periculosidade para vigilantes

11941 resultados para periculosidade para vigilantes

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000484-75.2018.5.07.0030), 2020-05-25
    ... DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. De acordo com o entendimento sufragado pelo C. TST, o vigia, ... pelo reclamado e o piso salarial da categoria profissional dos vigilantes. Pelas mesmas razões, também improcedentes os pedidos com causa de pedir ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11072-36.2019.5.15.0014)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ARTIGO 193, INCISO II, DA CLT. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS LIGADAS À...

    ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ARTIGO 193, ... periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores." O Projeto de Lei ...
  • Acórdão Nº 0020390-46.2015.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-03-2018

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. Demonstrado o exercício da função de vigilante, exposto a condições de risco a roubos ou outras espécies de violência física durante a atividade de vigilância patrimonial, devido é o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, inciso II, da CLT, a partir da vigência da Lei nº 12.740, de 8 de...

    ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. Demonstrado o exercício da função de vigilante, exposto a ... 193, II, da CLT é aplicável à categoria dos vigilantes, cuja atividade implica em exposição a "roubos ou outras espécies de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001047-54.2016.5.06.0002), 14-06-2018

    1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade devido aos empregados que exercem atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, com base exclusivamente na previsão dada pela Lei nº 12.740/2012, somente será contado a partir de 03.12.2013, data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. RECURSO DO RECLAMANTE.

    ... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... O adicional de periculosidade devido aos empregados que exercem ... de 10% incidente sobre o salário-base para os empregados vigilantes, consoante se observa da cláusula 8ª, do ACT 2015 " e que " Da leitura ...
  • Acórdão Nº 0020598-48.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇOS . Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços - inclusive o integrante da Administração Pública - que não exerce o dever de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada é o responsável subsidiário pelo adimplemento dos créditos...

    ... ; b) limitar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a partir de fevereiro de 2013, mantidas as demais cominações da origem ... dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes ... -Telemonitoramento/telecontrole - Execução de controle e/ou ...
  • Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000227-31.2019.5.07.0025), 2020-06-01
    ... partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HORAS EXTRAS). PORTANTO É NECESSÁRIA DE DECLARAÇÃO DE ... autos, não há como refutar a tese segundo a qual os vigias, vigilantes e outros profissionais de segurança têm direito ao adicional de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001175-98.2017.5.06.0015), 27-08-2018

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A demonstração referente à jornada e freqüência de trabalho ocorre por meio de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, § 2º, da CLT combinados com o art. 373, II do NCPC e a Súmula nº 338, I do TST, admitindo-se a prova oral destinada a

    ... -se contra o deferimento do pleito obreiro de adicional de periculosidade e seus reflexos. Alega que referido pleito somente foi deferido por que ... Emprego regulou o pagamento de adicional de periculosidade para vigilantes. Insurge-se contra o deferimento de horas extras e adicionais noturnos, ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001346-35.2016.5.07.0024), 2018-05-23
    ... RECLAMADO: CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA ... Fundamentação   ... SENTENÇA ... RELATÓRIO ... 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... É certo que a questão do adicional de periculosidade para ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20054-27.2014.5.04.0012)
    ...                  DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ...                       O Regional consignou (a ... 193, II, da CLT a partir ... desta data aos empregados vigilantes, como a reclamante. Não há falar em violação dos dispositivos ...
  • Acórdão Nº 0001301-56.2013.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2019

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICINAL DE RISCO DE VIDA. NÃO COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. Transitada em julgado a decisão, que nada referiu acerca da cumulatividade entre adicional de periculosidade e adicional de risco de vida, a matéria integrou o título executivo judicial, restando caracterizada a coisa julgada. Artigo 508 do CPC. Agravo de Petição a que se

    ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICINAL DE RISCO DE VIDA. NÃO COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. Transitada ... a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade aos Vigilantes" que integram o seu quadro de empregados, tendo como base de cálculo o sal\xC3" ...
  • TRT13
    ... SÚMULAS RECENTES ... SÚMULA 78 ... Adicional de periculosidade e insalubridade não cumuláveis Os adicionais de periculosidade e ... pelos vigias não se equiparam às desempenhadas pelos vigilantes para fins de percepção do adicional de periculosidade e nem se inserem ...
  • Sentença nº 1000543-79.2021.5.02.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-01-2022
    ...      Trata-se de ação coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS VIGILANTES DE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E REGIÃO, devidamente qualificado nos autos, ... das verbas resilitórias, bem como do adicional de periculosidade e do vale-refeição dos trabalhadores, ressaltando apenas que se encontra ...
  • Acórdão Nº 0020822-94.2016.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-08-2020

    EMENTA LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO. O ressarcimento de despesas com a lavagem de uniforme demanda comprovação quanto à necessidade de utilização de produtos ou procedimentos diferenciados em relação à lavagem de roupas de uso comum. Incidência da Súmula 98 deste TRT4.

    ... Presidente em relação ao adicional de periculosidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (SANDRO ROGERIO MELO ... o direito ao adicional de periculosidade por analogia com os vigilantes", regidos pela Lei nº 7.102/1983. 2. Firmou-se o entendimento de que a fun\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001259-58.2019.5.06.0103), 27-04-2022

    RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO. NOVOS PRECEDENTES DO TST. De acordo com recentes decisões do TST (E-ED-RR 0000925-07.2016.5.05.0281 e E-ED-RR 0000062-40.2017.5.20.0009), as quais conferiram nova interpretação ao julgamento do plenário do STF no RE n. 760.931, de repercussão geral, principalmente após

    ... que o piso salarial seria de R$1.132,15 + o adicional de periculosidade no importe de R$332,75 ... Consoante se observa da própria prova ... salarial e o novo valor para o adicional de periculosidade dos vigilantes - que passam a ser R$ 1.132,15 e R$ 339,65, respectivamente ... Assim - ...
  • Acórdão Nº 0021205-94.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2018

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Consigne-se, inicialmente, que restou cancelada a Súmula nº 61 deste E. TRT, que dispunha que, comprovada a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência judiciária, sendo devidos os correspondentes honorários advocatícios, independentemente da assistência sindical. Para os...

    ... à condenação o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, que deve ser calculado sobre o total da remuneração, tal como previsto ... exigibilidade do direito ao adicional de periculosidade, pelos vigilantes, decorrente da Lei 12.740, de 08.12.2012, as partes resolvem, em vez de ...
  • Acórdão Nº 0020165-35.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-10-2017

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não sendo adimplidos os direitos trabalhistas do empregado por seu empregador, prestador de serviços, responde subsidiariamente o tomador, pela caracterização de sua culpa in vigilando . Entendimento cristalizado na jurisprudência. Súmulas nºs 331 do TST, e 11, deste TRT4.

    ... ao período da condenação ao adimplemento do adicional de periculosidade, de 10.12.2012 a 28.02.2013. Valor da condenação inalterado aos efeitos ... " ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS VIGILANTES. NATUREZA JURÍDICA. O adicional de risco de vida previsto nas normas ...
  • Acórdão Nº 1368225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2022

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO...

    ... SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE ... PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... benefício de Aposentadoria Especial para vigilantes, independentemente do uso ... ou não de arma de fogo na atividade ...
  • Acórdão Nº 0020694-18.2015.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-11-2017

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. Demonstrado o exercício da função de vigilante, exposto a condições de risco a roubos ou outras espécies de violência física durante a atividade de vigilância patrimonial, devido é o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, inciso II, da CLT, a partir da vigência da Lei nº 12.740, de 8 de...

    ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. Demonstrado o exercício da função de vigilante, exposto a ... dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes ... Telemonitoramento/telecontrole: Execução de controle e/ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000811-71.2019.5.07.0034), 2020-03-05
    ... Sentença mantida ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESEMPENHO DAS ATIVIDADES COM MOTOCICLETA. DEVIDO. ART. 193, § 4º, DA ... ão imediata do inciso II do artigo 193 da CLT, que garantiu aos vigilantes o pagamento do adicional em questão, verbis : ... VIGIA. DIREITO AO ...
  • Acórdão Nº 01002916420148200105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 08-07-2021
    ... PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VANTAGEM QUE POSSUI PREVISÃO EXPRESSA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO ... 352/2017 estipula que o adicional de periculosidade devido aos vigilantes municipais se dê “nas mesmas bases e condições em que o referido ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000530-86.2016.5.07.0013), 2016-11-28
    ... II - contratar, e manter sob contrato, o mínimo de oito vigilantes com extensão em escolta armada e experiência mínima de um ano nas ... ças e reflexos sobre horas extras pagas, adicional de periculosidade e adicional noturno, em razão do pagamento em valor inferior nos ...
  • Acórdão Nº 0021540-94.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020

    EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ente público terceirizante deve ser responsabilizado subsidiariamente quando se beneficia dos serviços prestados pelo trabalhador sem fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma eficaz. Culpa in vigiland o caracterizada. Incidência das Súmulas nº 331, itens IV e V, do TST e nº 11 deste Tribunal.

    ... os reclamados ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, o qual é devido a partir de 10.12.2012, com reflexos em férias com 1/3, ... a reclamante, o pagamento do adicional de periculosidade aos vigilantes em face da Lei 12.740/2012 dependia, expressamente, de regulamentação ...
  • Acórdão Nº 0020577-59.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-07-2018

    EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Beneficiando-se o tomador dos serviços diretamente dos serviços prestados, adota-se o entendimento vertido na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, que lhe atribui responsabilidade subsidiária.

    ... da soma de outras rubricas (como, por exemplo, adicional de periculosidade, adicional noturno e horas extras) ao salário profissional devido aos ... Observo, ainda, que a tabela remuneratória dos vigilantes, constante na cláusula sétima da referida CCT (ID. 9a76ec6 - Pág. 6), ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 870-14.2017.5.17.0014)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SEGURANÇA PATRIMONIAL - ATRIBUIÇÃO DIVERSA DA FUNÇÃO DE VIGILANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 193, II, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar...

    ... 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – SEGURANÇA PATRIMONIAL – ATRIBUIÇÃO DIVERSA DA ... pessoal ou patrimonial", ... sejam vigias, vigilantes ou seguranças ... A lei não instituiu compensação financeira ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10392-11.2015.5.15.0008)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual determinado o pagamento do adicional de periculosidade, fundamentando que a função exercida pelos Reclamantes, agentes de apoio ...

    ... AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... 1. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual ... dirigida apenas aos vigilantes, havendo, portanto, violação ao art. 5º, II c/c art. 37, ...

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