Perigo de desabamento

3658 resultados para Perigo de desabamento

  • Em vigor Código Penal Militar
    ..., atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo;. IV- os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não ...Pena- reclusão, de dois a quatro anos. Desabamento ou desmoronamento. ARTIGO 274. Causar desabamento ou desmoronamento, em ...
  • Em vigor Código Penal
    ...-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, ...Pena- reclusão, de um a três anos, e multa. Desabamento ou desmoronamento. ARTIGO 256. Causar desabamento ou desmoronamento, ...
  • Em vigor Lei das Contravenções Penais
    ...ARTIGO 29. Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa:. ...b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia;. c) conduz animal, na via pública, pondo em perigo a ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1166339 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CASA DE MADEIRA - PERIGO DE DESABAMENTO DECORRENTE DE INFESTAÇÃO DE CUPINS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1.- Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. A...

    ... E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CASA DE MADEIRA - PERIGO" DE DESABAMENTO DECORRENTE DE INFESTAÇÃO DE CUPINS - AÇÃO DE INDENIZAÇ\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036902720204050000), 14-10-2021

    PROCESSO Nº: 0803690-27.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MILTON MEDEIROS DE SANT ANNA ADVOGADO: Raphael De Azevedo Ferreira Reis AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800250-33.2017.4.05.8502 - 7ª...

    ...ção das pedras do enrocamento, diante do risco iminente de desabamento de seu imóvel, localizado na Praia do Saco, no Município de ..., pois a não realização da obra em referência implicará perigo de desabamento/demolição do imóvel em litígio. Neste particular, a ...
  • Acórdão nº 1003203-38.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-05-2021

    ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1003203-38.2021.8.11.0000EMBARGANTE: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.EMBARGADO: EDIFICIO HELBOR DUAL BUSINESS OFFICE & CORPORATEEMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DEFERIDA - CONSERTO EM FORRO DE ÁREA DE LAZER DE CONDOMÍNIO – PERIGO DE...

    ... DEFERIDA - CONSERTO EM FORRO DE ÁREA DE LAZER DE CONDOMÍNIO – PERIGO DE DESABAMENTO – INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO – REQUISITOS DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082975420164058300), 12-08-2021

    PROCESSO Nº: 0808297-54.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRISCIANE CRISTINA DA SILVA PEREIRA e outro ADVOGADO: Washington Alves Dos Santos APELADO: L&B LOCADORA EIRELI e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ILEGITIMIDADE...

    ... vícios ainda mais graves, com rachaduras maiores e risco de desabamento do telhado, que está afundando. . . Em suas razões, os apelantes ... ii) seu imóvel, que conta com menos de cinco anos de uso, está em perigo iminente de desabamento por culpa da construtora apelada, que não ...
  • Acórdão nº 0023493-98.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO E DE ÁGUA – CONCOMITÂNCIA COM OS PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL DOS AGRAVADOS – ESTUDOS TÉCNICOS APONTANDO O VAZAMENTO COMO CAUSA – ROBUSTEZ DOS INDÍCIOS E PERIGO DE DESABAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0023493-98.2017.8.05.0000, Relator(a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara...

    ...VAZAMENTO COMO CAUSA – ROBUSTEZ DOS. INDÍCIOS E PERIGO DE DESABAMENTO -. RECURSO IMPROVIDO. I- Há concomitância entre o ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000860-35.2012.8.19.0047 (Cível), 23-06-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 551) DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AOS AUTORES R$ 179.912,02, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, E R$10.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO VALOR DE R$500,00. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Os Autores

    ...que, como destacado na sentença: “Após a. constatação do perigo de desabamento, em razão das. várias fissuras, rachaduras e recalques no ...
  • Acórdão, Processo nº 0003313-83.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
    ... internas existentes; • Não foi observada a ocorrência de desabamento total ou parcial de elementos estruturais, bem como a presença de riscos ..., a situação do imóvel, na ocasião da perícia, não representa perigo iminente para os respectivos moradores. • Na concepção deste Perito, ...
  • Acórdão Nº 0004338-37.2016.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-10-2022

    apelação cível E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EROSÃO DECORRENTE DO ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. VOÇOROCA. DANOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. PERIGO DE DESABAMENTO. DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. LAUDOS PERICIAIS. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

    ...VOÇOROCA. DANOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. PERIGO DE. DESABAMENTO. DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE. DRENAGEM ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.204102-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA URGÊNCIA. AVARIAS/VÍCIOS/DEFEITOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. RISCO DE DESABAMENTO. ALUGUEIS PROVISÓRIOS. ART. 300, CPC. VALOR DO ALUGUEL FIXADO. 1% DO IMÓVEL. PARÂMETRO RAZOÁVEL. REVERSIBILIDADE POSSÍVEL.- A tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300, NCPC, tem cabimento diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...

    ... da tutela de urgência antecipada, especialmente a ausência de perigo de lesão ao direito, porquanto não há prova segura acerca da idade de habitabilidade ou de iminente risco de desabamento do imóvel em apreço, que caracterizasse a necessidade de retirada dos ...
  • Acórdão Nº 0016053-37.2017.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE VIZINHANÇA MOVIDA EM RAZÃO DE DANOS ORIUNDOS DA CONSTRUÇÃO DE MURO NO TERRENO VIZINHO AO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. PROVA PERICIAL CATEGÓRICA NO SENTIDO DE QUE OS DANOS ESTRUTURAIS EM UMA DAS EDIFICAÇÕES...

    ...DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. INEQUÍVOCA. PERIGO DE DESABAMENTO DE PARTE DA. RESIDÊNCIA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077031-71.2012.8.19.0002 (Cível), 22-10-2019

    ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANBORDAMENTO DE RIO. PROVA PERICIAL. Ação civil pública destinada a condenar os Réus na limpeza e drenagem do Rio Icaraí, Niterói, além da realização das obras necessárias a evitar novas inundações. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 1ª Ré, pois a causa de pedir e os pedidos a ela se dirigem, o quanto...

    ...à vida da população, seja pelo perigo de desabamento. iminente das construções, seja pelo contato com o ...
  • Acórdão nº 0019238-34.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPELIR A SEGURADORA A DEPOSITAR OS VALORES DEVIDOS. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CUMPRIMENTO DA ORDEM PELO AGRAVADO. ALVARÁ JÁ EXPEDIDO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A documentação colacionada aos autos confirma a alegação da existência de um contrato de seguro...

    ...elementos que evidenciem a probabilidade do direito. alegado e o perigo" de dano ou risco ao resultado útil do. processo. Somado a isso, a parte R\xC3"...Também os laudos apresentados revelam o. risco de desabamento, com perigo para a integridade física. das pessoas que circulam na ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080004-58.2019.8.19.0000 (Cível), 08-07-2021

    Ação objetivando a suspensão de edital de demolição. Construção irregular de imóvel. Decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida pelo agravante. Situação corriqueira no Rio de Janeiro, em especial nos bairros da Zona Oeste, onde se localiza o imóvel do agravante, traz enorme perigo à população, com risco, inclusive, de desabamento do edifício (situação trágica que já ocorreu em...

    ...agravante, traz enorme perigo à população, com risco,. inclusive, de desabamento do edifício ...
  • Acórdão, Processo nº 0001018-39.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
    ... internas existentes; • Não foi observada a ocorrência de desabamento total ou parcial de elementos estruturais, bem como a presença de riscos ..., a situação do imóvel, na ocasião da perícia, não representa perigo iminente para os respectivos moradores. • Na concepção deste Perito, ...
  • Acórdãos nº 2172101-19.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017

    CONDOMÍNIO – MAGISTRADO QUE MANDOU À DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – MANIFESTO PERIGO DE DESABAMENTO – DECISÃO CONFIRMADA – AGRAVO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2172101-19.2017.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/1

    ... DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – MANIFESTO PERIGO DE DESABAMENTO – DECISÃO CONFIRMADA – AGRAVO IMPROVIDO. ...
  • Processo nº 0062345-07.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 24 de Enero de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Risco de Desabamento de Encosta de Estrada. Perigo Específico que Autoriza Tutela Judicial. Manutenção Da Decisão Atacada. O Município-agravante Se Insurgiu Contra Liminar que Determinou a Apresentação de Planejamento de Obras de Contenção e Drenagem Nas Encostas Da Estrada Da Concórdia, Em Razão Do Alto Risco de Deslizamento No Local....

    ...DE  DESABAMENTO  DE  ENCOSTA  DE  ESTRADA.  PERIGO . ESPECÍFICO . QUE . ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.062450-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA URGÊNCIA - VÍCIOS ESTRUTURAIS - RISCO DE DESABAMENTO - ALUGUEIS PROVISÓRIOS - ART. 300, CPC. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. A tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300, CPC, tem cabimento diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do...

    ... pela Defesa Civil do Estado de Minas Gerais, por risco de desabamento, doc. 12, jPe. Ademais, está demonstrada a urgência da medida, uma ...- O periculum in mora se verifica, em razão do iminente perigo de desmoronamento de terra no imóvel do autor, que é vizinho ao da ré, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.062450-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA URGÊNCIA - VÍCIOS ESTRUTURAIS - RISCO DE DESABAMENTO - ALUGUEIS PROVISÓRIOS - ART. 300, CPC. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. A tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300, CPC, tem cabimento diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do...

    ... pela Defesa Civil do Estado de Minas Gerais, por risco de desabamento, doc. 12, jPe. Ademais, está demonstrada a urgência da medida, uma ...- O periculum in mora se verifica, em razão do iminente perigo de desmoronamento de terra no imóvel do autor, que é vizinho ao da ré, ...
  • Acórdãos nº 2072938-32.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA – Decisão que determinou a desocupação do imóvel pela agravante, sob pena de desocupação forçada, com base em laudo que atestou o perigo de desabamento do bem – Laudo unilateral e contrariado por perícia apresentada pela ora recorrente – Alvará de demolição expedido pela Prefeitura que não faz qualquer menção ao risco de...

    ... forçada, com base em laudo que atestou o perigo de desabamento do bem Laudo unilateral e ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.113040-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PLEITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR INTERVENÇÃO DE URGÊNCIA NA PROPRIEDADE PRIVADA - NECESSIDADE DE OBRAS PARA CONTENÇÃO DE EROSÃO - RISCO AOS USUÁRIOS E AO TRÂNSITO DEMONTRADO - INTERVENÇÃO NECESSÁRIA - INTERESSE PÚBLICO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - OBSERVÂNCIA.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se

    ... da ordem agravada até a realização da perícia, pois presente o perigo de lesão grave e de difícil reparação no caso da sua efetivação, eis ... fotográficos de ID 9244668143, nota-se considerável desabamento da via, o que pode comprometer o trânsito de pessoas no local, ...
  • Acórdão nº 80134425220188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2019

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013442-52.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI Advogado(s): BRUNO HELASIO AMORIM DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

  • Acórdãos nº 2186637-98.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019

    Agravo de instrumento. Ação com pedidos cominatório e condenatório. Decisão que concedeu tutela de urgência à autora para que a ré providencie moradia ou aluguel à autora e família. Inconformismo da ré. Imóvel construído em área de antigo depósito de lixo. Risco de desabamento. Perigo na demora e probabilidade do direito bem configurados. Já há inclusive perícia nos autos que atesta o risco e a...

    ... Risco de desabamento. Perigo na demora e probabilidade do direito bem configurados. ...

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