periculum in mora e fumus bonis iuris

Ementa: AGRAVO INTERNO NA TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISA A CASSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL CONCEDIDO NA ORIGEM - AÇÃO ANULATÓRIA. 1. No caso, o Vice-Presidente do Tribunal de origem, nos termos do artigo 1029, § 5º, inciso III, do NCPC, antes do exercício do juízo de admissibilidade recursal, concedeu o efeito...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. OS REQUERENTES DEVEM DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO PELA AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONTEXTO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. HÁ DECISÃO DO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO NO MS 20.432/DF, EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA IMPETRANTE, ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONIS IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetra&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIDO. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em Ação Rescisória, proposta com fundamento no

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIDO. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em Ação Rescisória, proposta com fundamento no

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CONCURSO DE REMOÇÃO. RESTRIÇÃO DE TRÊS ANOS FIXADA NO EDITAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONIS IURIS. REVERSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. 1. Cuida-se medida cautelar...

AÇÃO CAUTELAR. n ÃO Ocorrendo o PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONIS IURIS , JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA.

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens...

MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Constatado encontrarem-se presentes no bojo da Ação Anulatória nº 0000942-76.2018.5.06.0012, os elementos configuradores do fumus bonis iuris e do periculum in mora, impõe-se a concessão da segurança, preservando-se a eficácia da liminar concedida.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Constatado encontrarem-se presentes no bojo da Ação Anulatória nº 0001998-10.2016.5.06.0144, os elementos configuradores do fumus bonis iuris e do periculum in mora, impõe-se a concessão da segurança, preservando-se a eficácia da liminar concedida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL, AINDA QUE NO PRAZO DE CARÊNCIA. NEGAÇÃO PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. RELATÓRIOS MÉDICOS COMPROBATÓRIOS. COBERTURA CONTRATUAL DA DOENÇA. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONIS IURIS. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA...

Ementa: Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu antecipação de tutela, para limitação de 30% dos descontos do benefício do autor. Agravante que preencheu os requisitos autorizadores para concessão da antecipação da tutela eis que comprovou que face aos descontos que vem sendo efetivados em sua conta corrente, estes comprometem verba que...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. TERCEIRO JULGADOR QUE SE DECLAROU SUSPEITO POR FORO ÍNTIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. REJULGAMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. TERCEIRO JULGADOR QUE SE DECLAROU SUSPEITO POR FORO ÍNTIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. REJULGAMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL....

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. FUMUS BONIS IURIS QUANTO A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO AINDA NÃO DELIMITADO. MAIS DE UM RÉU. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a concessão de medida liminar destinada à decretação da indisponibilidade de bens...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. FUMUS BONIS IURIS QUANTO A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO AINDA NÃO DELIMITADO. MAIS DE UM RÉU. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a concessão de medida liminar destinada à decretação da indisponibilidade de bens...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. FUMUS BONIS IURIS QUANTO A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO AINDA NÃO DELIMITADO. MAIS DE UM RÉU. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a concessão de medida liminar destinada à decretação da indisponibilidade de bens...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. FUMUS BONIS IURIS QUANTO A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO AINDA NÃO DELIMITADO. MAIS DE UM RÉU. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a concessão de medida liminar destinada à decretação da indisponibilidade de bens...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. FUMUS BONIS IURIS QUANTO A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO AINDA NÃO DELIMITADO. MAIS DE UM RÉU. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a concessão de medida liminar destinada à decretação da indisponibilidade de bens...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. FUMUS BONIS IURIS QUANTO A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO AINDA NÃO DELIMITADO. MAIS DE UM RÉU. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a concessão de medida liminar destinada à decretação da indisponibilidade de bens...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. FUMUS BONIS IURIS QUANTO A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO AINDA NÃO DELIMITADO. MAIS DE UM RÉU. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a concessão de medida liminar destinada à decretação da indisponibilidade de bens...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. FUMUS BONIS IURIS QUANTO A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO AINDA NÃO DELIMITADO. MAIS DE UM RÉU. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a concessão de medida liminar destinada à decretação da indisponibilidade de bens...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. FUMUS BONIS IURIS QUANTO A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO AINDA NÃO DELIMITADO. MAIS DE UM RÉU. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a concessão de medida liminar destinada à decretação da indisponibilidade de bens...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. FUMUS BONIS IURIS QUANTO A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO AINDA NÃO DELIMITADO. MAIS DE UM RÉU. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a concessão de medida liminar destinada à decretação da indisponibilidade de bens...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. FUMUS BONIS IURIS QUANTO A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO AINDA NÃO DELIMITADO. MAIS DE UM RÉU. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a concessão de medida liminar destinada à decretação da indisponibilidade de bens...