periodo vacância da lei
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048025-10.2021.8.19.0000 (Cível), 25-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO SEAP 2003. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA A SEGUNDA FASE DO CONCURSO. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 9.077/2020. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Previsão editalícia (item II.3.1) de que somente farão a Prova de Capacidade Física os candidatos aprovados...
... enchimento de tantas quantas forem as vagas ... que surgirem no período de validade ... do concurso é aplicável apenas aos candidatos ... dade da Lei Estadual nº 9.077/2020, a existência ... de vacância nela prevista não autoriza a con- ... vocação dos candidatos que não ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0219431-04.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0219431-04.2018.8.19.0001 Recorrente: JOSIAS BARBOSA DE SOUZA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. DUAS VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS. CANDIDATO APROVADO EM TERCEIRO LUGAR. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA NOMEAÇÃO DA SEGUNDA COLOCADA. VACÂNCIA DA VAGA QUE AUTORIZA A RECOLOCAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049812-68.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0049812-68.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CANUTO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041101-51.2019.8.19.0000 (Cível), 14-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER AJUIZADA PELO GRES IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE EM FACE DA LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO ¿ LIESA E DE JORGE LUIZ CASTANHEIRA ALEXANDRE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERINDO O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE JORGE LUIZ CASTANHEIRA ALEXANDRE SE ABSTIVESSE DE CONTINUAR QUALQUER ATO
... RENÚNCIA CLARAMENTE ... CONDICIONADA AO TÉRMINO DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO, CONSUBSTANCIADO ... NAQUELE COMPREENDIDO ENTRE O TÉRMINO ... que, no caso de vacância do cargo de Presidente da Liga, que seria a situação ... atual, face à ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050576-23.2022.8.19.0001 (Cível), 10-05-2023
Apelação. Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Guarda Municipal. Pretensão de reenquadramento e pagamento de diferenças. Preliminares. Não há qualquer nulidade a ser decretada na sentença recorrida, uma vez que o juízo cumpriu com o dever de analisar de forma adequada e fundamentada todas as questões jurídicas levantadas na peça inicial, trazendo os motivos pelos quais julgava...
... em se promover a progressão funcional no período anterior ... à edição da LC municipal nº 135/2014, neste processo o ... o transcurso do período de dois anos, dependendo da ... vacância dos cargos superiores. Assim, tendo em vista a ... eficácia vinculante da ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0037288-45.2021.8.19.0000 (Criminal), 26-09-2022
Mandado de segurança. Pretensão de repasse dos valores do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro necessários para a quitação dos débitos trabalhistas e previdenciários de funcionários que trabalharam na Serventia (10° Registro Civil de Pessoas Naturais da Capital), durante o período de administração do Impetrante - 30/04/2019 a 27/08/2020 -, na função de Responsável...
... o período de administração do Impetrante - 30/04/2019 a 27/08/2020 - ... , na vacância do ... Serviço Extrajudicial decorrente do falecimento do titular ... -
Acordao N° 1236922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Apelação cível. Mandado de segurança. Intimação pessoal do distrito federal. Artigo 183 do código de processo civil. Afastada intempestividade dos primeiros embargos de declaração. Omissão. Inexistente. Prequestionamento. Reexame da matéria. Ausência de vícios. Artigo 1022 do cpc. Recurso parcialmente acolhido. 1. Embargos de...
... 4.1. O acórdão embargado entendeu que a vacância não é causa de ... interrupção do exercício para fins de progressão ... período anterior efetivamente prestado para efetivar a progressão. 6. Precedente: ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030371-10.2021.8.19.0000 (Cível), 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SHOPPING CENTER. PRIMEIRA FASE. Decisão agravada que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas, determinando que o Réu efetue a prestação de contas. Agravante que se insurge quanto à falta de delimitação do período a ser objeto da prestação de contas, bem como contra a inclusão das rubricas "res sperata" e "tenant mix", uma vez que...
... Agravante que se insurge quanto à falta de delimitação do ... período a ser objeto da prestação de contas, bem como ... contra a inclusão das ... contrato, a mudança de lojas dentro do Shopping e mesmo ... a vacância (superior a 3%) impactam no rateio de ... despesas, de forma que devem ser ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088107-20.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO SEAP 2003. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA A SEGUNDA FASE DO CONCURSO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 9.077/2020. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Previsão editalícia (item 3.1) de que somente farão o Exame de Aptidão Física os candidatos aprovados na Prova...
... vagas que surgirem no período de validade do ... Concurso é aplicável apenas aos candidatos ... 9.077/2020, a existência de vacância nela ... prevista não autoriza a convocação dos ... candidatos que não ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0064105-20.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-12-2019
Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.605/2019, do Município de Volta Redonda. Diploma legal que autoriza a criação do Programa Bueiros Inteligentes, a ser executado por meio de instalação de caixas coletoras em bueiros e bocas de lobo para retenção de material sólido, e estabelece a possibilidade de execução mediante celebração de convênios através de Parceria Público-Privad
... audiência do representado. Lei publicada em 06/06/2019, com período de ... vacância de 180 dias, a entrar em vigor em dezembro. Possibilidade ... -
Relatório e Voto com número 5266650-14.2019.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 05-05-2023
... automaticamente quando ocorre a vacância dos seus cargos transitórios, nos termos ... do art. 95 da Lei Estadual ... em período específico, sobretudo considerando o emprego da expressão “os ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS DO PERÍODO EM QUE EXERCEU A GUARDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A ... ao sucessor legalmente habilitado ou até a declaração de vacância. § 1º Incumbe ao curador: I – representar a herança em juízo ou ...
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Acórdão nº 0013293-32.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... que surjam novas vagas no período de validade do concurso, ... seja por criação por lei ou por força de ... concurso, seja por criação por lei ou por força de vacância", pois sujeito a Juízo de ... conveniência e oportunidade da Administraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020682-30.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-04-2020
... ção, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no ... demais regras jurídicas, respeitado, por óbvio, o período de vacância da lei ... Entendo, conforme já manifestado em inúmeros outros ...
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Acórdão Nº 5008618-55.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... de retroação da primeira promoção na carreira à data de vacância do cargo a ser provido, bem como ao pagamento das diferenças financeiras ... a todos os membros da Defensoria que obtiveram promoções no período anterior à Resolução CSDPESC nº 68/2017, afastando tratamento ...
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Acórdão Nº 0303175-84.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... de retroação da primeira promoção na carreira à data de vacância do cargo a ser provido, bem como ao pagamento das diferenças financeiras ... a todos os membros da Defensoria que obtiveram promoções no período anterior à Resolução CSDPESC nº 68/2017, afastando tratamento ...
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Decisão monocrática Nº 2674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... vacância da serventia, matéria definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal ... pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei”. O dispositivo é irrelevante para o ...
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Processo nº 0012520-21.2014.8.19.0026 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... vacância" nos quadros funcionais, seja em ... razão da criação de\xC2" ... durante o período de validade do certame, a ser ...
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Acórdão Nº 0704716-10.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-02-2020
... ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO DE OBTER A VACÂNCIA TEMPORÁRIA NO CARGO ... PÚBLICO OCUPADO PELA IMPETRANTE NA UNCISAL, EM ... VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM OUTRO CONCURSO PÚBLICO, ... DURANTE O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. SENTENÇA ... PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA ...
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Acórdão Nº 0020559-03.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-09-2021
... abril e maio de 2019; b) reduzir a condenação das férias do período aquisitivo de 2017/2018 apenas à dobra; c) excluir as férias da base ... demais regras jurídicas, respeitado, por óbvio, o período de vacância da lei. Defendem que não há falar em sucumbência mínima do pedido, ...
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Acórdão nº 1026518-32.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 17-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – LIMINAR INDEFERIDA – SURGIMENTO DE VAGAS – NÃO COMPROVADA - APOSENTADORIAS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO – DISCRICIONARIEADE E INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO – JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –...
... e certo à nomeação, mesmo que novas vagas sobrevenham no período de validade do concurso - por criação de Lei ou por força de vacância ... -
Acórdão Nº 7137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 41, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Dupla vacância no último ano do mandato eletivo. Período restante a ser exercido pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente. Princípio democrático. Violação. Procedência. 1. Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte,...
... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DUPLA VACÂNCIA NO ÚLTIMO ... ANO DO MANDATO ELETIVO. PERÍODO RESTANTE A SER EXERCIDO ... -
Acórdão Nº 0021624-62.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-09-2018
... funções de confiança por 2 anos e 10 meses, e que o último período de chefia foi iniciado em 15.03.1995, de maneira que estava em formação ... com todas as demais regras jurídicas, respeitado o período de vacância da lei. Invocam a aplicação dos artigos 85 do CPC e 791-A da CLT, haja ...