periculosidade para vigilantes

EMENTA REGIME DE TRABALHO 12X36. ESCALA 5X2. INVALIDADE. Ainda que os instrumentos coletivos autorizassem a prestação de horas extras em escalas de 12x36 e 5x2, houve o desvirtuamento dos regimes pelo trabalho em dias consecutivos, fazendo jus o reclamante ao pagamento de horas extras excedentes. Recurso da reclamada desprovido no aspecto.

EMENTA DANO EXISTENCIAL. JORNADAS EXCESSIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prática de jornada excessiva não configura dano existencial por si só. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 02 deste Tribunal. Recurso do reclamante não provido no aspecto.

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGIAS . A norma prevista no artigo 193, inciso II, da CLT não se dirige ao vigia, mas ao vigilante, profissional que, além de exercer a guarda pessoal e patrimonial, possui a responsabilidade de coibir ações criminosas, atividade para a qual é exigido maior preparo e capacidade técnica do trabalhador. Situação em que o adicional de...

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA . Consoante a atual redação do item V da Súmula n. 331 do TST, a Administração Pública tomadora de serviços somente pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas devidas ao empregado da empresa prestadora de serviços caso evidenciada sua conduta culposa no dever de fiscalizar o...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST. Recurso...

RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUPERVISOR DE SEGURANÇA DE SHOPPING - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. 1. Com ressalva do entendimento pessoal desta Relatora , no tocante ao deferimento do adicional de periculosidade no presente caso, a SBDI-1 do

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST....

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 896, § 1.º-A, I, DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não observados os...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO TO ILÍCITO. O ordenamento jurídico pátrio ainda se pauta, fundamentalmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve, ainda, ser demonstrado,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REALIZAÇÃO DE DUAS DOBRAS POR MÊS. ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA NOTURNA. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS....

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. UNIÃO. OJ 387 DA ADI-1 DO TST. Afirmando o autor, desde a inicial, que é pobre na forma da lei, não possuindo condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, lhe são devidos os benefícios da gratuita da justiça postulados, conforme faculta o artigo 790 da CLT. Como corolário,...

Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do...