periculosidade para vigilantes
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1301-56.2013.5.04.0012) 27-09-2017
... DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... O artigo 8º, ... profissionais de segurança pessoal ou patrimonial aos vigilantes, a partir de 3/12/2013, data em que fora publicado o referido ato ...
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Acórdão Nº 0020134-67.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-12-2020
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios ... o direito ao adicional de periculosidade por analogia com os vigilantes, regidos pela Lei nº 7.102/1983. A função de vigia, regra geral, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001428-61.2015.5.06.0143), 25-05-2017
I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE IRREGULAR DE NUMERÁRIO. I - Os trabalhadores que fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, inciso II, da CLT são os vigilantes e guardas de segurança, profissionais que precisam de treinamentos específicos, conforme regulamentação
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE IRREGULAR DE NUMERÁRIO ... I - Os trabalhadores que ... 193, inciso II, da CLT são os vigilantes e guardas de segurança, profissionais que precisam de treinamentos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 614-28.2016.5.14.0002) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO. Diante da possível ofensa ao art. 7.º, XXIII, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. AUSÊNCIA DE ARMA DE...
... RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... VIGIA. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO ... Diante da possível ofensa ... ças entre as atividades de vigias (seguranças patrimoniais) e vigilantes que impedem o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade aos ... -
Acórdão nº HC 244896 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PROCESSUAL. MODUS OPERANDI DA CONDUTA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE JÁ HAVIA FUGIDO DE ... invadiram uma empresa, renderam os funcionários (inclusive os vigilantes), agrediram fisicamente uma das sócias, e, com a chegada de policiais ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001041-73.2018.5.02.0292)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RICARDO DE MELLO FERNANDES JUNIOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA...
... FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE ... JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO ... 193, II, da CLT são aquelas exercidas pelos Vigilantes ou pelos empregados da ... administração pública Direta ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 572-10.2013.5.20.0004) 26-10-2017
... - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 ... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE ... TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. ART. 894, § 2º, DA CLT ... a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que os vigilantes somente passaram a fazer jus à percepção do adicional de periculosidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028290820134058400), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0802829-08.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SEBASTIAO FLORENCIO ADVOGADO: Manoel Batista Dantas Neto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renato Coelho Borelli EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELO STJ.
... periculosidade, bem como o de reconhecimento de que a atividade exercida encontra-se ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTES DA UFRN. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002246-94.2014.5.02.0384)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA REPETITIVO Nº 16. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE ... JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO ... àquelas exercidas pelos seguranças e vigilantes ... " ... II ... A Subseção I Especializada ... -
Acórdão nº 1.0687.13.000952-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - VIGILANTE - HORAS EXTRAS - LABOR EM "SEMANA FRANCESA" - JORNADA SEMANAL EXTRAPOLADA - ADICIONAL DEVIDO - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO - INTERVALO INTRAJORNADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - CONDIÇÃO DE RISCO OU INSALUBRIDADE NÃO COMPROVADA. - Os vigilantes...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113900-69.2008.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Recurso de revista a que se nega provimento ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os próprios recorrentes admitem que o reclamante se expunha ao risco ao ... 11/8/05 a 25/10/05 não havia necessidade de contratação de vigilantes pela ora recorrente, conforme é alegado no recurso de revista. Apenas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11146-92.2015.5.03.0005)
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO NÃO SUJEITO AO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. ART. 19 DA IN 41/2018 DO TST . VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Nos termos da Lei 7.102/83 e, em conformidade com a Classificação Brasileira de Ocupações do MTE, as atribuições dos vigias são...
... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... 1. Nos termos da Lei 7.102/83 e, em conformidade com a ... , as atribuições dos vigias são distintas das exercidas pelos vigilantes ... Na decisão proferida pelo Tribunal Regional constou que o ... -
Acórdão nº 2009/0029701-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. Carlos Britto, DJU de 28/06/2007); na periculosidade presumida do agente (HC 90.471/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, ... da Caixa Econômica Federal, envolvendo a participação de vigilantes bancários. Outrossim, consta dos autos que o paciente seria responsável ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-16.2008.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A execução ex officio das contribuições sociais encontra amparo no art. 114, VIII, da Constituição Federal, bem como no art. 876, parágrafo único da CLT. Do mesmo modo, os descontos fiscais incidem, por determinação legal (art. 43 do Decreto Federal nº 3000/99), independentemente da...
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE VIGILANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTATO COM MATERIAL EXPLOSIVO ... Delimita o eg. TRT, ainda, que aos vigilantes não era permitida a entrada no local no qual permaneciam o material ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... feitos judiciais, versando questões de insalubridade ou periculosidade e os limites de tolerância serão considerados na caracterização da ... Esses profissionais devem estar sempre vigilantes quanto ao respeito das complexas normas jurídicas de segurança, ...
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Acórdão Nº 0020980-16.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... IdentificaçãoPROCESSO nº ()RELATOR: EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTEIRO. O exercício da função de porteiro não se enquadra na ... 3 da NR-16, pois esta norma é de aplicabilidade restrita aos vigilantes, que exercem atividades ostensivas de vigilância armada, com exposição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 64-42.2021.5.12.0025)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. EXPOSIÇÃO A RISCO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que as atividades desenvolvidas por vigias não se equiparas às dos vigilantes que atendem aos requisitos
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. EXPOSIÇÃO A RISCO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... desenvolvidas por vigias não se equiparas às dos vigilantes que atendem aos requisitos ... exigidos pela Lei 7.102/1983, pois ... -
Decisão da Presidência nº 1164034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... RECURSO DE REVISTA ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... LEI 12.740/ VIGILANTE ... EFICÁCIA DA NORMA ... A Corte Regional ... Dessa forma, é devido o adicional de periculosidade aos vigilantes somente a partir de 3/12/2013, data de publicação da Portaria 1.885/2013 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1090/2000-005-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008
... A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA DOS AUTOS CONTRÁRIA AO LAUDO PERICIAL ... O perito concluiu que, ... , porque foi informado por empregados da reclamada de que os vigilantes nunca adentravam no galpão onde se encontravam produtos altamente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 258-02.2019.5.09.0088)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se o direito ao adicional de periculosidade para reclamante que não trabalhava como vigilante tampouco estava enquadrado...
... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... se aplicam aos vigias os direitos atinentes à categoria dos vigilantes. Precedentes ... Mantém-se a decisão recorrida. Agravo ... - Acórdãos nº 2110273-27.2014.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Diciembre de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10366/2003-007-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2006
... O adicional de periculosidade de que trata este dispositivo constitucional somente será devido se ... que regulamenta a Lei nº 7.369/85, não inclui a categoria dos vigilantes na relação dos beneficiados. Assim, a aplicação do princípio da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10725-69.2020.5.15.0110)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. EXPOSIÇÃO A RISCO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que as atividades desenvolvidas por vigias não se enquadram naquelas descritas no item 3...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. EXPOSIÇÃO A RISCO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO ... vigilantes, que atendem aos requisitos exigidos pela Lei 7.102/1983. 2. Ocorre, no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 196-81.2018.5.08.0101)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS nº 13.015/2014 E nº 13.467/2017.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.VIGIA. ARTIGO 193, II, DA CLT. INDEVIDO . A atividade devigianão enseja o pagamento doadicional de periculosidade, porquanto não preenche as condições da NR-16, Anexo 3, itens 2 e 3, uma vez que não se enquadra na
... ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ARTIGO 193, II, DA CLT. INDEVIDO ... ... A ... categoria dos vigilantes, disciplinada na Lei nº 7.102/1983, tampouco consiste em ... -
Caracterização de periculosidade
... Parágrafo único. O requisito previsto no inciso III deste artigo não se aplica aos vigilantes admitidos até a publicação da presente Lei ... Art. 17. O exercício da profi ssão de vigilante requer prévio registro no Departamento de ...