periodo vacância da lei

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  • Acórdão nº 608639 de Primeira Turma, 15 de Outubro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MAJORAÇÃO. LEI Nº 7.787/ ARTIGO 21. EFICÁCIA SUSPENSA EM RAZÃO DO ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SETEMBRO/89. EXIGIBILIDADE COM BASE NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. A partir do entendimento firmado no RE nº 169.740, no qual se deu interpretação conforme ao art. 21 da Lei 7.787/89, em razão da regra da anterioridade...

  • Acórdão nº 0003668-70.2005.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA. RÉUS CONDENADOS. APELOS VISANDO A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CRIME DO ART. 16 DA LEI 10.826/03, OU AINDA, A DIMINUIÇÃO DAS PENAS APLICADAS. O CONJUNTO PROBATÓRIO É SEGURO A EVIDENCIAR A TRAFICÂNCIA E A ASSOCIAÇÃO PARA O...

  • Acórdão nº MS 20079 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Abril de 2014

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGAS NO DECORRER NO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. Hipótese em que a impetrante, classificada fora do número de vagas previstas no edital, requer a sua nomeação e posse, sob a alegação de surgimento de duas vagas durante...

    ... não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento está ...

  • Acórdãos nº 993080220220 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Julho de 2009

    Apelação. Art. 14, "caput", da Lei 10.826/03. Arma apreendida na residência. Prazo prorrogado para registro ou entrega da arma. Período de vacância da lei. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

  • Acórdãos nº 990090668067 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Agosto de 2009

    Apelação. Artigo 16, par. único, inc. IV, da Lei 10.826/03. Arma apreendida na residência. Prazo prorrogado para registro ou entrega da arma. Período de vacância da lei. Atipicidade da conduta. Recurso Provido".

  • Acórdãos nº 990081716976 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Agosto de 2009

    Apelação. Art. 14, "caput", da Lei 10.826/03. Arma apreendida na residência. Prazo prorrogado para registro ou entrega da arma. Período de vacância da lei. Atipicidade da conduta.Expedição de Alvará de Soltura Clausulado. Recurso provido.

  • Novo CPC impõe uso de arbitragem pela Administração Pública

    Silvano Flumignan: Novo CPC impõe uso da arbitragem na Administração

    A publicação de duas importantes leis em 2015, ainda em período de vacância, renovou o debate sobre a arbitragem. A primeira, Lei  13.105/15, instituiu o novo ...

  • Acórdão nº 2008/0052350-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Outubro de 2010

    ... imediata e parte ficou sujeita a um prazo de vacância. Assim, os arts. 230, 231, 232 e 239 da LPI entraram em vigor no dia 15.05.1996 e os prazos de depósito de patente pipeline, previstos nos arts. 230 e 231, encerraram-se no dia 15.05.1997. O restante da Lei nº 9.279/96 entrou em vigor no dia 16.05.1997. A fixação do início da vigência de uma lei deve ser buscada primeiramente nela própria, quando prevista em disposição especial, podendo

  • Acórdão nº 2009/0070135-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2009

    ... o cargo de escrevente titular, em razão da vacância ...

  • Acórdão nº RMS 34092 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Novembro de 2011

    ... nomeação, mesmo que novas vagas forem surgindo no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 34.092/BA, Rel. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/1...

  • Acórdão nº RMS 34789 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Outubro de 2011

    ... nomeação, mesmo que novas vagas forem surgindo no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 34.789/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 25/10/2011) ...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 21362 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Abril de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. Os aprovados em concurso público têm apenas expectativa de direito, em virtude da discricionariedade administrativa, submetendo a nomeação dos candidatos ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, e não...

  • Lei 12.846 exige cuidado na elaboração de cláusulas sociais

    Rodrigo Rebouças:

    ... que a entrada em vigor ocorrerá no dia subsequente a conclusão do prazo total do período de vacância, incluindo-se o dia da publicação ...

  • Acórdão nº 1.0024.04.532693-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2006

    ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA CUSTEIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. EXEGESE DADA PELA EMENDA Nº 20/98. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...

    ...OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE VACÂNCIA DETERMINADO PELO ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (NOVENTENA). 2. ...Para tanto, o art. 195, § 6º, da Carta Magna, estabeleceu termo de vacância, a chamada "noventena", para a adequação da nova ordem constitucional. Determinou que a cobrança ...

  • Acórdão nº 1.0024.03.167549-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junho de 2005

    ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLEITO DE SUSTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCEDÊNCIA. 1. DIREITO CONTROVERTIDO DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA OFICIAL INADMISSÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 475, INCISO I, §

    ... DE EDIÇÃO DE NOVA LEI INSTITUINDO A CONTRIBUIÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE VACÂNCIA DETERMINADO PELO ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (NOVENTENA) - ...Nesse sentido, o art. 195, § 6º, da Carta Magna, estabeleceu termo de vacância para a adequação da nova ordem constitucional, a chamada "noventena". Determinou que a cobrança ...

  • Acórdão nº RMS 36821 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Junho de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CARTÓRIO. SUCURSAL. INSTALAÇÃO EM 1972. ANTERIORIDADE. PRELIMINAR. ERRO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ART. 43 DA LEI 8.935/94. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. SUCURSAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A LEI DE REGÊNCIA. ADI 1583-4/RJ. REVISÃO ADMINISTRATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO...

    ..., nada tratando do fechamento das anteriormente existentes, especialmente as que advêm de período anterior à Constituição Federal de 1988, como é o caso em tela; o tema foi debatido na ADI ... da situação jurídica anterior, que somente poderá ser alterada no caso de vacância da titularidade e da alteração da organização cartorária local. Recurso ordinário provido. ...

  • Acórdão nº 1.0024.05.648502-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2006

    ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA CUSTEIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. EXEGESE DADA PELA EMENDA Nº 20/98. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DE...

    ...OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE VACÂNCIA DETERMINADO PELO ART. 195, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (NOVENTENA).2. ...Para tanto, o art. 195, §6º, da Carta Magna, estabeleceu termo de vacância, a chamada "noventena", para a adequação da nova ordem constitucional. Determinou que a cobrança ...

  • Acórdão nº 1.0024.04.519506-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2006

    ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO CUSTEIO DE PENSÃO POR MORTE INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUPLICANTE QUE PERCEBE BENEFÍCIO INFERIOR A R$ 2.668,00. RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS....

    ...OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE VACÂNCIA DETERMINADO PELO ART. 195, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (NOVENTENA).2. JUROS ...O art. 195, §6º, da Carta Magna, estabeleceu termo de vacância, para a adequação da nova ordem constitucional. Determinou que a cobrança de contribuição ...

  • Acórdão nº 1.0024.04.411984-0/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2007

    ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA CUSTEIO DE PENSÃO POR MORTE. EXEGESE DADA PELA EMENDA Nº 20/98. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DE APOSENTADO E...

    ...OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE VACÂNCIA DETERMINADO PELO ART. 195, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (NOVENTENA).2. ...O art. 195, §6º, da Carta Magna, estabeleceu termo de vacância, para a adequação da nova ordem constitucional. Determinou que a cobrança de contribuição ...

  • Acórdão nº 1.0024.04.458652-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2006

    ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. 1. EXEGESE DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. REVOGAÇÃO PARCIAL DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PLENA CONFERIDA PELA EC 20/98 AOS APOSENTADOS...

    ...OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE VACÂNCIA DETERMINADO PELO ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (NOVENTENA). 2. ...Para tanto, o art. 195, § 6º, da Carta Magna, estabeleceu termo de vacância, a chamada "noventena", para a adequação da nova ordem constitucional. Determinou que a cobrança ...

  • Acórdão nº 1.0694.01.000592-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2006

    ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. EXEGESE DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. REVOGAÇÃO PARCIAL DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PLENA CONFERIDA PELA EC 20/98 AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. MANUTENÇÃO DA PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA...

    ...OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE VACÂNCIA DETERMINADO PELO ART. 195, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (NOVENTENA).2. ...Para tanto, o art. 195, §6º, da Carta Magna, estabeleceu termo de vacância, a chamada "noventena", para a adequação da nova ordem constitucional. Determinou que a cobrança ...

  • Acórdão nº 0014299-70.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    ... de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria,...

  • Juiz poderia aguardar novo CPC para aplicar em ação contra a Petrobras

    ...Se eu fosse o juiz, daria um jeito de esperar o período de vacância da lei e aplicaria o Novo Código de Processo Civil. Transformaria o individual em ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele ... até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado ou até a declaração de vacância. § 1º Incumbe ao curador:. I - representar a herança em juízo ou fora dele, com intervenção ...

  • Decisão da Presidência nº 31297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Setembro de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 28, de 18 de fevereiro de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de mandado de segurança, desde que a matéria versada no writ em questão cons...

    ... não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento está ...