periodo vacância da lei
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...éria de sua competência, bem como assinar os de provimento e vacância dos cargos dos Serviços Auxiliares;. XXV - Vetado. XXVI - dar posse e ... b) exercer a função de Corregedor da Justiça Militar durante o período de seu mandato, excluído da distribuição de processos no Tribunal, mas ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... em legislação específica, acordoou tratado internacional, o período de consulta pública terá início após a publicação do respectivo ...§ 4º Ocorrendo vacância no cargo de ouvidor no curso do mandato, este será completado por ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... o critério do preenchimento, tomar-se-á por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do ... pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei. #Incluído pela Lei nº 13.489, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... de defesa ou do estado de sítio, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração;. XI - defender judicialmente os direitos e interesses ...No caso de vacância", exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério P\xC3"...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, ...I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;. II - direta, ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... mandatos que não forem providos no mesmo ano em que ocorrer sua vacância terão a duração reduzida, a fim de viabilizar a observância à regra ... qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, ...
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Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
... contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... em que deverá optar peta remuneração de um deles durante o período da interinidade.?. ?Art. 10. ..., impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... da Presidência do Tribunal, com base na variação acumulada, no período, pelo índice utilizado para atualização dos créditos tributários da ...§ 2° Em caso de vacância de cargo de ministro, o Presidente do Tribunal convocará auditor para ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ência das ações negociadas em bolsa anteriormente ao início do período de suspensão. Perda ou Extravio. ARTIGO 38. O titular de certificado ...a) nomear substituto provisório, nos casos de vacância;. b) suspender o agente fiduciário de suas funções e dar-lhe ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... seis) meses, admitida 1 (uma) prorrogação, se necessário, por período não superior àquele originalmente fixado. § 3o O conjunto de ... que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício;. V - a realização de concurso ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...V - ciclo: período decorrido entre 2 (dois) momentos de colheita de produtos florestais numa ... ou afastamentos regulamentares e ainda no período de vacância que anteceder à nomeação de novo diretor. ARTIGO 59. Está impedido de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...Parágrafo único. Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado pelo sucessor investido na ... titular de concessão ou permissão objeto de caducidade no mesmo período. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001. ARTIGO 78-K. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ça respectiva, declaração dos rendimentos correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei nº ... procederão às diligências necessárias à apuração de vacância de casas ou apartamentos, bem como dos respectivos preços de locação, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2o O ato não ratificado será considerado ... ao sucessor legalmente habilitado ou até a declaração de vacância. § 1o Incumbe ao curador:. I - representar a herança em juízo ou fora ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... tributários, conservarão a remuneração correspondente a todo período" em que estiveram depositados na instituição financeira. § 3º Os precat\xC3"...92 cuja vacância não tenha resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...Art. 7º Durante o período de elaboração do Plano de Recuperação Fiscal, o Estado deverá:. I – ...8º da Lei Complementar nº 159, de 2017. § 4º Em caso de vacância na representação por membro titular ou suplente no Conselho de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...§ 1º As ações coordenadas do período de transição de que trata o caput serão definidas em ato conjunto dos ...ício, promoção, progressão funcional, exoneração a pedido, vacância" por posse em outro cargo inacumulável, vacância por falecimento, recondu\xC3"...
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
...§ 2º Ocorrendo vacância do cargo de Presidente ou de Diretor do Banco Central do Brasil, um ... Central do Brasil serão apurados anualmente e abrangerão o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, inclusive para fins de destinação ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
..., impedimentos legais ou regulamentares do titular e da vacância do cargo;. VII - ofertar ações de desenvolvimento de maneira equânime ...95 da Lei nº 8.112, de 1990. § 1º Nos afastamentos por período superior a trinta dias consecutivos, o servidor:. I - requererá, conforme ...
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Versão original
Decreto nº 9.893 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
... e novo suplente no curso do mandato somente no caso de vacância do titular e do suplente. Parágrafo único. Na hipótese do caput, os ...ção da reunião ser superior a duas horas, será estabelecido um período máximo de duas horas no qual poderão ocorrer as votações. § 3º O ...
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Acórdão nº 2009/0070135-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CARTÓRIO. SUBSTITUTO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO COMO TITULAR. APLICAÇÃO DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1967, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22/82. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA EM PERÍODO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA LEI MAIOR VIGENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 236, 3º, DA CR/88. 1. No caso dos autos, esclarece a...
...22/82. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA EM PERÍODO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA LEI MAIOR VIGENTE. INCIDÊNCIA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 5o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz ... ao sucessor legalmente habilitado, ou até a declaração de vacância; caso em que será incorporada ao domínio da União, do Estado ou do ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022, acompanhado das correspondentes proposições legislativas ...94, cuja vacância não tenha resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão ...