peritos artigo 159
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Em vigor
Código de Processo Penal
...TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO" 1. O processo penal reger-se-á, em todo o territ\xC3"...ção das coisas, até a chegada dos peritos criminais;. #Redação dada pela Lei nº 8.862, ...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas ... regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades ...Quesitos pertinentes. ARTIGO 159. Além de outros quesitos que, pertinentes ao ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Características. ARTIGO 1. A companhia ou sociedade anônima terá o ...ção dos bens será feita por 3 (três) peritos" ou por empresa especializada, nomeados em assembl\xC3"...145 e 159, sob as penas da lei. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado ...§ 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente ...Do Depositário e do Administrador. ARTIGO 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
...1o Os arts. 155, 156, 157, 159, 201, 210, 212, 217 e 386 do Decreto-Lei no .... § 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e ... das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição,. DECRETA:. TÍTULO I. Dos ...órios serão efetuados por 2 (dois) peritos, obrigatòriamente engenheiros ou agrimensores, ...CAPÍTULO V. Dos terrenos ocupados. ARTIGO 159. #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Eleitoral
...PARTE PRIMEIRA Introdução. ARTIGO 1. Este Código contém normas destinadas a ...SEÇÃO I Disposições preliminares. ARTIGO 159. A apuração começará no dia seguinte ao das ...V- não poderão servir de peritos os referidos no Art. 36, § 3º, nºs. I a IV. § ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que ...ARTIGO 159. Mediante convênio autorizado pelo Ministro do ... Presidente, aos litigantes, testemunhas e peritos, as perguntas que quiserem fazer, para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das atividades aduaneiras, e ...I - os funcionários, peritos, técnicos e consultores, que, no exercício de ...ARTIGO 159. A bagagem dos tripulantes está isenta do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de ... comercial ou, ainda, avaliação de três peritos ou empresa especializada. ARTIGO 127. Para as ...Não Subsistência da Equiparação. ARTIGO 159. Não subsistirá a equiparação de que trata o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a ...ARTIGO 159. Somente será aceita a constituição de ...§ 2º Os médicos peritos da previdência social terão acesso aos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e ...421. § 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível ...ARTIGO 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre Produtos Industrializados - ... seja membro, e pelos seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, de nacionalidade ...159 e 160, desde que atendidos os requisitos ...
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Em vigor
Código de Águas
...CAPÍTULO I Águas públicas. ARTIGO 1. As águas públicas podem ser de uso comum ou ...áveis serão determinadas pelo exame de peritos. § 3º Não se compreendem na letra b) dêste ...ARTIGO 159. As minutas dos contratos, de que constarão ...
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Acórdão nº 2013/0166278-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARA SUSCITAR VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS DA LEI 5.194/66 E AO ART. 65, III, "B", DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "C" DO
...CONTRARIEDADE AO ART. 159" DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. . EXAME REALIZADO\xC2" POR PERITOS OFICIAIS COM DIPLOMA . DE . CURSO . ... previstos, respectivamente, no artigo" 5º, . XLVI, da Constituição Federal, e\xC2"... -
Acórdão nº 50008007520178210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CP. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA). CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. 1. Preliminares. Nulidade por desatenção ao artigo 159 do CPP. A portaria de nomeação dos peritos demonstra o preenchimento dos requisitos do...
... , afirmando estar incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal ..., ressaltou existir desatenção aos artigos 159 (perícia realizada por funcionários da ... Primeiro, quanto à qualificação dos peritos nomeados pela autoridade policial, ... -
Acórdão nº 2008/0179850-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGOS 157, § 2º, INCISO I, 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL). INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO ANULADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR QUESITOS. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. No caso dos autos, foi instaurado incidente de insanidade mental, sobrevindo a anulação, pelo...
... por um único perito, em desacordo com o artigo 159 do Código de Processo Penal. 2. Não há ...ário que a perícia fosse feita por dois peritos oficiais ou, na sua ausência, por duas pessoas ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...CAPÍTULO I. Dos contribuintes. ARTIGO 1. As pessoas físicas domiciliadas ou residentes ..., deverão ser assinados por atuários, peritos-contadores, ou guarda-livros legalmente ...#Incluído pela Lei nº 154, de 1947. ARTIGO 159. Quando a importância total em litígio exceder ...
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Relatório e Voto com número 0048758-75.2016.8.09.0146 da 1ª Câmara Criminal, 01-09-2022
EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE LAUDO PERICIAL. AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA E PECUNIÁRIA. REDUZIDAS. DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1- Não há se falar em nulidade de laudo pericial, visando atestar a eficiência da arma de fogo apreendida, quando confeccionada a prova pericial por dois peritos ad hoc, consoante autorizado pelo artigo 159, §§
...peritos ad hoc, consoante autorizado pelo artigo 159, ... -
Acórdão nº 50008584720218210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE EXAME DE FURTO QUALIFICADO INDIRETO. ACOLHIMENTO, COM A MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. Nos termos do artigo 159 do CPP, caso não haja peritos oficiais, o laudo pericial...
... BRASIL pelo incurso nas sanções do artigo 155, §4º, incisos I e IV, combinado com artigo ...158 e 159 do Código de Processo Penal; . b) ... em análise da portaria de nomeação de peritos e do auto de exame de furto qualificado indireto, ... -
Acórdão nº 50072964020218210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Parcial conhecimento do recurso. Pleito de gratuidade da justiça não conhecido, por ausência de interesse recursal, visto que deferido o benefício na sentença, ocorrendo, na forma disciplinada no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a suspensão da exigibilidade de pagamento das custas...
..., afirmando estar incurso nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II, do Código ... investigado, realizada, em regra, por peritos oficiais , ou técnicos , auxiliares dos ... o preenchimento dos requisitos do artigo 159 do CPP, que dispõe: . "Art. 159. O exame de ... -
Acórdão nº 0002884-33.2016.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 159, § 1º DO CPP – DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – INVIÁVEL – LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO POR DOIS PERITOS COM CURSO SUPERIOR, DEVIDAMENTE COMPROMISSADOS – AUTO DE CONSTATAÇÃO SUBSIDIADO POR...
...159, § 1º DO CPP – DECOTE DA QUALIFICADORA DO ... – LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO POR DOIS PERITOS COM CURSO SUPERIOR, DEVIDAMENTE COMPROMISSADOS ..., obedecendo aos requisitos do artigo 159 do Código de Processo Penal. . Ademais, o ... -
Acórdão Nº 0007047-53.2018.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-07-2022
Apelação crime. Denúncia pelos delitos descritos nos artigos 12, 15 e 16, todos da Lei nº 10.826/03 e artigos 329 e 331, ambos do Código Penal. Sentença parcialmente procedente. Condenação nas sanções dos artigos 12 da Lei nº 10.826/03 e 329 do Código Penal. Inconformismo do réu. Pleito absolutório quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo, com esteio na ausência de provas de...
...PERITOS SEM NÍVEL SUPERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO ...DISPOSTO NO ARTIGO 159, § 1º E 2ª, DO CPP. ADEMAIS,. REFERIDO ATO ...