Perigo de contágio venéreo
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Em vigor
Código Penal
... quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem ...Perigo de contágio venéreo. ARTIGO 130. Expor alguém, por meio de ...
- Perigo de Contágio Venéreo (Art. 130)
- Perigo de contágio venéreo (Art. 130, CP)
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Acórdão nº 2015/0086590-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO (ARTS. 129, § 2º, II, C/C O 130, AMBOS DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA ...
...CORPORAL GRAVÍSSIMA E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO . ... -
Acórdão nº HC 216929 / BA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. CRIMES DE ESTUPRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, CÁRCERE PRIVADO, ROUBO MAJORADO E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO...
..., CÁRCERE PRIVADO, ROUBO MAJORADO E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0135400-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ELEMENTOS ACIDENTAIS. DETALHAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A...
.... ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PERIGO DE CONTÁGIO . ... -
Acórdão nº 0522269-31.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO, BEM COMO PELOS LAUDOS PERICIAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INALBERGAMENTO. DOSIMETRIA. REFORMA. INACOLHIMENTO. RECURSO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( Classe: Apelaç
...ESTUPRO DE. VULNERÁVEL E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO. MATERIALIDADE E. AUTORIA ... -
Acórdão nº 50038342420208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos é contundente para demonstrar que o acusado praticou o crime de estupro previsto no art. 217-A do CP. Os crimes sexuais, sabidamente, se dão de forma clandestina, razão pela qual a palavra da vítima assume especial relevância quando prestada sem...
...contágio de moléstia venérea, de que sabia estar .... 2° Fato (Perigo" de contágio venéreo): . 1ª FASE: . Em rela\xC3"... -
Acórdão nº 0014714-89.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 02-08-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA – PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO – ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - VALOR INDENIZATÓRIO EXTIRPADO – AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTIVO DE PENA – RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE...
...: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Perigo de Contágio Venéreo, Violência Doméstica ... -
Acórdão Nº 5005842-74.2022.8.24.0125 do Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM FULCRO NA LEI N. 11.340/06. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA. REQUERIDA A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA RECORRENTE. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE QUE A SUPOSTA FRAUDE PRATICADA PELO INVESTIGADO OCORREU EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DECORRENTE...
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO QUE FOI ARQUIVADO POR ... -
Acórdão Nº 4000143-38.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 14-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA GENITORA IDOSA. NÃO ACOLHIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 117 DA LEP. APENADO QUE SE ENCONTRA EM REGIME FECHADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE SEUS CUIDADOS. GENITORA SOB CUIDADOS DO...
...CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PERIGO DE. CONTÁGIO VENÉREO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... (fato-tipo) e a relevância da lesão ou perigo de lesão, mas também se o comportamento é ...Exemplo: perigo de contágio. 15. Simples . O tipo penal é único. 16. ... do Código Penal, perigo de contágio venéreo, admite tentativa. . Veremos a matéria “ ...
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Acordao Nº 162757 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO – NULIDADE POR PROCESSO INEFICIÊNCIA DE DEFESA – REJEITADA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – CREDIBILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – FATO IMPEDITIVO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – SANÇÃO PENAL – FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
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Dos crimes contra a pessoa
... ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;. IV - à traição, de emboscada, ou ... 1. Tipo penal abstrato . Perigo de contágio venéreo. Art. 130. Expor alguém, por meio de ...
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Crimes de Perigo
...-se o crime consumado independentemente do efetivo e desejado contágio (mero exaurimento do crime), pois a figura típica se perfaz de forma ...9.099/1995. @10.3. Crime de perigo de contágio venéreo. Introdução . Na forma em que os crimes de perigo individual foram ...
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Exames nas Vítimas de Estupro
...4 Perigo de contágio venéreo (Código Penal Brasileiro). ...
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Acórdãos nº 0212922-77.2006.8.26.0229 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2015
CRIME CONTRA A PESSOA – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CONVIVENTE E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO – Sentença condenatória – Pretensão defensiva pleiteando, em preliminar, a extinção de sua punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado com relação a ambas as condutas imputadas ou a expedição de um desate absolutório – Acolhimento da preliminar...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Título I . Art. 130. perigo de contágio venéreo . Art. 141, I, II c./c. ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... a pena de prisão, a exemplo do crime de perigo de contágio venéreo, previsto no artigo 130, ...
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Acórdão nº 10796-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 2 de Febrero de 2010
Habeas Corpus. Penal e Processual Penal. Atentado Violento ao Pudor Com Violência Presumida e Perigo de Contágio Venéreo. Art. 214 (Atualmente Art. 213), C/C o Art. 224 (Revogado Pela Lei Nº 12.015, de 2009) e 130, Todos do Código Penal. Prisão Preventiva Decretada em 01.02.2006. Paciente Denunciado sob a Acusação de Contranger Menor que Contava Com 13 (Treze) Anos de Idade à época dos Fatos, Com
...COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA E PERIGO DE. CONTÁGIO VENÉREO. ART. 214 (ATUALMENTE. ... -
Do crime
..., que não tinha por objetivo afastar perigo de vida provocado pela lesão, mas tão só ...130 do Código Penal, perigo de contágio venéreo, admite tentativa. b) Tentativa nos ...
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Decisão monocrática Nº 1444508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2023
...ÇÃO CRIMINAL — ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO — NULIDADE POR PROCESSO ...
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Violação Sexual mediante fraude (Art. 215 do Código Penal)
... sexual mediante fraude” e os delitos de perigo de contágio venéreo e perigo de contágio de ...
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Perigo de Contágio de Moléstia Grave (Art. 131)
... OU . b) o ato de transmissão é libidinoso, mas a moléstia grave não é venérea (exemplo: Aids). . No perigo de contágio venéreo ( delito anterior ), o ato de transmissão tem que ser libidinoso e o contágio tem que ser moléstia venérea . . RESUMO PRÁTICO . Para a ...
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Classificação dos crimes
... lesivos quando houver uma situação de perigo para o bem jurídico de seu “garantido”, ... bem (p. ex.: perigo de contágio de moléstia venérea e de moléstia grave – ...(Ex: Perigo de Contágio de contágio venéreo – Art. 130 CP – somente através de atos ...