periodo vacância da lei
-
Art. 23
... ção do seu texto e a sua entrada em vigor há que mediar um período de tempo, denominado de vacatio legis, que, regra geral, será de quarenta ... A opção pela vacância, no então dizer de Vicente Ráo, justificava-se por uma dupla razão, ...
-
Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. REMOÇÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE VACÂNCIA. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas...
-
Direito Civil
... descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a data em que a lei entrará em vigor, é correto afirmar ...
-
Lei de Introdução
... descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a data em que a lei entrará em vigor, é correto afirmar ...
-
O confisco alargado de bens como efeito extrapenal da sentença condenatória
... e o cumprimento das obrigações de determinados cargos por um período legalmente determinado, que se efetiva pela vitória em eleições” ... Referida lei previu vacatio legis , ou seja, o período de vacância da lei, em que o prazo para entrada em vigor foi de 30 dias (ASSUMPÇÃO, ...
-
DECRETO Nº 6986, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009. Regulamenta os Artigos 11, 12 e 13 da Lei 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, que Institui a Real Federal de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica e Cria os Institutos Federais de Educação, Ciencia e Tecnologia, para Disciplinar o Processo de Escolha de Dirigentes No Ambito Destes Institutos.
... VI - término de mandato ... § 1o Na ocorrência de vacância do cargo de Reitor ou de Diretor-Geral de campus antes do término do ... referido no § 1o exercerá o cargo em caráter pro tempore, pelo período correspondente ao restante do mandato do seu antecessor ... § 3o A ...
-
Direito Civil
... Vacatio legis trata-se de expressão latina que significa período de vacância da lei, que é aquele que ocorre entre a data de publicação ...
-
Requisitos da constitucionalidade material das leis municipais que determinam a substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... Neste sentido, analisando o contexto europeu no período pós-crise internacional de 2008, o professor Blanco de Moraes avalia que ... poderá ser mitigada pela fixação de um prazo mais alongado de vacância da lei ... Quanto a esse ponto, ressalva-se que, na técnica de ...
-
Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADOEM CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, POR SURGIMENTO DEVAGAS, CRIADAS POR LEI, E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ, EMHIPÓTESES ANÁLOGAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno...
-
Decisão da Presidência nº 595184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... 5º, I, da Medida Provisória 63/89 ... E, assim sendo, o período de noventa dias a que se refere o disposto no § 6º do art. 195 da ... pelo Decreto 90.817/85, o qual continuou vigente no período de vacância da Lei nº 7.787/89, não se cogitando, dessa feita, de solução de ...
-
Decisões Monocráticas nº 595184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... 5º, I, da Medida Provisória 63/89 ... E, assim sendo, o período de noventa dias a que se refere o disposto no § 6º do art. 195 da ... pelo Decreto 90.817/85, o qual continuou vigente no período de vacância da Lei nº 7.787/89, não se cogitando, dessa feita, de solução de ...
-
Versão original
Decreto nº 9.891 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
... § 6º Em caso de vacância do representante titular da sociedade civil, será convocado para ocupar a ... segmento ou região, será convocado para ocupar a vaga pelo período remanescente ... § 8º Os representantes da sociedade civil de que trata ...
-
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... 52 da Constituição ... § 2º - Na hipótese de vacância de cargo de Diretor, o novo Diretor nomeado cumprirá o período ...
-
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... 13. A designação de qualquer membro do CONCEA em razão de vacância obedecerá aos mesmos procedimentos da designação ordinária ... Art ... Parágrafo único. A contagem do período do mandato de membro suplente é contínua, ainda que assuma o mandato de ...
-
Acórdão nº 1.0696.10.001623-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - TESE VINCULATIVA - IRDR N. 1.0002.14.000220-1/003 - VALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL -...
-
Acórdão nº 1.0696.10.001623-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - TESE VINCULATIVA - IRDR N. 1.0002.14.000220-1/003 - VALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL -...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... Lei e até que sejam processados os resultados do 1 o (primeiro) período de avaliação de desempenho, as gratificações de que trata o art. 15 ... , nas hipóteses de exoneração a pedido ou declaração de vacância antes de decorrido período igual ao de duração ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 199. Não terá eficácia o ato processual que se realizar no período de suspensão da instância; mas quando a causa da suspensão fôr ... bens entregues á Fazenda Pública, depois do julgamento da vacância ... Art. 574. Serão processados em apartado os incidentes de ...
-
Decisão da Presidência nº 1028168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2017
... Decorrido o período de vacatio legis (vacância da lei), não haveria dúvidas sobre a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08188819620194058100), 15-02-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA CURSO DE APERFEIÇOAMENTO (DOUTORADO). PERMANÊNCIA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES POR PERÍODO IDÊNTICO AO DO AFASTAMENTO. ART. 96-A, § 4º, LEI 8.112/90. PEDIDO DE VACÂNCIA E POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA....
... pública devolver ao erário ou não os valores recebidos no período de 22.02.2013 a 21.02.2017, em que se afastou para realização do curso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... Art. 2º Em consonância com o Plano Plurianual para o período 1996 a 1999, o Anexo desta Lei estabelece as prioridades e as metas para o ... II - houver vacância, após 31 de agosto de 1997, dos cargos ocupados constantes da referida ...
-
O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... 23-24. 3 O CPC de 1793 sofreu alterações já no período de vacância por meio da Lei 5.925 de 1º de outubro de 1973, sendo que em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9651, DE 27 DE MAIO DE 1998. Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial a Justiça - Gfj, de Atividade de Informações Estrategicas - Gdi, de Atividade Fundiaria - Gaf e Provisoria - Gp, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O primeiro período de avaliação de que trata este artigo não poderá ser inferior a seis ... da Lei nº 9.028, serão extintos, automaticamente, em caso de vacância ... Art. 20. O ingresso nos cargos de Procurador e de Advogado de todos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00045218220114058000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0004521-82.2011.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELANTE: JULIO GOMES DA SILVA NETO ADVOGADO: Clênio Pachêco Franco Júnior ADVOGADO: Bruna Celly Bertolino Café Dos Santos ADVOGADO: João Abílio Ferro Bisneto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO...
... 54 da Lei 9.784/99), em relação ao período em que o autor percebeu a URP (26,05%) - ainda que indevidamente - desde a ... Além disso, mesmo que não se entendesse que a vacância do cargo de Auxiliar Administrativo da UnB ocupado pelo servidor acarretou ... -
Medida Provisória nº 914 de 24/12/2019. Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.
... por mais de um ano não poderá ser nomeado para mais de um período sucessivo ... Afastamento durante a candidatura ... Art. 5º O candidato ... I - na vacância simultânea dos cargos de reitor e vice-reitor; e ... II - na ...