periodo aquisitivo seguro desemprego
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
...-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou ternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., quando for o caso, será compensado no período máximo de 1 (um) ano. §6º Na hipótese de ...) dias antes do término do período aquisitivo. § 5º É lícito ao empregado que reside no ... médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a ... fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou ternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... benefício será devido pelo restante do período pactuado; e. III – a primeira parcela, ... a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, ... I – cumprimento de qualquer período aquisitivo";. II – tempo de vínculo empregatício; e. III \xE2"...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... benefício será devido pelo restante do período pactuado; e. III – a primeira parcela, ...á a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, ... I – cumprimento de qualquer período aquisitivo";. II – tempo de vínculo empregatício; e. III \xE2"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...aquisitivo;. V- eqüidade na forma de participação no ...ção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;. IV- salário-família e ... não superior a dois meses dentro do período de um ano;. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de ..., hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ...aquisitivo;. VI - valor da renda mensal dos benefícios ..., não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de ...§ 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ...
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Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014. ALTERA A LEI 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO- DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, ALTERA A LEI 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração, a partir da terceira solicitação, será definida pelo ...
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Indeferido
Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994. Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
...-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat. 1º O benefício poderá ser ...
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Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de ... injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à ... que estejam em situação de desemprego involuntário pelo período compreendido entre ... sido beneficiados com o recebimento do Seguro-Desemprego, farão jus a três parcelas do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-57580/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
I - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MP Nº 2.164-41/2001. O Regional, embora tenha reconhecido a nulidade da contratação, sem o precedente do concurso público, condenou a recorrente ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio, 13º salário integral de 93 e 12/12 de 94, férias vencidas de 92/93 de forma simples e 12/12 de férias de 93/94
...e indenização de 40% por todo o período contratual, um domingo ao mês em dobro e ... das férias relativas ao período aquisitivo de 92/94 e a indenização correspondente ao ro- desemprego. Sendo assim, com exceção do FGTS, contrariou ... 92/94 e a indenização correspondente ao seguro-desemprego. Nas razões de revista, aponta a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre as Disponibilidades Financeiras do Fundo de Amparo Ao Trabalhador - Fat e da Outras Providencias.
... das despesas referentes ao Programa do Seguro-Desemprego e do Abono de que trata o art. 239 da ... demitidos sem justa causa no período compreendido entre 1º de janeiro de 1992 e 30 de ...ínua, independentemente do período aquisitivo mencionado no parágrafo único do art. 4º da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ção por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ...aquisitivo;. VI - valor de renda mensal dos ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de ... suspensão da qualidade de segurado no período compreendido entre a data fixada para entrega da ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...ção da fome, da desnutrição, do desemprego em massa. Tratando especificamente do tema da ...seguro social. A seguridade social, gestada no seio da ...período antecedente ao da promulgação da Constituição ... critério de aferição do poder aquisitivo do benefício. Poder aquisitivo que, se vier a ...
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DEC 8967 de 23/01/2017 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 8.425, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA, E O DECRETO Nº 8.424, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL QUE EXERCE SUA ATIVIDADE EXCLUSIVA E ININTERRUPTAMENTE.
.... § 8º Fará jus ao seguro-desemprego o pescador artesanal que, durante o período aquisitivo de que trata o § 1º, tenha recebido benefício de auxílio-doença, auxílio-doença acidentário ou salário maternidade, exclusivamente sob ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-874-37.2011.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 2º, -CAPUT-, DA LEI 8.900/94 CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da constatação de violação do art. 2º, -caput-, da Lei 8.900/94, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - SEGURO-DESEMPREGO - BENEFÍCIO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE AOS DESEMPREGADOS. 1....
...II) RECURSO DE REVISTA. - SEGURO-DESEMPREGO - BENEFÍCIO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE AOS ... ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de ...ínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat". 2. ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...aquisitivo;. e) eqüidade na forma de participação no ..., idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ... interinamente a representação neste período. § 8º As audiências ao trabalho dos ...§ 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... serviços ao seu empregador por um período indeterminado de tempo, inexistindo, desta forma, ...-educação e para o financiamento do SAT - Seguro de Acidente do Trabalho. Assim, deverá a empresa ... injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à ...e) seguro-desemprego;. f) vale-transporte;. g) repouso semanal ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... responsável principal a FCA, por todo o período contratual. Embargos não conhecidos. . . II — ...INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO PRESSUPOSTO ESSENCIAL. A dispensa sem ... EXTERIOR — REMUNERAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO — OBSERVAÇÃO — “Férias. Remuneração. ...
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Resolução CODEFAT n. 467, de 21 de dezembro de 2005
... procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego. O Conselho Deliberativo do Fundo de ...período de 6 (seis) meses imediatamente anteriores à ...ínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, observando-se a seguinte ...
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Legislação Complementar
...ção poderá denunciá-la ao expirar um período de dez anos, a partir da data em que tenha ... VI — garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, ...érias adquiridas no primeiro período aquisitivo. . Art. 20. As férias coletivas concedidas ... Informações Sociais — RAIS, Seguro-Desemprego" e Cadastro Permanente de Admissão e Dispensa \xE2\x80"...
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Legislação
... ulterior, que ele aumenta a duração do período de férias especificado no momento de sua ... VI — garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, ...érias adquiridas no primeiro período aquisitivo. . Art. 20. As férias coletivas concedidas ... Informações Sociais — RAIS, Seguro-Desemprego" e Cadastro Permanente de Admissão e Dispensa \xE2\x80"...
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Da rescisão
...ção, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da Emenda Constitucional n. ... para proteger o trabalhador contra o desemprego arbitrário, verifica-se, de pronto, que o nosso ... utilizado pelo Juiz por ser o meio mais seguro para a fixação da reparação do dano moral, ...ínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração cabe ao Conselho Deliberativo do ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... pagas as contribuições relativas ao período da interrupção. Art. 12 É facultada ao ... segurados do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE). Art. 87 A ... ou calamidade pública que ocasione desemprego em massa, poderá ser instituído o ... a manutenção do valor real, em poder aquisitivo, das aplicações realizadas com esse objetivo:. ...
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Decreto nº 8.967 de 23/01/2017. ALTERA O DECRETO Nº 8.425, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA, E O DECRETO Nº 8.424, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL QUE EXERCE SUA ATIVIDADE EXCLUSIVA E ININTERRUPTAMENTE.
... . § 8º Fará jus ao seguro-desemprego o pescador artesanal que, durante o período aquisitivo de que trata o § 1º, tenha recebido benefício de auxílio-doença, auxílio-doença acidentário ou salário maternidade, exclusivamente sob ...