Peritagem Judiciária
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... peritagem sôbre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e ... de natureza administrativa, salvo aos interessados, a via judiciária ... § 6º As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só ...
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A importância de diferenciar pseudociência de ciência no exercício da advocacia
Diogo Malan: Advocacia criminal e pseudociência
... (artigo 182 da codificação processual penal), na prática judiciária ele tende a ser deferente à peritagem oficial, acatando-a de forma ... -
DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... peritagem e exames técnicos sôbre animais e seus produtos, em questões judiciais; ... de natureza administrativa salvo, aos interessados, a via judiciária ... § 6º As denúncias contra membros dos Conselhos só serão ...
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Acordao Nº 153931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PERÍCIA REQUERIDA POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – MÚNUS PÚBLICO – HONORÁRIOS NA FORMA PREVISTA NO ART. 95, CPC, E NA RESOLUÇÃO Nº 232/2016-CNJ OU PAGOS AO FINAL DO PROCESSO PELO VENCIDO – DECISÃO REFORMADA. 1) Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a remuneração do perito será...
... Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 151/152).A atividade de peritagem mnus pblico, devendo o expert designado dizer se concorda em realiz-la ... -
Acordao Nº 153931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PERÍCIA REQUERIDA POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – MÚNUS PÚBLICO – HONORÁRIOS NA FORMA PREVISTA NO ART. 95, CPC, E NA RESOLUÇÃO Nº 232/2016-CNJ OU PAGOS AO FINAL DO PROCESSO PELO VENCIDO – DECISÃO REFORMADA. 1) Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a remuneração do perito será...
... Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 151/152).A atividade de peritagem mnus pblico, devendo o expert designado dizer se concorda em realiz-la ... -
Acordao Nº 153931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PERÍCIA REQUERIDA POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – MÚNUS PÚBLICO – HONORÁRIOS NA FORMA PREVISTA NO ART. 95, CPC, E NA RESOLUÇÃO Nº 232/2016-CNJ OU PAGOS AO FINAL DO PROCESSO PELO VENCIDO – DECISÃO REFORMADA. 1) Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a remuneração do perito será...
... Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 151/152).A atividade de peritagem mnus pblico, devendo o expert designado dizer se concorda em realiz-la ... -
Acordao Nº 153931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PERÍCIA REQUERIDA POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – MÚNUS PÚBLICO – HONORÁRIOS NA FORMA PREVISTA NO ART. 95, CPC, E NA RESOLUÇÃO Nº 232/2016-CNJ OU PAGOS AO FINAL DO PROCESSO PELO VENCIDO – DECISÃO REFORMADA. 1) Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a remuneração do perito será...
... Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 151/152).A atividade de peritagem mnus pblico, devendo o expert designado dizer se concorda em realiz-la ... -
Acordao Nº 153931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PERÍCIA REQUERIDA POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – MÚNUS PÚBLICO – HONORÁRIOS NA FORMA PREVISTA NO ART. 95, CPC, E NA RESOLUÇÃO Nº 232/2016-CNJ OU PAGOS AO FINAL DO PROCESSO PELO VENCIDO – DECISÃO REFORMADA. 1) Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a remuneração do perito será...
... Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 151/152).A atividade de peritagem mnus pblico, devendo o expert designado dizer se concorda em realiz-la ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... : a legal, quando a lei prevê mais de um direcionamento; a judiciária, quando auto-riza a aplicação explícita ou implicitamente; a ... ção, manipulação, armazenagem e comer-cialização; g) a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e ...
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Liberdade
... de serviços de consultadoria e assistência técnica, por uma peritagem qualificada sobre questões relacionadas com as minorias e os direitos ... ção será compulsoriamente dissolvida senão por sentença judiciária." ... Já a Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de ...
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Decisão da Presidência nº 177249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2019
... alega, em suma, que 'embora os autos informem que o exame de peritagem" realizado atestou, expressamente, a condição de semi-imputabilidade do r\xC3" ... ão do resultado do julgamento do habeas corpus e da autoridade judiciária que proferiu a decisão, isto é, se denegada a ordem em única instância ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... 81º TFUE); cooperação judiciária penal (art. 82º, 83º, 84º e 85º TFUE); transportes marítimos ... comunitário; pode r de iniciativa política; 55 e poder de peritagem. 56 Também a respeito do poder orçamental, o Parlamento Europeu e ... -
Acórdão, Processo nº 5117218-80.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-11-2022
... processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária" gratuita. Por fim, falta interesse recursal no tocante ao pedido de isenç\xC3" ... com vistas à infirmação da sentença e realização de novel peritagem, bem assim confere parcial provisão à irresignação autárquica, na ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... O agravo regimental é matéria que concerne à organização judiciária, vale dizer que deve ser objeto dos Regimentos Internos dos Tribunais ... a perícia era trabalho de risco do profissional que efetuasse a peritagem judicial em sede trabalhista. Isso dava ensejo a certas distorções, pois ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092847620194058400), 24-08-2021
Ementa Processual Civil. Administrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte. Comércio varejista de artigos para animais, ração e animais vivos para criação doméstica. Desnecessidade de registro no aludido conselho. Art. 27, da Lei 5.517/1968. Inexigibilidade dos débitos cobrados entre 2001 e 2011, por ausência de previsão legal. Art. 4º e art. 5º, da Lei 12.
... O juízo a quo deferiu a gratuidade judiciária, sendo desnecessário novo deferimento em sede de recurso ... A ação ... g) a peritagem sôbre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e ... -
Acórdão Nº 2776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PERÍCIA DE INCÊNDIOS E EXPLOSÕES NO LOCAL DO SINISTRO. VÍCIO FORMAL NÃO VERIFICADO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PROCEDIMENTO EM MATÉRIA PROCESSUAL (CF, ART. 24, XI). CARÁTER TÉCNICO-CIENTÍFICO DA PERÍCIA. PERTINÊNCIA...
... polícia judiciária, assim como a perícia em local de incêndio ou explosão ... não ... 2º, III, da Lei federal n. 8.255/1991 prevê a ... peritagem pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal quando ... -
Acórdão, Processo nº 0003560-48.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... ção da defesa sanitária e animal, (5) a direção técnica, a inspeção e a fiscalização sanitária, higiênica e tecnológica, (6) a peritagem animal, (7) a inseminação artificial de animais, dentre outros. 6. Não se pode concluir, todavia, que toda entidade que desenvolva atividades com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 58-94.2012.5.09.0005)
... técnicos e avaliação das reservas matemáticas, bem como peritagem e a emissão de pareceres sobre tais matérias na seara extrajudicial ... CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita ... Alegação(ões): ... - violação ...
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Decisao Nº 0168209-79.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 06-12-2023
... vez que é especializado em confecção de cálculos e possui peritagem, oferecendo maior credibilidade, celeridade e eficácia ao processo ... conferido à parte Recorrente os benefícios da assistência judiciária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082606120154058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808260-61.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARKEDONIS ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: Terezinha De Fatima Do Nascimento Epaminondas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... Procedência: ... 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Pernambuco ... Apelante: ... MARKEDONIS ALMEIDA DA SILVA ... teria se firmado, "na íntegra", aos elementos conclusivos da peritagem e sem que nenhum elemento, igualmente empírico, fosse sequer suscitado ... -
Anexo II - Prova Material de Tempo de Serviço ou de Contribuição
... ção ao titular e firma individual – Certidão de ação judiciária", civil ou penal em que o justificante tenha sido qualificado como autor, r\xC3" ... – Laudo técnico – Laudo técnico exarado em trabalhos de peritagem – Laudos ambientais – Laudos de entidades fornecidos pelo CEREST, ...
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Decisão Monocrática nº 5001294-37.2012.404.7209 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2012
... junto ao Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de Jaraguá do Sul/SC ... A autora alegou, em suma, que desempenha ... g) a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o ... Compete-lhe, outrossim, "a peritagem e a emissão de pareceres sobre assuntos envolvendo problemas de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o ... Compete-lhe, outrossim, “a peritagem e a emissão de pareceres sobre assuntos envolvendo problemas de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 59200-09.2008.5.02.0023) 03-10-2018
... aos honorários tem natureza contraprestativa da assistência judiciária, que, por sua vez, somente beneficia à parte que atender, ... Portanto, não abaladas nem infirmadas as conclusões da peritagem por quaisquer outros elementos de convicção existentes nos autos, resta ...