Perigo Iminente
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES ... em que se constatar que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental ou de graves riscos à saúde ...
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Lei nº 13.871 de 17/09/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
... § 5º Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.541392-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO MUNICIPAL QUE REJEITOU A CONTAS DO EX-ALCAIDE - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE A PESSOA ESTRANHA AO PROCEDIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO IMINENTE DE DANO - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante disciplina o artigo 1.021 do CPC/15 e 274 do RITJMG, o agravo interno se...
... pelos quais entendi demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano injusto, a ensejar a concesso da tutela provisria pleiteada, para ... Noutro norte, em relao ao perigo iminente de dano injusto, requisito necessrio para a concesso da tutela provisria ... -
Acórdão nº 1.0000.20.541392-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO MUNICIPAL QUE REJEITOU A CONTAS DO EX-ALCAIDE - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE A PESSOA ESTRANHA AO PROCEDIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO IMINENTE DE DANO - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante disciplina o artigo 1.021 do CPC/15 e 274 do RITJMG, o agravo interno se...
... pelos quais entendi demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano injusto, a ensejar a concesso da tutela provisria pleiteada, para ... Noutro norte, em relao ao perigo iminente de dano injusto, requisito necessrio para a concesso da tutela provisria ... -
Acórdão Nº 5001830-61.2021.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... 7.271/2021, em 21-06-2021, em que fora declarado estado de perigo iminente e suposta calamidade pblica, requisitando todos os bens e servios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088820420214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0808882-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: DAMIANA MARIA DA CONCEIÇÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
... demonstrar a verossimilhança das alegações e o risco do dano iminente; ... d) aqueles que ocupam tais bens, o que caracteriza conduta ilícita ... Observa-se que in casu não se verifica devidamente demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que a manutenção ... -
Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... para o comércio ou estocagem de combustíveis, colocando em perigo direto e iminente a vida, a integridade física ou a saúde, o patrimônio ...
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Decisao Nº 0017120-85.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO EM TUTELA ANTECEDENTE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ATRIBUINDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO PROCESSO Nº 0346765-21.2012.8.05.0001. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. NÃO CONSTATADA TERATOLOGIA OU PERIGO IMINENTE DE GRAVE LESÃO AO REQUERENTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REVOGADA.
... NÃO CONSTATADA TERATOLOGIA OU PERIGO IMINENTE DE GRAVE LESÃO AO REQUERENTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-02-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TESE DE AUTORIA E DEDESCLASSIFICAÇÃO PARA MERO USUÁRIO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃOPREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE EDIVERSIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR.COVID-19. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO
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Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃOPREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EMOUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DESUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DETERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminarproferida em outro writ na
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Acordão do Sexta Turma, 07-12-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGADAAUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INCURSÃOAPROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISENO ÂMBITO DO WRIT. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELACORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DEREITERAÇÃO...
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Acórdão nº 50016463320198210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO-VERIFICADA. PERIGO IMINENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, CABÍVEL A SUA APLICAÇÃO NOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, DESDE QUE NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA. NÃO-ACOLHIMENTO. APELO IMPROVIDO.
... ção de legítima defesa é necessária que a situação de perigo esteja, de fato, ocorrendo, ou seja, que caracterize situação presente ... se admitindo a exclusão da ilicitude quando verificado um perigo iminente, futuro. ... Conforme o depoimento do réu e das testemunhas, o Marciano ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que ... medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos ... § 2º O afastamento previsto no § 1º ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de ... ções de primeiros socorros e de atendinento médico e símbolo de perigo", segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou subst\xC3" ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃOPREVENTIVA. COVID-19. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NARECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ORDEM DENEGADA.1. Hipótese em que o Paciente foi denunciado como incurso no art.155, § 4.º, inciso IV, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal,porque, em tese, tentou...
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Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DETRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL DA LOCALIDADE ONDETRABALHA E TEM CONVÍVIO FAMILIAR. NATUREZA NÃO ABSOLUTA DO DIREITO.INCONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NO CASO.RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020-CNJ. PACIENTE QUE SE ENCONTRA SOLTO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. "A deprecação da pena...
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Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADONA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ORDEM DENEGADA.1. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignoraa necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódiacautelar com maior...
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Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA.MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.INSURGÊNCIA QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA. COVID-19. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RESOLUÇÃON. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSAEXTENSÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14000-29.2008.5.15.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 5º, XXV), segundo a qual, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 22216-21.2020.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RECONHECER O DIREITO À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA COM A CONSEQUENTE GARANTIA DE PERMANÊNCIA NO EMPREGO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM FAVOR DO EMPREGADO...
... 4 ... Não há perigo iminente ou receio de comprometimento do resultado útil do processo que ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... 35 da Lei nº 10.257, de 2001; ... IX - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do § 3º do art. 1.228 da Lei nº 10.406, ...
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Acórdão nº 1.0338.07.058433-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - COLISÃO TRASEIRA - ART. 29, INCISO II, DO CTB - PARADA BRUSCA NA PISTA DE ROLAMENTO DO VEÍCULO DA FRENTE - AUSÊNCIA DE PERIGO IMINENTE - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR AFASTADA. O boletim de ocorrência...
... nem inconvenientes para os outros condutores, a no ser que haja perigo iminente, veja-se: Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor dever ... -
Acórdão nº 1.0702.14.082869-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA - COLISÃO TRASEIRA - ART. 29, INCISO II, DO CTB - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO VEÍCULO DE TRÁS - PARADA BRUSCA NA PISTA DE ROLAMENTO DO VEÍCULO DA FRENTE - AUSÊNCIA DE PERIGO IMINENTE - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO...
... nem inconvenientes para os outros condutores, a no ser que haja perigo iminente, se no vejamos: Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor ... - Acórdão nº AgRg na MC 19186 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004258620194058201), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800425-86.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: JOÃO PAULO BARBOSA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA:...
... das atividades elimina, ao menos por enquanto, elimina qualquer perigo de acidentes por descarrilamento ... Conforme muito bem pontuado pelo ...