Período Aquisitivo de Férias
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., quando for o caso, será compensado no período máximo de 1 (um) ano. §6º Na hipótese de ... de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:. I - 18 (dezoito) dias, ...) dias antes do término do período aquisitivo. § 5º É lícito ao empregado que reside no ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
...período de férias, sem prejuízo da remuneração. Art. 130. Após cada ... para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
...II – a antecipação de férias individuais;. III – a concessão de férias ... de comodato de que trata o inciso I, o período da jornada normal de trabalho será computado ... do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido. § 2º ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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O impacto da suspensão do contrato de férias no período aquisitivo
Pasold: Suspensão do contrato de férias no período aquisitivo
Após análise do cálculo 13º para o período de suspensão em 2020, falemos das férias. A suspensão criada pela MP 936, convertida na Lei 14.020, prevê que: "Durante o período de suspensão temporár... -
Acórdão nº 2016/0101164-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. FÉRIAS INDIVIDUAIS DOS MAGISTRADOS. PRETENSÃO DE QUE O GOZO DE FÉRIAS DOS JUÍZES SUBSTITUTOS SE DÊ SEM EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE DOZE MESES PARA A PRIMEIRA FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Cinge-se a discussão acerca do início do período aquisitivo de férias de juízes no ...
...(Loman), ao tratar das férias" dos magistrados (\"Art. 66 - Os magistrados\xC2"...período...aquisitivo... -
Acórdão nº 2012/0187050-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FÉRIAS INDIVIDUAIS DOS MAGISTRADOS. PRETENSÃO DE QUE O GOZO DE FÉRIAS DOS JUÍZES SUBSTITUTOS SE DÊ SEM EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE DOZE MESES PARA A PRIMEIRA FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE: RESP 1.421.612/PB, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 24.6.2014. AGRAVO...
...INTERNO . NO . RECURSO . ESPECIAL. FÉRIAS...para o primeiro período... -
Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de o, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:. I - dezoito dias, para ... injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... admitidos em caráter provisório, por período restrito ao da instrução, de acordo com ... escala de serviço do mês, por motivo de férias ou afastamento, aplicar-se-á a ...áveis da remuneração no período aquisitivo. . Art. 71. O pagamento da remuneração das ...
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Acórdão nº 2014/0299330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA. CONTAGEM DO PERÍODO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ANTERIOR PARA FINS DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.112/1990 E LEI COMPLEMENTAR 35/1979. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESOLUÇÃO 40/CSJT. ENTENDIMENTO FIRMADO
... SUBSTITUTA. CONTAGEM DO PERÍODO DE . IOR PARA FINS DE FÉRIAS. . ... a submeter-se a novo período aquisitivo, sem afastar o . ... - DEFENSORIA PÚBLICA - RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 096/2023/SDPG- PERÍODO AQUISITIVO FÉRIAS DRA. MELISSA GONÇALVES RODRIGUES VICENTIM
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Acórdão nº MS 13391 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO SOMENTE COM RELAÇÃO AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2002. DIREITO DE GOZO. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/90. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não há falar em decadência, pois o ato apontado como coator, que indeferiu o pedido de férias da impetrante relativas ao período aquisitivo de 2002, foi...
...INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO SOMENTE COM RELAÇÃO AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2002. DIREITO DE GOZO. ART. 77 DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155681220194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0815568-12.2019.4.05.8300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCO ANTONIO CASIMIRO DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO DUTRA DE AMORIM JÚNIOR SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
... condená-la a indenizar o autor pelas férias não gozadas, no montante de R$ 6.217,26 (seis ...º 8.112/90, que somente para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-368-82.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. 2. ASSÉDIO MORAL. 3. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO 2009/2010. 4. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEI Nº 8.213/91. 5. MULTAS. ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, no que se refere aos temas em epígrafe. Agravo de...
...2. ASSÉDIO MORAL. 3. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO 2009/2010. 4. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87900-88.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. PRESCRIÇÃO. 2. DSR. FERIADOS. 3. DSR SOBRE HORAS EXTRAS. 4. FÉRIAS. HORAS EXTRAS. REFLEXO NO ABONO PECUNIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. 5. FGTS. REFLEXOS EM VERBAS RESCISÓRIAS. 6. SAT - SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OJ 414/SBDI-I/TST. 7. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. MATÉRIA...
...RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. PRESCRIÇÃO. 2. DSR. ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as ..., por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos ... deixarão de gozar na época prevista o período de férias a que tiverem direito, registrando-se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...aquisitivo;. V- eqüidade na forma de participação no ... não superior a dois meses dentro do período de um ano;. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de ...IV - carteira de férias;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. V ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5035601-18.2019.4.04.7000),13-02-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. DATA DE INGRESSO/EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPLICAÇÃO NO GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO CIVIL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A questão da possibilidade do gozo de férias dentro do período aquisitivo encontra-se pacificada nesta Turma no sentido de ser possível a sua fruição, mesmo que isso implique no gozo de...
... ao Requerente o direito de gozar suas férias ainda durante o período aquisitivo (data de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-95.2009.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A.. LITISPENDÊNCIA. DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA. Consoante o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Precedentes da c. 6ª Turma. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE ANTIGUIDADE. INTEGRAÇÃO. DIFERENÇAS
...Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS. CONCESSÃO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. ... concessão de 10 dias de férias por período" aquisitivo, é devido o pagamento em dobro do per\xC3"... -
Acórdão nº REsp 1145317 / PR de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR. DEMISSÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Inexistente ofensa ao art. art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem enfrentou a controvérsia posta ao seu crivo de maneira devidamente fundamentada. 2. O direito de férias é garantido constitucionalmente e
...INEXISTÊNCIA. SERVIDOR. DEMISSÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. . ...Assim, consumado o período aquisitivo, caracterizado está o direito ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...aquisitivo;. VI - valor da renda mensal dos benefícios ..., não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
- DEFENSORIA PÚBLICA - RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 310/2023/SDPG - PERÍODO AQUISITIVO FÉRIAS DA SERVIDORA TAINÃ DE CAMPOS RONDON (ART 25)
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11240-28.2003.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ÔNUS DA PROVA. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, em face do reconhecimento, na Instância de prova, de que restaram comprovados a concessão e o respectivo pagamento...
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ÔNUS DA PROVA. Não se dá ... pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 1999/2000, bem como o pagamento das ... -
Acórdão nº REsp 1236281 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. FÉRIAS ANUAIS. REDUÇÃO PARA 30 DIAS. MP N. 1.522/96, CONVERTIDA NA LEI N. 9.527/97. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. Conforme entendimento do STF e do STJ, os procuradores autárquicos fazem jus a 30 (trinta) dias de férias por ano, a partir do período aquisitivo de 1997, nos termos das alterações promovidas pelo art. 4º da MP n. 1.522/96,...
...PROCURADORES AUTÁRQUICOS. FÉRIAS ANUAIS. REDUÇÃO PARA 30 DIAS. MP N. 1.522⁄96, ...) dias de férias por ano, a partir do período aquisitivo de 1997, nos termos das alterações ... -
Acórdão nº 2002/0157878-4 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. FÉRIAS DE 60 DIAS. REDUÇÃO. ART. 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.522/96. DESCABIMENTO. PERÍODO AQUISITIVO RELATIVO AO ANO DE 1996. PERÍODO NÃO ABARCADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.522/96. 1. O art. 4º da Medida Provisória n.º 1.522/96, convertida na Lei n.º 9.527/97, reduziu de 60 (sessenta) para 30 (trinta) dias, o período de férias
...PROCURADOR AUTÁRQUICO. FÉRIAS DE 60 DIAS. REDUÇÃO. ART. 4º DA MEDIDA PERÍODO AQUISITIVO RELATIVO AO ANO DE 1996. PERÍODO NÃO ...