periculosidade para vigilantes
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 31-93.2021.5.08.0015)
... categoria profissional diferenciada/ vigia e vigilantes, adicional de periculosidade, ... horas extras e rescisão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000975-85.2018.5.07.0029), 2019-07-18
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO ELABORADO ... 193 da CLT, somente os vigilantes/segurança fazem jus ao adicional de periculosidade. Salienta que a "Sexta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000976-70.2018.5.07.0029), 2019-07-18
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO ELABORADO ... 193 da CLT, somente os vigilantes/segurança fazem jus ao adicional de periculosidade. Salienta que a "Sexta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000409-68.2014.5.06.0009), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc.
... da sentença no tocante ao indeferimento de adicional de periculosidade e insalubridade. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de ... indubitável, pelos interrogatórios das testemunhas, que havia vigilantes na loja em que o reclamante trabalhava e que era destes a tarefa de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000073-84.2017.5.07.0024), 2017-07-31
... salarial estipulado em norma coletiva (R$ 949,17 + 30% de periculosidade - 2014; R$ 1.017,79 + 30% de periculosidade). Em razão do exposto, ... a 31/12/2015 - verifica-se que o piso normativo estipulado aos vigilantes correspondeu a quantia de R$ 949,17 (Cláusula 3ª, "a"), valor que ...
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Acórdão Nº 0020066-85.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2018
RECURSO DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que restou claramente demonstrada a culpa in vigilando da segunda reclamada, motivo pelo qual deve responder subsidiariamente pelos danos causados ao reclamante. Não provido.
... ário da terceira reclamada para determinar que adicional de periculosidade" deve ser calculado sobre o salário contratual; para excluir da base de c\xC3" ... vigilantes ao adicional de periculosidade somente após a regulamentação pelo ... -
Direito do Trabalho
... recebe mensalmente salário, horas extras, adicional de periculosidade, além de conceder-lhe vale-transporte e auxílio-refeição, conforme ... do adicional de periculosidade aos vigilantes da empresa contratada, se ficar evidenciada a ausência de fiscalização ...
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Acórdão Nº 0000035-97.2014.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
INTERVALOS INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO . Quando o trabalhador frui apenas parcialmente o intervalo intrajornada, faz jus ao pagamento da integralidade do período destinado ao repouso como extra (uma hora), consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 437 do TST e 63 deste TRT. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento, no aspecto.
... a) reconhecer o seu enquadramento na categoria diferenciada dos vigilantes, acrescer à condenação o pagamento de vale alimentação, no valor de ... : enquadramento sindical e verbas decorrentes; adicional de periculosidade; e intervalos intrajornada ... Vêm os autos a este Tribunal para ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001223-17.2019.5.07.0029), 2020-09-29
... Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade ... Alegação(ões): ... - divergência jurisprudencial ... - ... 193, CLT, somente os vigilantes/segurança fazem jus ao adicional de periculosidade ... Na espécie, o ...
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Acórdão Nº 0021150-15.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
... , acrescer à condenação o pagamento a) do adicional de periculosidade a contar de 08.12.12 até fevereiro de 2013, com reflexos em férias com o ... de 5 vezes ao mês ; que na escala do autor havia em torno de 6 vigilantes; que começava o trabalho às 6h30min/7h e trabalhava até as 19h30min, ...
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Acórdão Nº 0020040-97.2016.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-10-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. As pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública direta ou indireta respondem subsidiariamente pela condenação imposta às empresas prestadoras de serviços, caso inobservado o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais das contratadas. Aplicação da Súmula nº 331, itens IV...
... devidas do adicional pelo risco de vida para o adicional de periculosidade ... O reclamante requer, ante a publicação da Lei 12.740/2012, o ... exigibilidade do direito ao adicional de periculosidade, pelos vigilantes, decorrente da Lei 12.740, de 08.12.2012, as partes resolvem, em vez de ... -
Acordão nº 20160302255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2016
... SÃO PAULO JUIZ(A) DA SENTENÇA: DANIELA MORI ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 12.740/12. ARTIGO 193, II, CLT. A Lei nº 12.740/12 não é ... , em que pese ter estabelecido o adicional de periculosidade aos vigilantes, condicionou-o à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001703-49.2015.5.07.0024), 2016-12-05
... RECLAMADO: CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA ... Fundamentação SENTENÇA ... ANTONIO KERSON ... na exordial, notadamente horas extras, adicional de periculosidade e danos morais, além dos honorários advocatícios. Juntou procuração e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001713-93.2015.5.07.0024), 2016-12-05
... RECLAMADO: CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA ... Fundamentação ... SENTENÇA ... RAIMUNDO ... na exordial, notadamente horas extras, adicional de periculosidade e danos morais, além dos honorários advocatícios. Juntou procuração e ...
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Acórdão Nº 0021596-93.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-05-2021
EMENTA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. Devida a integração do adicional de risco de vida nas demais parcelas legais e contratuais quando o empregador já o considerava como parcela salarial. Adota-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Tribunal, "verbis": " Tese Jurídica Prevalecente nº 4 - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS VIGILANTES. NATUREZA JURÍDICA. O...
... CATEGORIA PROFISSIONAL DOS VIGILANTES. NATUREZA JURÍDICA. O adicional de risco de vida previsto nas normas ... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ataca o reclamante a decisão que indeferiu o pedido integração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001562-44.2017.5.07.0029), 2018-06-07
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO ELABORADO ... 193, CLT, somente os vigilantes/segurança fazem jus ao adicional de periculosidade. Diz ainda que o ...
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Sentença nº 1000404-83.2021.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-04-2023
... ção, tendo sido incluído o inciso II, passando a prever a periculosidade para as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, ... da qual passou a ser devido o adicional de periculosidade aos vigilantes.A Lei 7.102/1983 estabelece no artigo 16 os requisitos para o exercício ...
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São felipe - Vara cível
... ípio de São Felipe objetivando o pagamento de adicional de periculosidade em prol da parte autora ... A petição inicial foi instruída com ... ão legal para pagamento do adicional de periculosidade aos vigilantes do Município de São Felipe, de modo que, a menção ao exercício de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11614-46.2015.5.15.0062)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual determinado o pagamento do adicional de periculosidade, fundamentando que a função exercida pelo Reclamante, de agente de apoio socioeducativo,
... AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual ... É devido o ... adicional de periculosidade aos vigilantes somente a partir de 3/12/2013, data da ... publicação da ... -
Decisao Nº 0000186-70.2015.8.05.0070 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-09-2020
... VIGILANTES MUNICIPAIS DO OESTE BAIANO ... Advogado(s): ROMULO BARRETO DE SOUZA ... Cotegipe ao pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade aos seus servidores, uma vez que, embora haja previsão na Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000942-12.2018.5.06.0001), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA. "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das...
... Rebela-se contra o deferimento do adicional de periculosidade, alegando que o reclamante sequer possui curso de vigilante habilitando-o ... para trinta e seis de folga; que salvo engano laboravam três vigilantes por turno no templo de Prazeres, onde prestou serviços por quatro anos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11641-20.2014.5.15.0044)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRET. APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SBDI-1/TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊ
... AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO – GRET ... o direito ao adicional de periculosidade aos vigilantes, já que prevê o referido adicional ... aos trabalhadores que ... -
TRT17
... SÚMULA 59 ... Adicional de periculosidade ... Vigia contratado sob regime celetista pela administração pública ... pelos vigias não se equiparam às desempenhadas pelos vigilantes para fins de percepção do adicional de periculosidade e nem se inserem ...
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TJDFT
... SÚMULA 59 ... Adicional de periculosidade ... Vigia contratado sob regime celetista pela administração pública ... pelos vigias não se equiparam às desempenhadas pelos vigilantes para fins de percepção do adicional de periculosidade e nem se inserem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140810720214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0814081-07.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANDERSON DIEGO CANDIDO DA SILVA e outro ADVOGADO: Anderson Diego Candido Da Silva IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME
... /AL, no qual somente alguns revólveres utilizados pelos vigilantes da empresa de segurança restaram subtraídos ... Afirma que, muito ... os riscos para o bem tutelado, a gravidade da conduta e a periculosidade do paciente. [STJ: AgRg no RHC 152.251/MA, AgRg no RHC 154.553/SC e HC ...