periodo vacância da lei
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Acórdão nº MS 20079 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6082, DE 10 DE JULHO DE 1974. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos Dos Grupos-atividades de Apoio Judiciario, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nivel Superior e Outras Atividades de Nivel Medio, Dos Quadros Permanentes das Secretarias Dos Tribunais Regionais Eleitor...
... grau, ou de nível equivalente, e prova de matrícula no segundo período letivo, no mínimo, de um dos cursos superiores de Direito, Economia, ... funções de DAI de que trata este artigo fica condicionado à vacância das Chefias efetivas correspondentes ... § 2º - Aplica-se aos ...
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Acórdão nº 2015/0066777-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS NA ESPECIALIDADE PARA A QUAL CONCORREU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que os candidatos aprovados em...
... subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do ... vacância" durante o prazo de validade do certame; c) é \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0027446-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período" de ... validade do concurso - por criação de lei\xC2" ou por força de vacância -, ... cujo preenchimento ...
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Acórdão nº 2012/0248335-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vacância e a necessidade ...
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Acórdão nº 2015/0270736-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período" de ... validade do concurso - por criação de lei\xC2" ou por força de vacância -, ... cujo preenchimento ...
- Acórdão nº 2014/0098982-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 9.889 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
... ências, afastamentos e impedimentos legais e regulamentares e na vacância, será substituído pelo Vice-Presidente, sem prejuízo da participação ... ário e duração não superior a um ano, prorrogável por igual período, mediante ato fundamentado do Presidente do CRSFN; e ... IV - estão ...
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Acórdão nº 2014/0299330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERÍODO DE ... vacância ...
- Em vigor Decreto nº 9.891 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... têm mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período, observado o disposto no § 6º ... § 6º O membro do Conselho ... I – em virtude de renúncia; ... II – na hipótese de vacância do cargo que ocupar no Ministério da Saúde, quando se tratar dos membros ...
- Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAM, para um período de 2 (dois) anos, vedada a reeleição ... § 1o Vagando os cargos de ... no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da declaração de vacância do cargo, publicada no Diário de Justiça ... § 2o A requerimento dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ços de consultores técnicos e especialistas por determinado período, nos têrmos da legislação trabalhista ... #Expressão substituída ... atos de provimento de cargos públicos ou que determinarem sua vacância assim como os referentes a pensões, aposentadorias e reformas, serão ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... mandato será definitiva após a publicação da declaração de vacância no Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o ... inaugural do Plenário das Juntas Comerciais, que iniciará cada período de mandato, serão distribuídos os Vogais por Turmas de três membros ...
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Acórdão nº RMS 39906 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame ... 2. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte ... de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância ... 3. No caso concreto dos autos, os recorrentes ficaram colocados em ...
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Acórdão nº MS 17773 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1.917⁄1999, o que lhe foi concedido pelo período de 2 de março de 2001 até 2 de março de 2004. Em 24 de maio de 2004, ... , contudo, pela exoneração de ofício da impetrante e pela vacância do cargo. Após a aprovação do parecer pelo Ministro Chefe de Estado ...
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Versão original
Decreto nº 9.893 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
... e novo suplente no curso do mandato somente no caso de vacância do titular e do suplente ... Parágrafo único. Na hipótese do caput, os ... ção da reunião ser superior a duas horas, será estabelecido um período máximo de duas horas no qual poderão ocorrer as votações ... § 3º O ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... tributários, conservarão a remuneração correspondente a todo período em que estiveram depositados na instituição financeira ... § 3º Os ... 92 cuja vacância não tenha resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... III - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual para o período 2008-2011 ... § 1º Serão entendidos como projetos ou subtítulos ... 81 desta Lei, ou se houver vacância, após 31 de agosto de 2010, dos cargos ocupados constantes da referida ...
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Acórdão nº 2010/0138377-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Em primeiro lugar, não caracteriza "vacância de cargo" para fins de provimento pelos aprovados em concurso público o ... ao candidato direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame. Precedentes ... 6. Na espécie, alguns dos ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... período, por agente beneficiário e por empreendimento, com apresentação dos ... VIII – em caso de vacância ou substituição no curso do mandato, será designado novo membro titular ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 21362 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº RMS 34092 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 0003668-70.2005.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Marzo de 2013
... que, no momento das prisões dos reportados réus vigorava o período correspondente a vacatio legis do Estatuto do Desarmamento. Em assentando ... NO PERÍODO DE VACÂNCIA DA LEI, O QUE ENSEJA A ABSOLVIÇÃO DOS NOMINADOS APELANTES DO DELITO DE ...