO II Da cessação da periculosidade ... ARTIGO 175 ... A cessação da periculosidade será ...
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Em vigor
Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.
... de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho; ... III - Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com ... III - adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuzo da adoo de outras medidas cabveis em cada caso concreto ... o consumidor, injustificadamente, a ridculo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: ... Pena Deteno de trs meses a um ano e multa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10652-39.2017.5.15.0131)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Cabe a esta Corte...
... RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESSUPOSTO DE ... ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE ... TRANSCENDÊNCIA ... -
DECRETO Nº 93412, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986. Revoga o Decreto 92.212, de 26 de Dezembro de 1985, Regulamenta a Lei 7.369, de 20 de Setembro de 1985, que Institui Salario Adicional para Empregados do Setor de Energia Eletrica, em Condições de Periculosidade e da Outras Providencias.
... aguardando ordens, e em situação de exposição contínua, caso em que o pagamento do adicional incidirá sobre o salário da jornada de trabalho integral; ... II - ingresse, de modo intermitente e habitual, em área de risco, caso em que o adicional incidirá sobre o salário do tempo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16861/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ainda que revel a Reclamada, há a obrigatoriedade da realização da perícia para a aferição da periculosidade no trabalho do empregado, pois a regra do art. 195 da CLT tem natureza cogente, que se sobrepõe à revelia. Revista provida para extinguir o processo sem julgamento do mérito, no particular.
PROC. Nº TST-RR-629.781/00.5 ... A C Ó R D Ã O ... JCEM/Vas/nm ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ainda que revel a Reclamada, há a obrigatoriedade da realização da perícia para a aferição da periculosidade no trabalho do empregado, pois a ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Penal
... preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato ... pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final ...