peritos criminais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8862, DE 28 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 6, Incisos I e Ii; 159, Caput e Paragrafo 1; 160, Caput e Paragrafo Unico; 164, Caput; 169; e 181, Caput; do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; ... II - apreender os objetos que tiverem relação com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre as Pericias Oficiais e da Outras Providencias.
... ício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal estão sujeitos a regime especial de trabalho, ... encontra vinculado, são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; ... #Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994 ...
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Decreto nº 10.711 de 02/06/2021. Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
... tem como objetivo subsidiar ações destinadas a apurações criminais federais, estaduais e distritais a partir do: ... I – cadastramento de ... a) dois peritos criminais federais do setor de balística forense da Polícia Federal; ...
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Acórdão nº 2005/0075710-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PERITOS CRIMINALÍSTICOS DO ... ESTADO DE RONDÔNIA ... CRIMINAIS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. ... INSTITUIÇÃO ...
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Peritos criminais devem ser representados por Sindipol-DF, decide TST
Peritos criminais devem ter mesmo sindicato de policiais no DF
A constituição de um sindicato específico para representação dos peritos criminais viola o princípio constitucional da unicidade sindical. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou que o Sindicato dos Pol... - Portarias. PORTARIA Nº 1070-22 - Homologação estabilidade de Servidores - Peritos Criminais - SPTC
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Acórdão nº 2013/0204252-0 de T5 - QUINTA TURMA
... conservação das coisas até a chegada dos peritos criminais ", ...
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Acórdão Nº 5579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... ATRIBUIÇÃO DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL A DELEGADOS DE ... CRIMINAIS, ... MÉDICOS-LEGISTAS ... DATILOSCOPISTAS ... POLICIAIS ... PRINCÍPIOS ... delegados de polícia, aos peritos criminais, aos médicos-legistas e aos ... datiloscopistas policiais do ...
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Acórdão nº 2011/0155280-6 de T6 - SEXTA TURMA
... peritos ...
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Acórdão nº AgRg na SS 2448 / MG de CE - CORTE ESPECIAL
... DO STJAGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL ADVOGADO :JOSÉ ...
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Acórdão nº 2010/0164170-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... expressamente deste cargo, e sim de peritos oficiais, de quem se exige nível ... superior. ... criminais, sem novamente mencionar os datiloscopistas ...
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Acórdão nº 2006/0266101-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ENVIO DA INFORMAÇÃO TÉCNICA AOS PERITOS OFICIAIS ... 1. A informação técnica oriunda dos papiloscopistas deve ... anular a sentença e determinar que seja encaminhada aos peritos criminais a "perícia papiloscópica" n. 401/2005-INI elaborada pelos ...
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DECRETO Nº 7950, DE 12 DE MARÇO DE 2013. Institui o Banco Nacional de Perfis Geneticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Geneticos.
... § 3º Serão indicados peritos criminais habilitados aprovados pelas unidades federadas das regiões ...
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Acórdão nº 2005/0044577-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ISONOMIA. PERITOS CRIMINAIS E DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL. CAUTELAR. INCURSÃO NO MÉRITO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - ... § 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os ...
- EDITAL DE CONVOCACAO ASSEMBLEIA GERAL A Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Detetives e Peritos Criminais no Estado de Pernambuco, convoca todos os Detetives e Peritos Criminais no Estado de Pernambuco, para participarem de uma Assembléia Geral, que será realizada no dia 27/11/2020, no Edificio Duarte Coelho, Sito a Rua da Aurora 175, Bloco C, 9 Andar, Boa Vista, Recife/PE, no qua...
- Sindicatos. DOE-GO_Sindicato dos Peritos Criminais e Médicos Legistas_44697_sai.09.10
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: ... #Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007 ... § 3.Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que fôr coincidente com o exame ...
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Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE INJUNÇÃO. EDIÇÃO DE LEI PARA REGULAMENTAR O ADICIONAL NOTURNO AOS PERITOS CRIMINAIS E MÉDICOS LEGISTAS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE DE O JUDICIÃRIO DETERMINAR O TEXTO DA LEI. REGULAMENTAÇÃO REALIZADA. EXCLUSÃO QUE NÃO CONSTITUI ATO ILEGAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...
... : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ... : SINDICATO DOS PERITOS CRIMINAIS E MEDICOS ... LEGISTAS DO ESTADO DE GOIAS ... : OTÁVIO ALVES ... -
Acórdão nº 2007/0142581-3 de T5 - QUINTA TURMA
... VERBA DE REPRESENTAÇÃO CONFERIDA AOS PERITOS CRIMINAIS DESDE 1993. SUPRESSÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ...
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Acórdão nº 2008/0121385-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Peritos Criminais da Polícia Federal, por expressa vedação do art. 37, XIII da ...
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Acórdão nº 2014/0207778-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS PERITOS. ... EXIGÊNCIA EDITALÍCIA QUANTO À EXIBIÇÃO DE ... CERTIDÕES CÍVEIS E CRIMINAIS" DE PROCESSOS ... DISTRIBUÍDOS. SOBRESTAMENTO DE CREDENCIAMENTO\xC2" ...
- TERCEIROS - SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS CRIMINAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO
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