periculosidade para vigilantes

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPERVISOR DE SEGURANÇA. Apesar da tentativa de enquadramento como meramente administrativas as atividades do autor, a prova testemunhal foi bastante clara quanto ao desempenho de atividades de segurança patrimonial, nos moldes do art. 193, inciso II, da CLT e Anexo 3 da NR-16, independentemente da nomenclatura do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O artigo 59, § 2.º da CLT estabelece os requisitos para a validade do denominado "banco de horas", sendo eles: a existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho que o preveja, o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro...

PROCESSO Nº: 0802509-88.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MILTON DAS CHAGAS FERREIRA ADVOGADO: João Helder Silvério Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO ORGÂNICO DE SEGURANÇA PRIVADA. SUPERVISOR DE VIGILÂNCIA. Ao designar pessoal do quadro funcional próprio para proceder à vigilância patrimonial de suas instalações, em conjunto com os prestadores de serviço terceirizados, a empresa enquadra-se na hipótese do art. 10, I, c/c §4º, da Lei 7.102/83, donde se infere o conceito de "serviço orgânico de segurança...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . O ente público que se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente quando demonstrada a culpa in vigilando . Adoção do entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas nº 331, itens IV e V, do TST, e 11 deste Tribunal.

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VIGITEC SEGURANÇA LTDA . - TEMA ADMITIDO PELO TRT . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 193, CAPUT

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. O artigo 193 da CLT não é autoaplicável, como se infere da expressão "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego" ali contida, tendo sido regulamentado pela Portaria nº. 1.885 do MTb, publicada em 03.12.2013, o que já implica o reconhecimento de improcedência do pedido em análise quanto ao período...

EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos da Lei 5.584/70, constitui requisito para a obtenção da justiça gratuita que o demandante perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou que declare não estar em condições de pagar os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Declarando o autor, por meio do seu advogado, que não dispunha de condições para demandar

I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No Processo do Trabalho, em regra, a isenção do pagamento das custas é concedida apenas ao trabalhador que perceba até dois salários mínimos, ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. No entanto, é facultado aos Juízes

ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2014 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA . Em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da constituição Federal,...

ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. O empregado que cumpre sua jornada no horário noturno tem direito ao adicional noturno e à hora ficta noturna também em relação às horas trabalhadas em sua prorrogação, quando o cansaço e desconforto são ainda maiores. Entendimento da Súmula 60, II, do TST.

GP- GUARDA PATRIMONIAL, VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA GAUCHA. FALTA GRAVE DA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO E DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A ruptura do contrato de trabalho por falta grave do empregador não é reconhecida por descumprimentos contratuais que não interferem no prosseguimento da relação, mas sim por violações de cláusulas relevantes e que impossibilitam a continuidade. A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede