periodicidade do fato gerador
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... mantidos o índice de reajuste e a periodicidade contratualmente estabelecidos para atualização ... da UFIR, a partir do mês de ocorrência do fato gerador, ou, quando for o caso, a partir do mês ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de ... ), observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo Ministério das Cidades; e ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo ... , orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... junto à autoridade competente para apurar o fato ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, §§ ... à data da ocorrência do fato gerador, caso não sejam apresentadas provas do regular ... II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Simples Nacional, a forma, a periodicidade e o prazo: ... #Incluído pela Lei ... III - declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da lei, contados a partir da ocorrência do fato gerador, referentes ao imposto não pago em ... apólice conterá cláusula com a periodicidade em que as quotas adquiridas pela pessoa jurídica ...
- Acórdão Nº 0301905-46.2018.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... VI – estabelecer parâmetros e periodicidade mínimos para medição do cumprimento das metas ... não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ajustar o percentual do reembolso ao gerador, segundo critérios que considerem sua ... periodicidade no máximo igual ao estabelecido nos contratos de ... reunidos por comunhão de interesses de fato ou direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN, ouvido o órgão ou ... § 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime ... ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I - ser residente de fato naquele país ou dependência; ou ... II - ... ARTIGO 50 ... O fato gerador da Taxa de Fiscalização de que trata esta ... a cada serviço prestado, conforme periodicidade determinada no Regulamento Técnico ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , consignatária ou cooperativa, tal fato deverá ser comunicado à Previdência Social ... § 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da ... do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria ...
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Acórdãos nº 1032196-33.2015.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... ência que deve observar a periodicidade" do fato gerador, ano a ano – Reten\xC3" ...
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Acórdãos nº 1013044-42.2017.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Mayo de 2018
... ência que deve observar a periodicidade do fato gerador, ano a ano ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação ... 93-A, devendo o evento gerador do benefício ocorrer, em qualquer hipótese, ... ção do cadastro, observada a periodicidade anual a contar do ano seguinte ao do efetivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 2.Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da ... Contribuições Sociais - DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do ...
- Acórdãos nº 1017716-59.2018.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Abril de 2019
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nº 96.01.54877-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2001
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DO INGRESSO DE SUPRIMENTOS DE CAIXA. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA 80, ART. 181. CTN, ART. 148. I. A presunção de omissão de receita, caracterizada pela não comprovação da origem e da efetividade do ingresso dos recursos no caixa da empresa, não se descaracteriza com a imputação do ônus de prova aos sócios, nem...
... , valendo, salientar-se, ademais, que o fato" de a sentença afirmar a prevalência da presunç\xC3" ... , cumpre, por fim, observar que a periodicidade da formação do fato gerador do tributo em ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... I – os critérios e a periodicidade para a atualização dos limites de renda e das ... a isenção dos tributos que tenham como fato gerador a transferência das moradias ofertadas ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ção de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito ... previstos, o número e a periodicidade das prestações e, com igual destaque, a soma ... em mais de um Estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa poderá ser remetido ao ...
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Acórdãos nº 0018156-48.2013.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2015
... ência que deve observar a periodicidade do fato gerador, ano a ano ...