Perigo de contágio de moléstia grave
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Em vigor
Código Penal
...Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída ... quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem ...Perigo de contágio venéreo. ARTIGO 130. Expor alguém, por meio de ... qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está ...
- Perigo de Contágio de Moléstia Grave (Art. 131)
- Perigo de contágio de moléstia grave (Art. 131, CP)
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Acórdão nº 2015/0134715-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERIGO DE CONTÁGIO OU MOLÉSTIA GRAVE. MAUS TRATOS. CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE DO CRIME. REPROVABILIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa nã
... PENAL. HABEAS CORPUS . PERIGO DE CONTÁGIO OU . ... -
Acórdão nº 2009/0048448-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE. PREJUDICIALIDADE. PEDIDO ATENDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA À VÍTIMA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O pleito de desclassificação dos delitos de...
... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE. ... -
Acórdão nº HC 160982 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 129, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE QUE TRANSMITIU ENFERMIDADE INCURÁVEL À OFENDIDA (SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA). VÍTIMA CUJA MOLÉSTIA PERMANECE ASSINTOMÁTICA. DESINFLUÊNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA UM DOS CRIMES PREVISTOS NO CAPÍTULO III, TÍTULO I, PARTE ESPECIAL, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS...
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Acórdão Nº 1001214-78.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-07-2018
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. TRAÇAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO.1. A reiteração de Habeas Corpus com partes, pedidos e causas de pedir idênticos aos já impetrados e
...HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PERIGO. DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE. VIOLAÇÃO DE. ... -
Acórdão Nº 1001186-76.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-09-2019
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE HAVIA SIDO BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA, PERMANECENDO SOLTO DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO A JUSTIFICAR A REDECRETAÇÃO DO CÁRCERE. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA
...HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PERIGO DE. CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE E VIOLAÇÃO DE. ... -
Acórdão Nº 0803547-52.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 07-12-2021
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE. ESTUPRO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.DOSIMETRIA. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/8 POR CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO REVISIONAL PARA MERA REDISCUSSÃO. CAULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE. MOTIVOS DOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. BIS IN IDEM COM...
...REVISÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL PERIGO DE. CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE. ESTUPRO. ... -
Acórdãos nº 0002129-51.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Habeas Corpus 0002129-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tupã - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 06/02/2018; Data de Registro: 06/02/2018)
... presente data, vem acarretando a ele grave constrangimento ilegal. É o relatório. ... -
Dos crimes contra a pessoa
... ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;. IV - à traição, de emboscada, ou ...grave que a sanção penal se torne desnecessária. · ... encontrava internada em hospital, com moléstia incurável. Preferência pela morte, na ... 1. Tipo penal abstrato . Perigo de contágio venéreo. Art. 130. Expor alguém, por meio de ...
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Acórdãos nº 2000600-55.2021.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Febrero de 2021
Habeas Corpus – Desistência do pedido formulada posteriormente pelo impetrante - Writ prejudicado Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus, uma vez que houve desistência do pedido por parte do próprio impetrante. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2000600-55.2021.8.26.0000; Relator (a): Grassi Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito...
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Acórdãos nº 0006565-91.2009.8.26.0445 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Julio de 2013
APELAÇÃO ARTIGO 131 DO CÓDIGO PENAL CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 129, CAPUT, C.C. § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL Não Cabimento: Sem prova convincente da intenção do agente de lesionar a vítima, restando evidente a de transmitir a moléstia grave, incabível a reforma da decisão lançada em primeiro grau. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0006565-91.2009.8.26.0445;...
... 131 DO CÓDIGO PENAL CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE DESCLASSIFICAÇÃO ...á estaria consumado pelo simples perigo de contágio, eis que se trata de um ... -
Acórdãos nº 4002212-40.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
4002212-40.2020.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA. PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 – CNJ. NORMA ADMINISTRATIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONVERSÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, EM PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE CONTÁGIO, PELO VÍRUS ALEGADO. ADOÇÃO DE...
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Crimes de Perigo
...ção típica do episódio para outro e mais grave tipo delitivo. Assim, se o sujeito ativo dispara ... tem o desígnio de transmitir a outrem moléstia venérea (primeira situação) ou grave (última ... independentemente do efetivo e desejado contágio (mero exaurimento do crime), pois a figura ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; . IV – à traição, de emboscada, ou ...226 par.6º CF ) e um grave equívoco do legislador ordinário. . Importante ... caso responder pelo crime de perigo de contágio de moléstia grave ( Art. 131 CP ). . Há ainda ...
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Perigo de Contágio Venéreo (Art. 130)
... de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, da qual sabe ou deve saber que está contaminado. 1591 2. ...á desclassifi cação para o delito de lesão corporal de natureza grave. Se houver morte, o sujeito responderá por lesão corporal seguida de ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... podem levar o concursando a um erro grave: “matar alguém” não é o conceito de ... ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum . OBSERVAÇÃO PRÁTICA . É interessante ...contágio de doença venérea (CP, art. 130): a AIDS não moléstia venérea; 2. lesão corporal qualificada pela ...
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O Direito Penal em tempos de epidemia do coronavírus no Brasil
El Rafih e Batich: Direito Penal em tempos de epidemia no Brasil
...São eles: . . Perigo de contágio de moléstia grave (artigo 131, ... -
Classificação dos crimes
... alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de ... lesivos quando houver uma situação de perigo para o bem jurídico de seu “garantido”, ... bem (p. ex.: perigo de contágio de moléstia venérea e de moléstia grave – ...
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Decisões Monocráticas nº 8761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... dos delitos tipificados nos artigos 131 (perigo de contágio de moléstia grave), 132 (perigo à ...
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Decisão da Presidência nº 8761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... dos delitos tipificados nos artigos 131 (perigo de contágio de moléstia grave), 132 (perigo à ...
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Violação Sexual mediante fraude (Art. 215 do Código Penal)
... sexual mediante fraude” e os delitos de perigo de contágio venéreo e perigo de contágio de léstia grave (arts. 130 e 131 do CP), sendo válidas aqui as ...
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Exames nas Vítimas de Estupro
...4 Perigo de contágio venéreo (Código Penal Brasileiro). ... qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está ...Perigo de contágio de moléstia grave...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ... fato de as condutas de transmissão de moléstia... discussão, que existe para este crime de perigo... dolo, direto ou eventual de perigo de contágio...