perito oficial criminal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre as Pericias Oficiais e da Outras Providencias.
... para as perícias oficiais de natureza criminal. . Art. 2o No exercício da atividade de ia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia ... específica, para o provimento do cargo de perito oficial. . Art. 3o Em razão do exercício das ...
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Em vigor
Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966. Regula o Exercício da Odontologia.
... habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na ... à perícia odontolegal em fôro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa;. V - ... - utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de ...
- Lei nº 12.775 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO E DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DIPLOMATA, TECNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIENCIA, DE QUE TRATA A LEI 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL E DE PERITO CRIMINAL FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL; ALTERA AS LEIS 11.890, DE 24 DE DE...
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Em vigor
Código Comercial
... o comprador poderá intentar a ação criminal que seja competente, se for obrigado ao pagamento ... Comércio haverá uma Secretaria com um oficial maior, e os escriturários e mais empregados que ..., todo o árbitro ou arbitrador, experto ou perito...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal. #Incluído pela Lei nº 12.654, de 28 de maio de ... genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado. #Incluído pela Lei nº 12.654, de 28 de ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
...§ 3.O perito ou equipe multidisciplinar designada para ... da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... de junho de 2008, publicada em el Diario Oficial da União de 20 de junho de 2008. #Artigo 4 ... modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;. III - possuir, detiver, fabricar ou ...
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Acórdão nº 2016/0204842-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS....
...ASSINADO . POR . PERITO . CRIMINAL . QUE . PODE . ...sido elaborado por perito oficial. ... -
Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, nos ... negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país ... policial, auxiliar de justiça ou perito, tiver funcionado seu cônjuge, ou parente ... cível tenha proferido decisão, o juiz criminal" fará prosseguir o processo, retomando sua compet\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12654, DE 28 DE MAIO DE 2012. Altera as Leis 12.037, de 1o de Outubro de 2009, e 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de ExecuÇÃo Penal, para Prever a Coleta de Perfil Genetico Como Forma de IdentificaÇÃo Criminal, e da Outras Providencias.
... em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal. . § 1º As informações genéticas contidas nos ... genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado.". "Art. 7º-A. A exclusão dos perfis ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ória, a partir do início da atividade criminal. § 2º O condenado poderá demonstrar a ...ção no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento;. IV – coleta: ... realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. ARTIGO 3. ... técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a ... até que se pronuncie a justiça criminal. § 1o Se a ação penal não for proposta no ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...§ 4º O acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por ...§ 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de ...I – não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja ...perito nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador ...áveis em bolsa será o da cotação oficial" do dia, provada por certidão ou publicação no \xC3"...
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Decreto nº 10.711 de 02/06/2021. Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
... a crimes serão consignadas em documento oficial firmado por perito criminal. Art. 5º O Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ção civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... de drogas encaminhados por órgão oficial. ARTIGO 25. As instituições da sociedade civil, ... e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general;. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ... de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento;. VI - ouvir o representante do ... funcionar, nos casos indicados em lei como perito oficial na determinação de valores, salvo ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial. ARTIGO 30. Ocorrendo devolução do produto ao ... para o mesmo fato pela legislação criminal, e vice versa. ARTIGO 78. O direito de impôr ... tiver, bem como o nome e enderêço do seu perito. § 2.Deferido o pedido, o chefe da repartição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
...óprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. ... e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. . ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... diretor, técnico, consultor, advogado, perito, acionista, cotista, debenturista, sócio ou ...ção dessa notificação feita no Diário Oficial da União. #Redação dada pela Lei nº 5.535, de ... omissão e independentemente da ação criminal. II - Para as pessoas físicas:. a) 1 (um) a 2 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
...ória, a partir do início da atividade criminal. #Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019. § 2º ...b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária ... negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;. VII- praticar ... indicará pessoa idônea para servir como perito e examinar a urna com assistência do ... delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ...
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Acórdão nº 2007/0010853-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LAUDO PERICIAL. SUBSCRIÇÃO POR APENAS UM PERITO OFICIAL. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO APENAS EM REVISÃO CRIMINAL. PREJUÍZO PARA A DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na subscrição do laudo...
...SUBSCRIÇÃO POR APENAS UM PERITO OFICIAL. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. O APENAS EM REVISÃO CRIMINAL. PREJUÍZO PARA A DEFESA. AUSÊNCIA DE ...