periodo vacância da lei
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... período, por agente beneficiário e por empreendimento, com apresentação dos ... VIII – em caso de vacância ou substituição no curso do mandato, será designado novo membro titular ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 21362 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 0003668-70.2005.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Marzo de 2013
... que, no momento das prisões dos reportados réus vigorava o período correspondente a vacatio legis do Estatuto do Desarmamento. Em assentando ... NO PERÍODO DE VACÂNCIA DA LEI, O QUE ENSEJA A ABSOLVIÇÃO DOS NOMINADOS APELANTES DO DELITO DE ...
- Acórdão nº RMS 34092 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... § 2º No caso de vacância dos cargos de que tratam os incisos III, IV e V do caput deste artigo, o ... agrícola, conforme o caso, em todo o território nacional por período entre 30 (trinta) dias e 1 (um) ano; ... III - cancelamento de registro; ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de ... Justiça, serão nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, para período não superior a três anos ... Parágrafo único. A Lei Orgânica ...
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Acórdão Nº 0000124-98.2022.8.16.0063 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-09-2023
... DO 4º PERÍODO DIREITO DURANTE A VACÂNCIA LEGISLATIVA – ... ACOLHIMENTO – PRINCÍPIO ...
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Decreto nº 9.531 de 17/10/2018. Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
... á o respectivo titular em suas ausências, impedimentos e na vacância do cargo ... § 4º O mandato dos membros do Conselho Nacional de ... da diretoria eleita, serão convocadas novas eleições para o período remanescente." (NR) ... "Art. 17. A diretoria do Conselho Nacional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 1° É vedado ao Presidente e aos Conselheiros, por um período de 120 (cento e vinte) dias, contado da data em que deixar o cargo, ... § 5° Durante o período de vacância que anteceder à nomeação de novo Superintendente-Geral, assumirá ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... seis) meses, admitida 1 (uma) prorrogação, se necessário, por período não superior àquele originalmente fixado ... § 3o O conjunto de ... que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício; ... V - a realização de concurso ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... § 1º As ações coordenadas do período de transição de que trata o caput serão definidas em ato conjunto dos ... ício, promoção, progressão funcional, exoneração a pedido, vacância" por posse em outro cargo inacumulável, vacância por falecimento, recondu\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14200-11.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ça do Trabalho para apreciar os pedidos da Reclamante quanto ao período posterior à adoção do Regime Jurídico de Direito Administrativo pelo ... ) artigos fixando, detalhadamente: a forma de provimento, vacância, remoção; os direitos e vantagens dos servidores; o regime disciplinar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... III - o período do mês, do ano ou da semana mais adequado para a adaptação às novas ... vacância ou ao provimento, quando decorrentes de alteração de estrutura de ...
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Decisão Monocrática Nº 4009239-87.2018.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 17-06-2020
... da ação", asseverando que o provimento judicial implica a vacância, por período indeterminado, de cargos essenciais à administração ...
- Acórdão nº RMS 34789 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.937 de 24/07/2019. Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção os Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
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Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
... conselheiro efetivo, por mais de trinta dias, ou na hipótese de vacância, para concluírem o mandato em curso ... § 2º Independentemente do ... Médica Brasileira e respectivo suplente serão designados para o período" do mandato e, exceto na hipótese de renúncia, não poderão ser substitu\xC3" ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... uma situação eventual pela qual pode passar uma lei, o chamado período de vacância , que é o lapso temporal entre a data da publicação da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1001665-95.2017.5.02.0086)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . FALECIMENTO DO TITULAR. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. PERÍODO DE VACÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que,
... FALECIMENTO DO TITULAR. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. PERÍODO DE VACÂNCIA. INOVAÇÃO ... RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... -
Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... ão a duração mínima de 30 (trinta) dias, devendo ter lugar no período de férias escolares, fixado no calendário de forma a atender às ... ções ou se incorporem a universidades, os atos de provimento e vacância de cargos continuarão a ser da competência do Presidente da República ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... III - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual para o período 2008-2011 ... § 1o Serão entendidos como projetos ou subtítulos ... 84 desta Lei, ou se houver vacância, após 31 de outubro de 2008, dos cargos ocupados constantes da referida ...
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Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa
... pela sugestão ao legislador para a ampliação do prazo de vacância da lei, sugerindo que seus efeitos seguissem o mesmo prazo, por exemplo, ... ça seriam alterar o prazo de vacatio legis , ao menos quanto ao período de eficácia desses artigos referentes à contribuição sindical ...
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Acórdão Nº 915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... concurso público para suprir vacância de cargo efetivo, bem como ... modulou os efeitos da decisão para que os ... estadual, assim como as limitações que o período eleitoral impõem à ... nomeação, contratação ou, de qualquer forma, ...