periodo aquisitivo e periodo concessivo
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000546-17.2019.5.02.0317)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que
... de que a data do término do prazo concessivo é que constitui o termo ... inicial da ... dois dias antes do início do respectivo período de fruição ... Consta do v ... referente às férias do período aquisitivo de 18/05/2012 a ... 17/05/2013 deverá ... -
Os Direitos de Solidariedade
... as greves nos serviços públicos no período imediatamente anterior à promulgação do Texto ... de trabalho, seja no curso do período aquisitivo, férias proporcionais, seja no curso do período concessivo, férias integrais. Inteligência do Enunciado n ...
-
Capítulo IV -Contrato de Trabalho
... § 5º O período de inatividade não será considerado tempo à ... da admissão, denominado de período aquisitivo (art. 130, caput, da CLT), e renovado em cada ... íodo aquisitivo, denominado período concessivo (art. 134 da CLT), de modo a harmonizar o gozo ...
-
Acórdão Nº 01031117920168200107 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 23-11-2021
... da integralidade das férias do período aquisitivo de 2011, cujo período concessivo ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000283-74.2017.5.07.0012), 2017-10-29
... Destarte, por exemplo, as férias do período aquisitivo 01.10.2010 a 01.10.2011, somente ... trabalhador, que é o chamado período concessivo (inteligência do art. 134, da CLT) ... Vale ...
-
Férias
... 17. FÉRIAS ... Depois de um período de doze meses de trabalho (período aquisitivo), ... dos doze meses seguintes (período concessivo). As férias concedidas fora do prazo mencionado ...
-
Sentença nº 1000073-65.2022.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2023
... ção dobrada das férias relativas ao período aquisitivo 2018/2019, salário substituição, ... concedidas em atraso, fora do período concessivo".A Reclamada contestou o pedido, alegando que as f\xC3" ...
-
Decisao Nº 8000587-73.2019.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
... quinquenal de pretensões referentes ao período anterior a 12 /12 /2014. Esta declaração, ... pelas férias relativas ao período aquisitivo" de 2013, na medida em que somente surge a pretens\xC3"ão após o fim do período concessivo ... 2. No caso, tendo a parte autora aduzido ...
-
Decisao Nº 8000307-05.2019.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 21-07-2021
... quinquenal de pretensões referentes ao período anterior a 10/06 /2014. Esta declaração, ... pelas férias relativas ao período aquisitivo" de 2013, na medida em que somente surge a pretens\xC3"ão após o fim do período concessivo ... 2. No caso, tendo a parte autora aduzido ...
-
Decisao Nº 8000523-63.2019.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
... quinquenal de pretensões referentes ao período anterior a 16/11/2014. Esta declaração, ... pelas férias relativas ao período aquisitivo" de 2013, na medida em que somente surge a pretens\xC3"ão após o fim do período concessivo ... 2. No caso, tendo a parte autora aduzido ...
-
Decisao Nº 8000307-05.2019.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
... quinquenal de pretensões referentes ao período anterior a 10/06 /2014. Esta declaração, ... pelas férias relativas ao período aquisitivo" de 2013, na medida em que somente surge a pretens\xC3"ão após o fim do período concessivo ... 2. No caso, tendo a parte autora aduzido ...
-
Decisao Nº 8000571-22.2019.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
... quinquenal de pretensões referentes ao período anterior a 09/12 /2014. Esta declaração, ... pelas férias relativas ao período aquisitivo" de 2013, na medida em que somente surge a pretens\xC3"ão após o fim do período concessivo ... 2. No caso, tendo a parte autora aduzido ...
-
Acórdão Nº 0021061-23.2015.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
MÉDIA DAS HORAS EXTRAS PARA INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. PRESCRIÇÃO. A circunstância de que as horas extras tenham se tornado inexigíveis não impede que elas sejam computadas na base de cálculo de parcelas que não foram atingidas pela prescrição, como é o caso das férias. Assim, o pagamento das férias cujo período concessivo não esteja prescrito é devido com a...
... Assim, o pagamento das férias cujo período concessivo não esteja prescrito é devido com a ... satisfeitas ao longo do período aquisitivo, estejam ou não prescritas. Inteligência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000483-52.2015.5.07.0012), 2017-09-02
... ínculo de emprego com as reclamadas, no período de 19.12.2002 a 28.2.2014, não se encontra ... Ora, as férias do período aquisitivo 19.12.2008 a 18.12.2009, somente seriam ... trabalhador, que é o chamado período concessivo (inteligência do art. 134, da CLT) ... Vale ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000802-71.2017.5.07.0037), 2017-08-11
... apresentadas nos últimos quatro anos, período que acumula o rebaixamento de três series de ... constitucional, relativas ao período aquisitivo de 23/7/2015 a 22/7/2016. Advirta-se que o ... empregador não as concede no período concessivo, isto é, dentro de um ano após o exaurimento do ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000483-52.2015.5.07.0012), 2016-12-11
... reconhecido, de forma clara o período em que o reclamante laborou em favor de cada ... Ora, as férias do período aquisitivo 19.12.2008 a 18.12.2009, somente seriam ... trabalhador, que é o chamado período concessivo (inteligência do art. 134, da CLT) ... Vale ...
-
Sentença nº 1000200-17.2023.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-05-2023
... contado o prazo a partir do término do período concessivo ou da rescisão do contrato de ... das férias referentes ao período aquisitivo 2017/2018 apenas em 2019. Ocorre que o prazo ...
-
Acórdão Nº 01004920820188200108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 22-11-2023
... ósito fundiário e multa, referente ao período de 01 de janeiro de 2011 a 30 de dezembro de ... ção a diferença entre período aquisitivo e período concessivo. O período aquisitivo é o ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000359-23.2017.5.07.0037), 2017-05-15
... - ME , pleiteando o reconhecimento de período clandestinamente trabalhado e a rescisão ... empregador não as concede no período concessivo, isto é, dentro de um ano após o exaurimento do período aquisitivo. Portanto, tendo o contrato de trabalho sido ...
-
Acórdão Nº 08036693720198205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 06-07-2021
... junto à parte demandada durante o período de 03/08/2009 a 29/12/2016 (ID. n. 51152548 - ... ção a diferença entre o período aquisitivo e período concessivo ... O período aquisitivo é ...
-
A disciplina legal das férias
... @2. Período aquisitivo e concessivo das férias ... Como ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000445-57.2018.5.07.0037), 2018-06-11
... - Salários retidos relativos ao período de novembro de 2015 a março de 2016; ... - ... constitucional, relativas ao período aquisitivo de 3/3/2015 a 2/3/2016; ... - Férias ... não as concede dentro do período concessivo, isto é, nos doze meses posteriores ao período ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001195-86.2017.5.07.0007), 2018-06-07
... que mantiveram relação de emprego no período de 1.7.2015 a 23.6.2017, quando foi dispensada ... de férias, é sabido que o período aquisitivo é aquele relativo a 12 (doze) meses de vigência ... Já o período concessivo é o que compreende os 12 (doze) meses ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004983620204058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800498-36.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MPA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: Francisco Herminio Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM REAJUSTE DE PREÇOS. SENTENÇA...
... /93; b) a parte autora em certas fases do período de realização das obras contratadas permaneceu ... ós a constatação de que no período concessivo foram atendidas as seguintes condições: ter a ... após o término do prazo aquisitivo do direito ao reajuste de 12 meses, havendo de ... -
Sentença nº 1001135-76.2023.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... de jornada relativos à parte do período" contratual da autora, os quais apresentam marcaç\xC3" ... das férias relativas ao período aquisitivo de 2021/2022, ao argumento de que fora ... de trabalho durante o período concessivo ”. Em réplica, a reclamante sustenta que a CCT ...