perito criminal policia civil
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade ... e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nos 7.289, de ... á exigido para o ingresso na Carreira de Perito Criminal da Polícia Civil do Distrito Federal o ...
-
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... CAPÍTULO I DA CARREIRA DE PERITO-MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE ... do subsídio dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista ...
-
Acórdão nº 2015/0189106-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERITO ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o ... a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz; ... III - possuir, detiver, ... Lei ou em decisão judicial responderá civil, penal e administrativamente ... #Incluído ...
-
Acórdão nº 2013/0393730-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERITO ... perito criminal ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a ... , laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação; ... XI – ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ... ção no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento; ... IV – coleta: ...
-
Lei nº 11.361 de 19/10/2006. FIXA O SUBSIDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
... A PARTIR DE 1º SET 06 ... Perito ... A PARTIR DE 1º SET 06 ... Perito Criminal ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a ... VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9264, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Desmembramento e a Reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, Fixa Remuneração de Seus Cargos e da Outras Providencias.
... desmembrada em Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e Carreira de Polícia Civil ... Federal fica reorganizada nos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição ... , cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central ... ária poderá proceder à nomeação de perito, nos termos do art. 156 da Lei no 13.105, de 16 ...
-
DECRETO LEI Nº 2266, DE 12 DE MARÇO DE 1985. Dispõe Sobre a Criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e Seus Cargos, Fixa os Valores de Seus Vencimentos e da Outras Providencias.
... Civil, composta de cargos de Delegado de Polícia, Médico-Legista, Perito Criminal, escrivão de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Plano Especial de Cargos da Polícia Rodoviária Federal Art. 19. Os Anexos V, V-B e ... Carreira de Perito Federal Agrário Art. 70. Os Anexos II e III da ... Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, do ... Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal: Em R$ CATEGORIA SUBSÍDIO EFEITOS ...
-
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo, consistente na ausência de sua nomeação e posse para ocupar o cargo
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... Art. 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão ... pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de ... 610.7 Nomeação de perito e expedição do respectivo registro de ...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE AUXILIAR DE LEGISTA, DE AUXILIAR DE PERITO, DE PERITO PAPILOSCOPISTA, DE MÉDICO LEGISTA E DE PERITO CRIMINAL EDITAL Nº 54 – SDS/PE – POLÍCIA CIVIL, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO torna público...
-
Acórdão nº 1.0000.22.141110-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO CRIMINAL - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CANDITADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante preceitua o art. 1º, §2º da Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional...
... s vagas reservadas para o cargo de Perito Criminal da Polcia Civil. Caso as demais etapas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.141110-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO CRIMINAL - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CANDITADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante preceitua o art. 1º, §2º da Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional...
... s vagas reservadas para o cargo de Perito Criminal da Polcia Civil. Caso as demais etapas ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0242554-94.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-03-2021
Administrativo. Cobrança. Perito Criminal. Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Controvérsia sobre a base de incidência dos valores percebidos a título de triênios. Sentença de improcedência. Irresignação do autor, ora apelante que não merece prosperar. Vedação expressa prevista no art.4º da Lei 5.578/2009. Precedente. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.
... Administrativo. Cobrança. Perito Criminal. Polícia ... Civil do Estado do Rio de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o ... até que se pronuncie a justiça criminal ... Parágrafo único. Se a ação penal ... O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe: ... I- manter a ordem e o ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
... Medida Provisória, com força de lei: Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia ... ocupantes de cargos das carreiras de perito médico federal, de supervisor médico pericial e ... dos dois Ministérios, da Casa Civil da Presidência da República e do INSS, com o ... DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGISTA DA CARREIRA DE POLÍCIA ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.168734-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL Nº 02/2013. ANULAÇÃO DE QUESTÕES TIDAS COMO MACULADAS. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DEFICIENTE. INÉPCIA DA INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO. POLICIAL FEDERAL. PEDIDO DE REVISÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS ... -
Acórdão nº 1.0024.12.333574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PERITO CRIMINAL - POLÍCIA CIVIL - ADICIONAL NOTURNO- LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 -DIREITO SOCIAL - LEI AUTOAPLICÁVEL - SÚMULA 43 TJMG. 1. A despeito de titulares de um regime jurídico laboral próprio, alguns dos benefícios sociais trabalhistas da relação privada foram garantidos aos servidores públicos, por forç
... O autor relata que perito criminal da polcia civil, fazendo jus ao ...