periodo aquisitivo e periodo concessivo
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Acórdão Nº 0300615-52.2017.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MAFRA. COBRANÇA EM DOBRO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS COM BASE NO ART. 81 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 16/20005. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS FÉRIAS COM PERÍODO AQUISITIVO VENCIDOS ALÉM DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. MARCO QUE DEVE CONSIDERAR O PERÍODO...
... - INICIO DE FLUNCIA - TRMINO DO PERODO CONCESSIVO - TEMPO QUE OCUPOU CARGO DE AGENTE POLTICO - ... DE PRESCRIO DASFRIASCOM PERODO AQUISITIVO VENCIDOS ALM DO QUINQUNIO ANTERIOR PROPOSITURA ... -
Relação de termos mais empregados nos cálculos trabalhistas
... remunerar o trabalhador pelo trabalho em período noturno, considerado entre 22 horas de um dia ... Férias – período aquisitivo ... O período de 12 meses de serviço que gera ... Férias – período concessivo ... O período de 12 meses subsequentes ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-Ag-RRAg - 871-42.2019.5.12.0022)
RECURSO DE EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não se conhece dos Embargos, por divergência jurisprudencial, quando a tese da c. Turma encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 62 da c. SDI, que dispõe: "É necessário o prequestionamento como pressuposto...
... o fim do período concessivo, diante da expressa dicção do art ... férias do período aquisitivo 2013/2014: ... PRESCRIÇÃO – FÉRIAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000526-45.2012.5.06.0101), 14-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. FIXAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL. EFEITOS EXTINTIVOS. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS INTEGRAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Na sentença exequenda, o MM. Juízo a quo fixou o marco prescricional em 30/03/2007. No entanto, sendo 19/05/2006 a data de admissão, o primeiro período aquisitivo de férias já se encerrou em 18/05/2007. Como o primeiro...
... /05/2006 a data de admissão, o primeiro período aquisitivo de férias já se encerrou em 07. Como o primeiro período concessivo encerrou-se em 18/05/2008, é inequívoca a ... -
Artigos 129 a 153
... terá direito anualmente ao gozo de um período" de férias, sem prejuízo da remuneração. (Reda\xC3" ... injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à ... posterior ao término do período concessivo das férias pelo empregador. O prazo ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AN - 4851-33.2018.5.90.0000) 25-09-2018
... não ultrapasse o limite de 3 etapas por período ... de férias; ... Considerando que essa ... "Art. 5º Cada período aquisitivo corresponderá a doze meses de efetivo ... concessivo como sendo o ano civil em que se completar o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000106-48.2019.5.07.0010), 2019-03-18
... DA RELAÇÃO DE EMPREGO E SEU PERÍODO: ... Diante dos efeitos da pena de confissão ... FERIAS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 2017 A 2018 + 1/3 E DOBRA DAS FERIAS DE 2014 A ... período aquisitivo com período concessivo, pelo que improcede seu pedido de pagamento de ...
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Acórdão Nº 0020152-19.2015.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-09-2019
... /84, quando a dispensa não ocorreu em período a que fizesse jus a tal direito ... De todo ... Período aquisitivo Período concessivo Férias gozadas ...
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Acórdão Nº 0301584-67.2017.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAFRA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 16/2005. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA À PRESCRIÇÃO DAS FÉRIAS COM PERÍODO AQUISITIVO VENCIDOS ALÉM DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EQUIVALENTE AO TÉRMINO DO...
... do dispositivo, no o trmino do perodo aquisitivo que garante ao servidor o direito indenizao, mas sim o trmino do perodo concessivo das frias conquistadas anteriormente, ou seja,no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000886-70.2019.5.02.0313)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto...
... partir do fim do período concessivo correspondente. Recurso de revista ... aquisitivo de 2013/2014. Isso porque o autor gozou e recebeu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000006-29.2016.5.07.0033), 2017-10-25
... PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. FIM DO PERÍODO CONCESSIVO ... A CLT é clara (art. 134 c/c ... a 26/02/2015, as férias do período aquisitivo 2009/2010, teve seu período concessivo findado ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... concessivo, cf. art. 149 da CLT. Ex.: João foi admitido no ... no dia 2 de janeiro de 2008; o primeiro período aquisitivo completou-se em 1º.1.2009, e o ...
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A captura da crítica social, a transubstanciação do ilícito trabalhista e as novas formas de trabalho legitimadas pela Reforma Trabalhista: o efeito backlash
... Deixou à imaginação o cálculo do período aquisitivo de férias e o conceito do período ...
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Decisão monocrática Nº 1321332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... do trabalhador aps consumado o perodo aquisitivo correspondente, de modo a ausncia de fruio do efcio no perodo concessivo subsequente acarreta a devida compensao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001771-55.2016.5.06.0391), 07-03-2018
CONTRATO DE EMPREGO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO INADIMPLIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ao manter contrato de emprego ativo com o reclamante, a reclamada assumiu as responsabilidades legais, contratuais e convencionais derivadas de uma relação de emprego típica. Logo, como não houve comprovação de pagamento do auxílio refeição previsto na convenção coletiva, a indenização é devida. Recurso ordinário a que se dá...
... às férias com 1/3, referentes ao período de 2010 a 2015 ... Com relação às férias de ... 01.06.2010, encerrando-se o período aquisitivo em 31.05.2011, e o período concessivo, portanto, ... -
Acórdão Nº 0020721-42.2015.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-12-2017
EMENTA Horas Extras. Gerente Geral. Aplicação do artigo 62, II, da CLT. O desempenho de tarefas de expressiva fidúcia, respondendo por vários subordinados, com a percepção de salário diferenciado em relação aos demais, autoriza a concretização do suporte fático do artigo 62, inciso II, da CLT.
... , inclusive as prestadas aos domingos, no período em que o reclamante exerceu a função de Gerente ... ção da venda de 10 dias do período concessivo. Invoca o artigo 93, IX, da CLT e refere ... , exceto com relação ao período aquisitivo. Invocou a aplicação do artigo 143 da CLT e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001444-74.2016.5.06.0015), 04-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS VENCIDAS NÃO QUITADAS A TEMPO E MODO. DOBRA DEVIDA. A teor do disposto no art. 137 da CLT, "sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração". Restando patente, pois, não só a inexistência da concessão, como o não pagamento, devida a remuneração em dobro. Contudo, como...
... em dobro das férias vencidas do período aquisitivo 21/12/2012 a 20/12/2013, acrescidas de ... aquisitivo das férias com período concessivo de férias". Denuncia que não recebeu da ... -
Sentença nº 1000921-77.2022.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2023
... Acrescente que no período de 18/03/2020 a setembro de 2020 recebeu 03 ... fazer a distinção entre período aquisitivo e período concessivo de férias. Sobre este ...
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Acórdão Nº 08011485120218205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 15-05-2023
... junto ao Município demandado no período de janeiro de 2017 e dezembro de 2020, e que ao ... ção a diferença entre o período aquisitivo e período concessivo. O período aquisitivo é o ...
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Acórdão Nº 08027816320228205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 15-05-2023
... junto ao Município demandado no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2020, e que ao ... ção a diferença entre o período aquisitivo e período concessivo. O período aquisitivo é o ...
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Acórdão Nº 0020706-32.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-05-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. Indenização por danos morais devida pelo empregador ao empregado vítima de assalto durante seu horário de trabalho, em que submetido à situação de estresse psicológico intenso.
... 36) dizem respeito, todas elas, ao período anterior a março de 2016, quando ainda era ... relativas ao último período aquisitivo. E que não é possível afastar a ... a pretensão - porque o período concessivo das férias relativas ao período aquisitivo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000823-90.2016.5.02.0332)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS PAGAS A DESTEMPO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nos termos do art. 896, § 1º-
... de que a data do término do prazo concessivo é que constitui o termo inicial da ... referentes ao período compreendido entre 07/07/2011 e 06/07/2012 foram ... TERMO INICIAL. FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 2010/2011. FOLGA ... USUFRUÍDA NA ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001144-93.2017.5.07.0001), 2018-03-07
... vigente por mês; que somente gozou um período de férias (2013/2014); que não recebeu o ... o empregado que, no curso do período aquisitivo tiver percebido da Previdência Social ... , não mencionando o período concessivo. Considerando que no caso de restrição legal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000412-94.2018.5.06.0231), 03-12-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso obreiro para deferir ao autor a multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias deferidas na decisão, quais sejam: "aviso prévio 33 dias, nos termos da lei 12.506/11); salários retidos dos meses de setembro/17 a fevereiro/18; saldo de salário de março/
... /18 (14 dias); férias simples + 1/3, do período aquisitivo 2016/2017 (ainda não esgotado o prazo concessivo, nos termos do art. 134, da CLT); férias ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001275-34.2018.5.07.0001), 2019-04-12
... montante de R$1.100,00 por mês; que no período de maio a dezembro de 2017 gozava do benefício ... o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social ... , não mencionando o período concessivo. Considerando que no caso de restrição legal ...